STJ – Informativos de Jurisprudência

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Informativo n. 0596 – 1º de março de 2017.

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STJ – Jurisprudência em Teses

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EDIÇÃO N. 76: SERVIDOR PÚBLICO – II

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STJ anuncia mudança em sistema de peticionamento eletrônico neste mês

STJ anuncia mudana em sistema de peticionamento eletrnico neste ms

A partir da segunda quinzena de março, o Superior Tribunal de Justiça fará modificações no sistema de peticionamento eletrônico utilizado por advogados e órgãos públicos. As mudanças estão relacionadas principalmente ao procedimento de assinatura eletrônica.

A ferramenta de peticionamento, por exemplo, atualmente compatível apenas com o sistema Windows, passará a funcionar nos principais sistemas operacionais, como Mac OS e versões populares do Linux, desde que o computador tenha instalado o driver de certificação digital.

As alterações foram necessárias depois que empresas de tecnologia que suportam os navegadores informaram o fim da tecnologia Applet – uma espécie de plugin inserido nos navegadores e que era utilizado pelo tribunal.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ, Rodrigo Almeida de Carvalho, o sistema de visualização de autos eletrônicos ficará integrado à consulta processual. “No sistema atual, a consulta processual era destacada do acesso às peças digitais do processo. Com o novo sistema, o advogado passa a fazer as duas etapas em uma mesma página, obtendo acesso ao índice do processo e a todos os documentos digitais.”

Como o novo sistema, o usuário também poder enviar todas as petições de uma só vez, diminuindo o tempo para o envio dos documentos. O STJ recebe atualmente cerca de 3.300 petições por dia, das quais 85% são encaminhadas em formato eletrônico.

Como peticionar

Em linhas gerais, o interessado em fazer o peticionamento deverá seguir as seguintes etapas: após o login no sistema e-STJ por meio do certificado digital, o usuário receberá um aviso para fazer o download do aplicativo de assinatura eletrônica.

O usuário deverá selecionar os arquivos que deseja enviar e efetuar a assinatura. Após o registro, os documentos serão encaminhados automaticamente para a base de dados e ficarão disponíveis para conclusão do cadastro das petições no site do STJ.

Inicialmente, as duas versões do sistema de peticionamento funcionarão de forma paralela.

O STJ também planeja divulgar um tutorial on-line e responder dúvidas por meio da Central de Atendimento ao Cidadão (telefone 61 3319-8410) e pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, no caso de questões técnicas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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STJ – TRIBUNAL DO JÚRI

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EDIÇÃO N. 75: TRIBUNAL DO JÚRI – I
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Informativo de Jurisprudência nº 0595 (STJ)

Informativo de Jurisprudência

SÚMULAS:
SÚMULA N. 583O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. Primeira Seção, aprovada em 14/12/2016, DJe 1/2/2017.


SÚMULA N. 584As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. Primeira Seção, aprovada em 14/12/2016, DJe 1/2/2017.


SÚMULA N. 585A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Primeira Seção, aprovada em 14/12/2016, DJe 1/2/2017.


SÚMULA N. 586A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Corte Especial, aprovada em 19/12/2016, DJe 1/2/2017.

Informativo n. 0595 – 15 de fevereiro de 2017.

Fonte: STJ

(Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ no período acima indicado, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.)

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TJDFT – Supermercado é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras

A 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Companhia B. D. a pagar indenização por danos morais coletivos, além de informar aos consumidores a necessidade de prestarem atenção aos preços anunciados e pagos, e abster-se de cobrar preços discrepantes nos produtos anunciados na gôndola e no caixa de pagamento. Cabe recurso.

A ação foi movida pelo Ministério Público, ao tomar conhecimento de que a ré estava praticando conduta abusiva ao anunciar preço de um produto na gôndola, mas cobrar do consumidor valor superior na hora de passar no caixa. Explica que requisitou ao PROCON/DF uma inspeção no estabelecimento, tendo sido constatada a referida prática em 5 produtos diferentes. Ressalta, por fim, que em sítio de reclamação na internet constam inúmeras queixas nesse sentido.

Em sua defesa a parte ré sustenta que foram poucas as vezes em que isso aconteceu e que o fato decorreu de problemas pontuais, relacionados ao programa de incentivo à fidelização de cliente.

Inicialmente, o juiz destaca: “Configura direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos experimentados, a teor do artigo 6º, inciso VI do CDC – incluindo-se o devido cumprimento de oferta contratual, nos termos do artigo 30 do CDC“. E mais: “É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada”. Por fim, o julgador acrescenta que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 37, veda a publicidade enganosa ou abusiva, e que, “além do princípio da informação, é necessário que prestadores de serviços em geral se atentem para o princípio da transparência nas relações empresariais”.

Ao decidir, o magistrado observa que, “a partir do instante em que o consumidor vai até o supermercado fazer suas compras mensais ou semanais ele confia que o preço anunciado pelo fornecedor na gôndola de produtos será mantido quando passar pelo caixa de pagamento. Trata-se em um princípio de direito que não envolve apenas a relação de consumo, mas toda relação social. Em compras mensais de supermercado a obediência a esse princípio fica acentuada já que é trabalhoso para o consumidor abastecer a esteira com seus produtos, e, ao mesmo tempo, fiscalizar os preços na tela do operador de caixa, sem contar que é humanamente impossível decorar os preços exatos dos produtos nas gôndolas”.

O juiz registra, ainda, que “há nos autos diversos autos de infração que comprovam a requerida prática dessa conduta, prejudicando clientes em quantidades pequenas, mas que se levada em conta a quantidade de clientes no Brasil pode causar um dano considerável”. E anota também que “a prática realizada pela requerida ofende a comunidade, agredindo-a de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico, já que ofende a confiança, a transparência, a informação e a boa-fé objetiva”.

Diante disso, o magistrado julgou procedente em parte o pedido para: a) condenar o réu a se abster de praticar a conduta de cobrar preços discrepantes nos produtos anunciados na gôndola e no caixa de pagamento, sob pena de multa de R$ 1 mil por produto com preço equivocado; b) condenar o réu a informar em sua loja a necessidade dos consumidores prestarem atenção entre os preços anunciados e os preços pagos; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos, a serem pagos diretamente ao fundo do consumidor indicado pelo Ministério Público, cujo valor deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros mensais.

Processo: 2016.01.1.076445-3

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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TRT-3ª – Construtora terá que pagar indenização pelo uso indevido da imagem do empregado

No julgamento de um recurso analisado pela 8ª Turma do TRT mineiro, uma construtora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelo uso da imagem do empregado sem prévia autorização e sem qualquer compensação econômica. Na avaliação da juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, relatora do recurso da empresa, “o uso não autorizado da imagem de uma pessoa, ainda que não tenha finalidade exclusivamente comercial, enseja o direito à reparação”.

No caso, uma das empresas responsáveis pelas obras preparatórias para a Copa do Mundo utilizou a imagem do autor e de outros empregados, publicando fotografias sobre as obras de duplicação da Avenida Antônio Carlos, em Belo Horizonte (MG), na Revista da Semana Mundial do Meio Ambiente. Inconformada com a sentença que a condenou a pagar ao empregado uma indenização de 50 mil reais, a construtora pediu a sua absolvição ou, pelo menos, a redução do valor da condenação, argumentando que o objetivo da empresa era promover a semana nacional do meio ambiente, ou seja, a imagem do trabalhador foi utilizada em campanha sem intuito comercial, em revista de circulação restrita. Destacou ainda que os vários empregados que aparecem na foto compareceram ao local por espontânea vontade, sendo que nenhum deles foi individualizado como forma de explorar a imagem pessoal.

Entretanto, esses argumentos patronais não convenceram a julgadora. No entendimento dela, ainda que a finalidade da fotografia fosse de orientar e divulgar o projeto elaborado pela empresa, sem cunho comercial, a utilização da imagem do autor na revista, mesmo que fosse difícil a sua identificação, necessitava de prévia autorização do trabalhador, sob pena de violação ao direito consagrado no art. 20 do Código Civil e no art. 5º, X, da Constituição. No caso, conforme frisou a magistrada, a ré não cuidou de obter a autorização do empregado para tanto e nem lhe proporcionou compensação econômica, o que revela uso indevido da imagem de terceiros, gerando o dever de indenizar.

Em seu voto, a relatora citou o artigo 20 do Código Civil, cujo teor é o seguinte: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais”.

Com relação ao uso indevido da imagem, a relatora destacou também que o TRT mineiro sedimentou sua jurisprudência no sentido de ser devida a indenização ao prejudicado, conforme se confere pela redação da Súmula 35 (que trata sobre uso do uniforme, mas, no entender da magistrada, pode ser aplicada no caso, porque o direito protegido é o mesmo, ou seja, a imagem do empregado): “USO DE UNIFORME. LOGOTIPOS DE PRODUTOS DE OUTRAS EMPRESAS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ASSENTIMENTO E DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. A imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito de imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral”.

Nesse contexto, a julgadora deu provimento parcial ao recurso da empresa, apenas para reduzir o valor da indenização. Levando em conta a gravidade da ofensa, a extensão de seu conhecimento perante terceiros, a função ocupada pelo empregado e a situação patrimonial da ré, a relatora decidiu reduzir o valor da indenização de R$50 mil para R$10 mil. A Turma julgadora acompanhou esse entendimento.

Processo: 0000066-92.2015.5.03.0018 RO

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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TRF-3ª – União e Estado de São Paulo têm 120 dias para oferecer teste do pezinho ampliado na rede pública de saúde

Triagem Neonatal Ampliada vai incluir exames para diagnosticar Toxoplasmose Congênita, Deficiência de Glicose-6-Fosfato Desidrogenase (G6PD) e Galactosemia

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União e o Estado de São Paulo implantem solidariamente, no prazo de 120 dias, o serviço de Triagem Neonatal Ampliada na rede pública de saúde do estado de São Paulo, acrescentando ao conhecido “teste do pezinho” exames para diagnosticar a Toxoplasmose Congênita, Deficiência de Glicose-6-Fosfato Desidrogenase (G6PD) e Galactosemia. A decisão foi publicada no dia 20 de janeiro no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região.

A turma julgadora determinou ainda que os entes federativos garantam atendimento médico interdisciplinar, medicamentos e eventuais cirurgias corretivas para as crianças diagnosticadas, devendo essa política pública ser incluída em seus planos orçamentários, sob pena de multa diária no valor de R$5 mil.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionou a omissão da União e do Estado de São Paulo em ampliar o diagnóstico para essas doenças, o que estaria contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente e colocando em risco o direito à vida, pois o diagnóstico precoce pela triagem neonatal pode reduzir o número de hospitalizações e óbitos.

A decisão de primeira instância havia indeferido o pedido, sustentando que serviços e benefícios da Seguridade Social não podem ser criados ou ampliados sem respectiva fonte de custeio, não podendo o Poder Judiciário interferir na política orçamentária do Estado.

No entanto, no TRF3, o desembargador federal Marcelo Saraiva, acompanhado por unanimidade pela turma julgadora, deu ganho de causa à apelação do MPF. Ele explicou que a Triagem Neonatal Ampliada não se refere à inovação da medicina, pois a rede particular já realiza essa triagem há muito tempo, já existindo aplicação do referido teste há mais de uma década, e alguns Estados, como Goiás e Santa Catarina, já realizam exames para essas doenças na Triagem Neonatal em rede pública.

Segundo ele, mesmo depois de já reconhecida a eficácia, a importância e a essencialidade da Triagem Neonatal Ampliada, o Estado de São Paulo ainda não realiza os exames da forma devida, “em clara violação à dignidade da pessoa humana”.

Teste do Pezinho

O “Teste do Pezinho” é obrigatório na rede pública de saúde para a detecção das seguintes doenças: Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias, Fibrose Cística, Hiperplasia Adrenal Congênita e Deficiência de Biotinidase.

Segundo o desembargador, mesmo após a evolução da medicina referente ao diagnóstico de outras doenças por meio da Triagem Neonatal, ainda não se tornaram obrigatórios exames para Toxoplasmose Adrenal Congênita, Glicose-6-Fosfato Desidrogenase (G6PD) e Galactosemia.

Para o magistrado, os documentos juntados aos autos mostram a importância do diagnóstico precoce em triagem neonatal das referidas doenças, cujo exame já possui eficácia comprovada, podendo reduzir o número de hospitalizações e óbitos, assim como as inúmeras consequências das doenças. Ele afirmou que o Estado deve acompanhar a evolução da medicina e que a realização da triagem neonatal ampliada visa à efetivação do direito à saúde e à preservação do direito à vida digna.

Separação dos poderes

O desembargador afirmou ainda que não podem os direitos sociais ficarem condicionados à boa vontade do administrador, devendo o Judiciário atuar como órgão controlador da atividade administrativa. “Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes”.

Para ele, “quando o não desenvolvimento de políticas públicas acarretar grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição, é cabível a intervenção do Poder Judiciário como forma de implementar os valores constitucionais”.

Ele afirmou ainda que o Estado não comprovou a falta de recursos financeiros para a implantação dessa medida ou que os recursos existentes já estavam alocados para outros direitos fundamentais essenciais.

Assim, “não existe empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, haja vista que não houve comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da União e do Estado”.

O desembargador ainda ressaltou que a ampliação do exame de triagem neonatal poderá constituir uma contribuição expressiva para o progresso da saúde pública, sem representar acréscimo relevante nas despesas do setor. Ao contrário, os benefícios proporcionados pelo diagnóstico e tratamento precoces das moléstias possibilitará maior racionalização dos gastos públicos com a assistência médico-hospitalar e com o tratamento integral da doença.

Apelação Cível 0010114-89.2012.4.03.6100/SP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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STJ – Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge sem autorização do outro.

Os ministros rejeitaram a tese de que, para fins da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 1.649 do Código Civil, deveria ser considerada a data da separação de fato. No caso, o cônjuge que recorreu ao STJ doou para as filhas as ações da empresa familiar, logo após a separação de fato e sem autorização do outro.

A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, lembrou que o STJ considera que a data da separação de fato gera “determinados efeitos jurídicos”, como o fim do regime de bens, mas, no caso em discussão, é incontestável que o bem doado era efetivamente do casal.

A controvérsia, segundo a magistrada, é estabelecer o marco temporal para contestar a doação não autorizada. O casal se separou de fato em janeiro de 2003, mas a separação judicial foi concluída em setembro de 2007. O cônjuge que se sentiu prejudicado com a doação contestou o feito em agosto de 2009, dentro, portanto, do prazo de dois anos previsto no Código Civil para tais casos.

Pleno conhecimento

Para a relatora, o prazo legal foi estabelecido dessa forma já que, muitas vezes, somente na separação judicial o casal passa a ter pleno conhecimento de todos os negócios efetuados pelas partes, inclusive no período após a separação de fato.

“A par da literalidade da lei, há de ser levado em conta que, diferentemente da separação de fato, a separação judicial – ou o divórcio – implica o arrolamento e a partilha dos bens do casal, momento em que, muitas vezes, um dos cônjuges toma conhecimento da celebração pelo outro do negócio jurídico eivado de vício”, explicou a ministra.

Nancy Andrighi rejeitou outros argumentos do recurso, como a contestação feita a indenização imposta após a anulação da doação, decorrente de perdas e danos em favor do cônjuge que não anuiu com a doação.

A magistrada lembrou que não houve questionamento de leis violadas, o que impede a análise do STJ sobre o feito. Para a relatora, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) está correto em todos os pontos e deve ser mantido na íntegra.

O voto da ministra foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma.

Leia o acórdão.

Processo: REsp 1622541

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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STJ – Transação penal não serve como base para pedido de indenização

A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa.

Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento a um recurso que pedia a condenação por danos morais decorrente de agressões dentro de um restaurante. O recorrente alegava que a transação penal aceita pelo recorrido valeria como prova de admissão de culpa pelas agressões.

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que as turmas criminais do tribunal já consolidaram o entendimento de que a transação penal prevista na Lei 9.099/95 não significa reconhecimento de culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil.

Nessa linha de raciocínio, explicou o ministro, não é possível pleitear uma condenação por danos morais calcada no fato de que o acusado formalizou uma transação penal e que tal medida seria indicativo de que, de fato, as agressões ocorreram e o acusado é culpado.

O ministro afirmou que, como a transação penal não implica culpa, os autores da ação indenizatória teriam que provar as agressões que supostamente caracterizaram o dano moral, o que não ocorreu no caso analisado.

Transação penal

A transação penal está prevista no artigo 76 da Lei 9.099 e pode ser proposta pelo Ministério Público. É uma forma de evitar a persecução criminal, com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, convertida em muitos casos no pagamento de cestas básicas a instituições de caridade.

O relator destacou que há uma diferença essencial entre o instituto da transação penal e a suspensão condicional do processo. Enquanto a suspensão ocorre em um processo já em curso, com denúncia formulada, a transação é medida anterior à abertura da ação penal, um acordo feito para evitar o processo.

O relator destacou que, segundo o Tribunal de Justiça do Maranhão, não houve comprovação das agressões, o que torna inviável a condenação por danos morais apenas com a prova da transação realizada para evitar a abertura de ação penal.

Leia o acórdão

Processo: REsp 1327897

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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