Informativo TRT2 – Execução n° 01/2018 (Tema: Extinção da execução)

Acordo
Posterior petição informando o cumprimento integral do acordo implica renúncia à multa pelo atraso no pagamento de sua última parcela, extinguindo a execução. (Processo n° 1001242-23.2016.5.02.0264 – J. Victor Pedroti Moraes – 22/06/2017)

Extingue-se a execução fundada em acordo homologado perante sindicato de classe que não é considerado título executivo extrajudicial passível de execução na Justiça do Trabalho. (Processo n°  1001081-27.2017.5.02.0442 – J. Giuliano Motta – 27/07/2017)

Falência
Não gera prejuízo às partes ou à massa falida a habilitação do crédito trabalhista perante o juízo da falência e o prosseguimento da execução em face do sócio na Justiça do Trabalho, uma vez que a comunicação da satisfação integral, em qualquer dos juízos, extingue a execução. (Processo n° 0000066-72.2017.5.02.0302 – J. Norma Gabriela Oliveira dos Santos Moura – 16/10/2017)

Inconstitucionalidade
Extingue-se a execução de título executivo fundado em preceito legal declarado inconstitucional por pronunciamento em controle difuso de constitucionalidade, firmado após o trânsito em julgado, nos termos do art. 884§5º, da CLT. (Processo n° 0000598-33.2014.5.02.0211 – J. Paulo Kim Barbosa – 27/06/2017)

Juízo Arbitral
Extingue-se a execução fundada em transação homologada pelo Tribunal Arbitral. (Processo n°1000142-17.2017.5.02.0064 – J. Elisa Maria de Barros Pena – 17/05/2017)

Litispendência
Extingue-se a execução provisória por litispendência, quando o exequente reproduz pretensão idêntica veiculada em outros autos, ainda que nestes tenha sido proferida sentença terminativa, quando interpostos embargos de declaração pendentes de resolução. (Processo n° 1001836-35.2017.5.02.0318 – J. Rodrigo Garcia Schwarz – 21/10/2017)

Prescrição intercorrente
Extingue-se a execução pela aplicação da prescrição intercorrente quando o exequente é intimado e deixa de promover atos de sua exclusiva responsabilidade dentro do prazo legal. (Processo n° 0001268-82.2012.5.02.0521 -  J. Cynthia Gomes Rosa – 07/12/2017)

Remissão
Não configura remissão passível de extinguir a execução o pagamento parcial da dívida. (Processo n° 0131500-25.2007.5.02.0242 – J. Cristiane Maria Gabriel – 19/12/2017)

Renúncia
Renúncia ao crédito formulada pelo exequente extingue a execução nos termos do art. 924IV, do CPC. (Processo n° 1001426-54.2015.5.02.0606 – J. Camille Menezes Macedo Olivieri – 21/06/2017)


Convênios
Não cabe a extinção da execução quando, apesar do juízo ter acionado os convênios BACENJUD, RENAJUD e ARISP, não foram localizados bens do executado para satisfação do crédito. (Acórdão n°20170677308 – Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira – Publ. 10/11/2017)

Ex officio
Não há como se falar em extinção da execução ex officio, pois contraria toda base principiológica da Justiça trabalhista, que busca a efetivação real dos direitos devidos aos que dela socorrem, sendo seus créditos preponderantemente de natureza alimentar. (Acórdão nº 20170648480 – Rel. Davi Furtado Meirelles  – Publ. 25/10/2017)

Fiscal
Adesão ao programa de parcelamento não enseja extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a suspensão do feito. (Acórdão nº 20170727909 – Rel. Luciana Carla Corrêa Bertocco  – Publ. 07/12/2017)

Inexistindo inércia do exequente e não diligenciada a existência de bens por meio dos convênios tradicionais, impossível a extinção da execução fiscal. (Acórdão nº 20170522738 – Rel. – Rosana de Almeida Buono – Publ. – 29/08/2017)

Impulso Oficial
A extinção da execução por abandono processual do credor (art. 485, III do CPC) é incompatível com o princípio do impulso oficial previsto no artigo 878 da CLT. (Acórdão nº 20170677022 – Rel. Liane Martins Casarin – Publ. 10/11/2017)

Prescrição intercorrente
Não é possível extinguir a execução com base na prescrição intercorrente.
(Acórdão nº 20170755180 – Rel. Sônia Aparecida Gindro – Publ. 16/01/2018)

(O INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, com periodicidade mensal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2, que quinzenalmente traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, e jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores. Edição nº 01, publicada em janeiro/2018.)

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INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO 1-A/2018

O saldo existente em conta bancária conjunta pode ser objeto de constrição judicial.(Acórdão nº 20170726180 – Rel. Luciana Carla Correa Bertocco – Publ. 28/11/2017)

O Sindicato pode atuar na qualidade de substituto processual em questões relativas à contratação de seguro de vida em grupo, determinada em cláusula de convenção coletiva. (Processo nº 1000077-61.2016.5.02.0030 – Rel. Maria Jose Bighetti Ordono Rebello – Publ. 14/12/2017)

Improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de motorista que atua como condutor auxiliar autônomo. (Processo nº 1000610-63.2015.5.02.0221 – Rel. Maria da Conceição Batista – Publ. 14/12/2017)

A Justiça do Trabalho não é competente para determinar a atualização de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Processo nº 1000343-49.2015.5.02.0332 – Rel.  Mauro Schiavi -  Publ. 19/12/2017)

O mês de competência de outubro de 2015 marca o início da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS dos empregados domésticos. (Acórdão nº 20170742860 – Rel. Thaís Verrastro de Almeida – Publ. 19/12/2017)


Empresa de logística não pagará verbas a uma caixa de restaurante localizado em seu terminal – 08/01/2018

Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado – 08/01/2018

Turma decide que contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista – 09/01/2018

Atraso de empresa em audiência fez Turma desconsiderar defesa apresentada com antecedência – 11/01/2018

Presidente do TST aplica nova norma da CLT em liminar sobre dispensa coletiva da Estácio de Sá – 11/01/2018

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INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO

Multa prevista no artigo 523 do NCPC é  incompatível com a execução trabalhista. (Acórdão nº 20170707363 – Rel. Marcelo Freire Gonçalves – Publ. 01/12/2017)

Fazenda Pública do Estado de São Paulo não responde pelas dívidas trabalhistas da VASP. (Acórdão nº 20170730241 – Rel. Mércia Tomazinho – Publ.  05/12/2017)

Configura julgamento ultra petita a atribuição de responsabilidade solidária quando postulada apenas a responsabilidade subsidiária. (Acórdão nº 20170725744 – Rel.Margoth Giacomazzi Martins – Publ. 07/12/2017)

Não se presume a condição de empregador rural pela simples obrigatoriedade de declarar e pagar o ITR. (Acórdão nº 20170731094 – Rel.Rilma Aparecida Hemetério – Publ. 07/12/2017)

Parcela paga com apenas um dia de atraso não enseja antecipação das parcelas vincendas. (Acórdão nº 20170723644 – Rel. Nelson Nazar – Publ. 07/12/2017)


Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme sujo com produtos químicos – 12/01/2018

SDI-1 reverte decisão que indenizou uma superintendente pela perda de chance de emprego melhor – 15/01/2018

Transportadora é isenta de reparar dano ao motorista que capotou após bebida dada por estranho – 17/01/2018

Cláusula que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é nula – 18/01/2018

Afastada discriminação em dispensa de agente aeroportuária com diabetes – 23/01/2018

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Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado

Uma companhia de café solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet, contendo dados de salário e informações funcionais de trabalhador. A empresa foi condenada a indenizá-lo por dano moral, ante a excessiva exposição, sobretudo pela referência de que seria demitido. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a necessidade de prova do dano, pois, conforme jurisprudência, o que se exigiu, na hipótese, foi a prova dos fatos que motivaram o pedido de indenização, em vista de a lesão moral ter sido presumida (dano in re ipsa).

O empregado que apresentou a ação judicial soube da lista com nomes, datas de admissão e salário de várias pessoas que seriam demitidas, inclusive ele. O documento circulava na empresa e em rede social, o que lhe causou constrangimento por constar seu nome, sendo “zoado” na rua, no trabalho e por outros que viram as informações.

A empresa alegou tratar-se de documento sigiloso interno, elaborado para reduzir custos e readequar quadro de colaboradores, e afirmou não ter autorizado a divulgação. Quando soube da publicidade, realizou sindicância administrativa disciplinar para descobrir o responsável. Um representante da Companhia confirmou que alguém de lá acessou a lista e a enviou por e-mail para diversas pessoas. No entanto, a sindicância do empregador não concluiu quem divulgou o material.

Para o juízo de primeiro grau, a companhia descuidou do sigilo do documento, e o empregado, que posteriormente fora dispensado, sentiu-se menosprezado, constrangido e inseguro ao ver a divulgação na Internet. De acordo com a sentença, o simples fato de o nome constar na lista pública implicou o direito à reparação por danos morais, sem a necessidade de comprovar a lesão efetiva, pois ela é presumível no caso (dano in re ipsa). Fixou-se a indenização em R$ 15 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reduziu o valor para R$ 10 mil.

A empresa recorreu ao TST com o argumento de que não houve prova de dano aos direitos de intimidade. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, no entanto, reforçou ser desnecessária a comprovação do dano sofrido, pois, na jurisprudência do TST, o que se exige, nessa hipótese, é a prova dos fatos que motivaram o pedido de indenização, conforme os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, e não a prova dos danos imateriais, impossíveis de serem mensurados no caso. “Portanto, o dano moral verificou-se in re ipsa (a coisa fala por si)”, concluiu.

Quanto ao valor da condenação, a ministra votou no sentido de prover o recurso para reduzi-la a R$ 5 mil. Por unanimidade, a Sexta Turma acompanhou a relatora.

(Lourdes Côrtes/GS)

Processo: RR-118-55.2013.5.09.0127

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Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação

O juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema, condenou uma operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo à filha de uma mulher que faleceu após complicações médicas, até que atinja a maioridade ou complete curso superior. A decisão fixou, ainda, indenização de R$ 300 mil a título de danos morais ao marido e à filha da vítima.

Consta dos autos que a vítima estava grávida e perdeu o bebê por erro atribuído aos profissionais que acompanharam o pré-natal, pois, apesar de ela ser obesa e a literatura médica assim indicar, não identificaram a presença de diabetes, causa determinante da morte do feto. Logo após o parto do bebê natimorto, a mãe foi internada em UTI em razão de infecção hospitalar, vindo a falecer quatro dias depois. Laudo pericial médico aponta que, se o diagnóstico da diabetes tivesse sido feito no início da gravidez, a mulher não teria sido internada e, consequentemente, não teria contraído a infecção que a vitimou.

Para o magistrado, os fatos revelam violação efetiva e grave dos direitos imateriais dos autores ao privar do convívio de ambos a presença da companheira/genitora, além da morte de uma criança antes mesmo do parto. “É inegável a repercussão negativa do fato no âmbito psicológico das vítimas lesadas, causando-lhes distúrbios inimagináveis. Em razão disso, há o dever de indenizar os danos morais sofridos”, escreveu.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1008898-02.2014.8.26.0161

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TST mantém regra trabalhista que permite demissão sem aval de sindicato

Fonte: Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins, decidiu ontem (8) manter a demissão em massa de cerca de 150 professores do Centro Universitário UniRitter/Laureate, que atua no Rio Grande do Sul. Na decisão, o ministro reformou sentença proferida pela primeira instância e manteve válida a norma da reforma trabalhista que dispensa autorização prévia dos sindicatos para efetivação de demissões.

Ao aceitar recurso protocolado pela universidade privada, o ministro entendeu que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho de Porto Alegre que impediu as demissões é ilegal. “Impedir instituição de ensino de realizar demissões nas janelas de julho e dezembro, louvando-se exclusivamente no fato do número de demissões realizadas, ao arrepio da lei e do princípio da legalidade, recomenda a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho”, decidiu Gandra.

Em nota, o Sindicato dos Professores do estado informou que vai tomar as medidas cabíveis para derrubar a decisão do ministro e defendeu um processo de negociação para solucionar o impasse. A universidade declarou que está “absolutamente segura” quanto a ilegalidade das decisões e disse que suas ações foram realizadas em conformidade com suas diretrizes de gestão.

André Richter – Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

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Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido

“O documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.”

O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial no qual um homem, condenado pelo crime de tráfico de drogas, alegava ausência de fundamentação para a aplicação da majorante da prática do crime com o envolvimento de adolescente, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006.

Para ele, como não foi apresentado documento válido para comprovar a menoridade do envolvido no delito, deveria ser excluída a aplicação do dispositivo, uma vez que a comprovação não poderia prescindir da certidão de nascimento do adolescente.

Jurisprudência aplicada

O tribunal de origem entendeu que, apesar de não constar nos autos a certidão de nascimento do adolescente, a comprovação da menoridade pôde ser feita por outros meios, como a inquirição no inquérito policial, a apresentação do menor infrator e o fato de que sua oitiva, durante da audiência de instrução e julgamento, foi feita na presença de sua mãe, tendo ele se declarado menor.

No STJ, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu acertada a decisão. Segundo ele, outros documentos dotados de fé pública são igualmente hábeis para a comprovação da idade, não apenas o registro civil.

“A idade do partícipe foi comprovada por meio do inquérito policial, do boletim de ocorrência, da apresentação do menor infrator e, ainda, na sua oitiva, quando da audiência de instrução e julgamento, gozando tais documentos de presunção de veracidade, uma vez que emanados de autoridade pública, o que comprova a menoridade questionada”, concluiu.

REsp 1662249

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TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz um precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados do TRT-2.

Caso a sentença tenha sido emitida antes da vigência da reforma trabalhista, ou seja, antes de 11 de novembro de 2017, não deverá ser aplicado o dispositivo (791-A), que prevê que a parte que perder o processo deverá pagar um valor ao advogado da parte vencedora. É o chamado honorário de sucumbência, que será, via de regra, calculado sobre o valor da condenação.

Portanto, a decisão não será válida para processos, por exemplo, que estão aguardando julgamento, em grau de recurso, de sentença proferida anterior à vigência da nova lei. Antes da reforma, quem entrasse com ação trabalhista contra a empresa e perdesse não precisava pagar honorários para os advogados da parte contrária.

O acórdão foi proferido a partir de um caso concreto, em que a sentença havia sido proferida em data anterior à da vigência da reforma trabalhista. A 17ª Turma do TRT-2 entendeu inaplicável o artigo 791-A da nova Lei, reformando a sentença de primeiro grau, na qual foi excluído o pagamento de honorários advocatícios.

Processo: 0000128-93.2015.5.02.0331

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União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana que, comprovada a demissão sem justa causa, a União deve pagar as parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses em que uma moradora de Erechim (RS) ficou desempregada, não podendo ser definido como pagamento indevido…

A mulher foi demitida indevidamente por justa causa por uma empresa veterinária em dezembro de 2011. No entanto, não concordando com o motivo da rescisão, ela judicializou a demanda, que resultou, em abril de 2012, em acordo que reverteu o motivo da dispensa para sem justa causa.

Após conseguir os documentos comprovantes da dispensa sem justa causa, ela conseguiu o pagamento das parcelas de seguro-desemprego do período em que ficou desempregada. Porém, depois de ser demitida de outro trabalho em dezembro de 2016, ao requerer o seguro-desemprego, foi determinada uma compensação pelo beneficio anterior, apontado pela a União como indevido.

Ela ajuizou mandado de segurança na 3ª Vara Federal de Porto Alegre solicitando a liberação das parcelas do beneficio. O pedido foi julgado improcedente, levando a autora a recorrer ao tribunal.

A mulher alega que o benefício de seguro-desemprego anterior não foi pago indevidamente, vez que se referia ao período em que ficou desempregada involuntariamente. Relata ainda que a dispensa sem justa causa restou determinada em decisão judicial posterior ao fato.

O relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, deu provimento à apelação da autora.“É devido o pagamento das parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses que a impetrante restou afastada, vez que essas parcelas já estavam incorporadas ao seu rol de direitos na época”, afirmou o magistrado.

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Ministério da Saúde alerta sobre custos da judicialização

Quando se trata de judicialização da saúde, é preciso equacionar os custos, os benefícios e o número de beneficiários de cada decisão tomada por todos os envolvidos.

Essa foi a frase de abertura do secretário-executivo do Ministério da Saúde, Antônio Nardi, durante audiência pública sobre prestação da jurisdição em processos relativos à saúde no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Tudo tem um custo. E é dentro desses custos que temos que equacionar esses três pilares”, afirmou durante sua manifestação no evento.

De acordo com Nardi, por ano os municípios, os estados e a União gastam cerca de R$ 7 bilhões para cumprir determinações judiciais. Entre 2010 e 2016, o aumento de ações foi de 1010%. Até outubro deste ano a União destinou R$ 751 milhões para o cumprimento de sentenças. Os estados que mais demandam judicialmente são Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul.

“É preciso lembrar que os 10 medicamentos mais caros respondem por quase 90% dos gastos com judicialização. Por isso estamos trabalhando para fazer compras em grande quantidade e conseguir abatimento no preço”, disse. Ele citou o caso do medicamento Spinraza, para tratamento de atrofia muscular, cujo preço para importação foi reduzido em 50%.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde disse ainda que será disponibilizado para todos os estados o software usado no Estado de São Paulo, S-CODE, que oferece informações sobre as condenações e medicamentos mais solicitados.

“Queremos cruzar as informações para poder ter visão ampla da questão e podermos pensar em políticas públicas”, afirmou. Antônio Nardi disse, ainda, que pretende encerrar o ano de 2018 com todo o sistema de saúde informatizado. “Ainda existem 24.157 unidades básicas de saúde que não possuem prontuário eletrônico. Vamos investir nisso”, completou.

Nardi elogiou o NAT-JUS, o banco de pareceres médicos e notas técnicas criado e gerenciado pelo CNJ. O NAT-JUS ajuda os juízes que precisam decidir sobre um pedido de medicamento encaminhado à Justiça. “É um sistema que traz informações baseadas em evidência científicas e ajuda a evitar conflitos de opiniões entre os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs)”.

Paula Andrade

Agência CNJ de Notícia

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