INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO

Multa prevista no artigo 523 do NCPC é  incompatível com a execução trabalhista. (Acórdão nº 20170707363 – Rel. Marcelo Freire Gonçalves – Publ. 01/12/2017)

Fazenda Pública do Estado de São Paulo não responde pelas dívidas trabalhistas da VASP. (Acórdão nº 20170730241 – Rel. Mércia Tomazinho – Publ.  05/12/2017)

Configura julgamento ultra petita a atribuição de responsabilidade solidária quando postulada apenas a responsabilidade subsidiária. (Acórdão nº 20170725744 – Rel.Margoth Giacomazzi Martins – Publ. 07/12/2017)

Não se presume a condição de empregador rural pela simples obrigatoriedade de declarar e pagar o ITR. (Acórdão nº 20170731094 – Rel.Rilma Aparecida Hemetério – Publ. 07/12/2017)

Parcela paga com apenas um dia de atraso não enseja antecipação das parcelas vincendas. (Acórdão nº 20170723644 – Rel. Nelson Nazar – Publ. 07/12/2017)


Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme sujo com produtos químicos – 12/01/2018

SDI-1 reverte decisão que indenizou uma superintendente pela perda de chance de emprego melhor – 15/01/2018

Transportadora é isenta de reparar dano ao motorista que capotou após bebida dada por estranho – 17/01/2018

Cláusula que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é nula – 18/01/2018

Afastada discriminação em dispensa de agente aeroportuária com diabetes – 23/01/2018

Veja mais em Jurisprudência TST

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.

Esta entrada foi publicada em Direito do Trabalho. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

Os comentários estão encerrados.