INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO – Preclusão, 02/2017

Consumativa
A autonomia processual dos embargos à execução não obsta a preclusão consumativa que veda nova oposição.  (Proc. 02107005820085020030 – J. Maria Fernanda Zippinotti – 19/03/2016)

Incabível oposição de embargos de terceiro sob novos fundamentos diante da preclusão consumativa e temporal gerada pela oposição anterior do mesmo instituto. (Proc.00000930220165020040 –  J. Eumara Nogueira Borges Lyra Pimenta  -  21/10/2016)

Ocorre preclusão consumativa quando alegada, em embargos à execução, matéria idêntica à já trazida em embargos de terceiro. (Proc. 10005140820165020708 –  J. Daniela Mori – 03/10/2016)

Oposição anterior de embargos à execução gera preclusão consumativa para novos embargos. (Proc. 00952008520065020020 –  J. Raphael Jacob Brolio  –  18/11/2016)

Fase processual
A preclusão do art. 879, §2º da CLT diz respeito somente à fase de liquidação. (Proc.10001726720155020211 -  J. Paulo Kim Barbosa  -  18/10/2016)

Lógica
A aplicação da preclusão lógica está alicerçada no princípio da boa-fé processual. (Proc.10009041420135020342 -  J.  José Antonio Faquin Alves  -  19/10/2016)

Concordância expressa com os cálculos apresentados na liquidação leva à improcedência dos embargos diante da preclusão lógica. (Proc. 10000265420145020601 -  J. Aparecida Maria de Santana  -  29/06/2016)

Não sujeiição
Impenhorabilidade do bem de família é matéria que não se sujeita à preclusão. (Proc.10011933120165020086 -  J. Fábio Ribeiro da Rocha  -  29/07/2016)

Ocorrência
Não impugnados os cálculos ou impugnados de modo incompleto, opera-se a preclusão. (Proc.00825002320055020017 – J. Tatiana Agda Julia Elenice Helena Beloti Maranesi Arroyo  -  30/01/2017)

Opera-se a preclusão da alegação de prescrição parcial que não foi arguida na contestação. (Proc. 00021894720145020076 –  J. Hélcio Luiz Adorno Junior  -  07/11/2016)

Opera-se a preclusão se a parte autora não ajuíza embargos de terceiro em até cinco dias após a arrematação do bem.  (Proc. 10013018720165020271 –  J. Rogério Moreno de Oliveira – 02/06/2016)

Questão não arguida em embargos de declaração ou recurso ordinário está acobertada pela preclusão.  (Proc. 00005331320125020242 –  J. Fernando Correa Martins  -  05/09/2016)

Silêncio
Impugnação de cálculos genérica equivale ao silêncio e gera a preclusão extintiva. (Proc.00028025020125020072 -  J. Maria Cristina Christianini Trentini  -  05/12/2016)

Opera-se a preclusão quando a parte adversa se mantém silente após intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados. (Proc. 10018694220145020605 –  J. Luciano Lofrano Capasciutti  -  07/10/2016)

Silêncio do embargante configura concordância com os cálculos e torna inviável a impugnação da matéria já atingida pela preclusão. (Proc. 10000816020145020421 – J. Glauco Bresciani Silva  -  06/10/2016)

Coisa julgada
É defeso às partes discutir, na fase de execução, questões já decididas sob as quais se operou a preclusão, sendo certo que o agravo de petição não se presta a modificar os efeitos da coisa julgada. (Acórdão nº 20160951644 – Rel. Liane Martins Casarin – Publ. 12/12/2016)

Consumativa
A preclusão consumativa consiste na perda da faculdade de praticar determinado ato processual, por já o ter praticado na oportunidade própria. (Acórdão nº 20161012803 – Rel. Dóris Ribeiro Torres Prina – Publ. 23/01/2017)

Finalidade
A aplicação do instituto da preclusão se faz necessária para que o processo se desenvolva de forma ordenada, impedindo que questões já decididas sejam reavivadas, atrasando a entrega da prestação jurisdicional, conforme previsto no art. 507 do novo CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. (Acórdão nº 20160473823 – Rel. Valdir Florindo – Publ. 11/07/2016)

A preclusão serve exatamente à necessidade de segurança jurídica, de forma que o processo seja um andar para a frente, e não com solavancos, reviravoltas e surpresas. (Acórdão nº20160426256 – Rel. Eduardo de Azevedo Silva – Publ. 28/06/2016)

Não sujeição
A alegação do bem de família não deve sofrer preclusão, senão quando já arrematado o bem e o desfazimento da arrematação atente contra a segurança das relações jurídicas, valor coletivo que se sobreleva à individualidade do bem de família. (Acórdão nº 20160896635 – Rel. Silvana Abramo Margherito Ariano – Publ. 22/11/2016)

A conferência dos cálculos é possível pois a preclusão comporta exceção na hipótese de manifesto erro material, o qual, nos termos dos arts. 833 da CLT (antes da execução) e 463, I, do CPC, poderá ser corrigido inclusive de ofício pelo Juiz. (Acórdão nº 20160692789 – Rel. Willy Santilli – Publ. 14/09/2016)

Reconhecimento
O prazo previsto no § 2º do artigo 879 da Consolidação é peremptório e, transcorrido in albis,  opera-se a preclusão. (Acórdão nº 20160813128 – Rel. Ricardo Apostólico Silva – Publ. 24/10/2016)

A apresentação de impugnação à sentença de liquidação em desacordo com os termos do §2º, do artigo 879, da CLT, enseja o reconhecimento do instituto da preclusão. (Acórdão nº20160972838 – Rel. Rosa Maria Zuccaro – Publ. 07/12/2016)

Temporal
Pela dinâmica processual, a preclusão temporal caracteriza-se pela perda da faculdade conferida à parte para a prática de um ato processual, seja pelo decurso de prazo, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. (Acórdão nº 20160802924 – Rel. Margoth Giacomazzi Martins – Publ. 19/10/2016)

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