Informativo do TRT/SP nº 2-A/2017 (03/02/2017 a 09/02/2017)

Empregado terceirizado que atua como auxiliar de cobrança não se enquadra na categoria dos bancários. (Acórdão n° 20160965467 – Rel. Rilma Aparecida Hemetério  – Publ. 05/12/2016)

Empregados de conselhos de fiscalização profissional só podem ser demitidos mediante procedimento administrativo. (Acórdão n° 20160974350 – Rel.  Ana Maria Moraes Barbosa Macedo – Publ. 07/12/2016)

Condomínio edilício não está obrigado a contratar aprendizes. (Acórdão n°20160961682 – Rel.  Benedito Valentini – Publ. 08/12/2016)

Dirigente sindical goza de estabilidade ainda que o registro de sua candidatura ocorra durante o processo de constituição do sindicato. (PJe TRT/SP10007695520155020431 – Rel. Maria de Lourdes Antonio – Publ. 13/12/2016)

Investidura de titular de Cartório não configura, por si só, sucessão trabalhista.(Acórdão n° 20160985115 – Rel.  Flávio Villani Macedo – Publ.12/12/2016)

Ex-diretor de sindicato não pode atuar em causa própria em reclamação ao TST – 06/02/2017

ECT deve empossar candidato considerado inapto por critério não previsto em edital – 07/02/2017

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