Arquivo do mês: novembro 2017

Informativo TRT2 – Execução n° 10/2017 (Tema: Nulidades)

Citação Não gera nulidade a dispensa da citação de executados que fizeram parte do polo passivo da Ação Civil Coletiva, na qual foram citados e condenados na sentença parcial de mérito transitada em julgado, diante da figura do empregador único … Continue lendo

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Agravo de petição tem de delimitar os valores impugnados, decide Quarta Câmara do TRT-15

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empresa fabricante de artefatos de borracha, que buscava o conhecimento de um agravo de petição que teve o seguimento denegado pelo juízo da 8ª Vara do … Continue lendo

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Pena de perda de cargo público prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade

A pena de perda de cargo público e de inabilitação para o exercício de função ou cargo público prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Essa foi a tese adotada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da … Continue lendo

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TRF1 mantém multa do PROCON aplicada à CEF por tempo excessivo de espera em fila

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, e manteve os autos de infração lavrados pelo Programa de … Continue lendo

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Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo

A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal … Continue lendo

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TRT2 – Jurisprudência

Lei de Arbitragem é inaplicável ao Processo do Trabalho. (PJe-JT TRT/SP 10009049320145020466 – Rel. Dóris Ribeiro Torres Prina – Publ. 04/04/2016) Não configura nulidade processual a inversão da ordem de oitiva das testemunhas quando ausente prejuízo. (Acórdão 20160162216 – Rel. Sérgio … Continue lendo

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A CRISE NA EMPRESA Por que uma empresa entra em crise? A questão tem muitos pais, porém a resposta é órfã. Muitas vezes dispendemos muito tempo a tentar explicar ou justificar o leite derramado, e paralisados, não nos atentamos para … Continue lendo

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É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade

É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal … Continue lendo

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Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestivo o pagamento voluntário de débito realizado dentro de 30 dias úteis após a intimação, e em valor menor do que o fixado em sentença, por empresa que atuava em … Continue lendo

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Enfermeira é demitida por aplicar injeção por cima da calça de paciente

Uma enfermeira foi demitida por justa causa após aplicar um medicamento injetável por cima da roupa de um paciente. O hospital afirmou que, ao aplicar a medicação sem qualquer assepsia, a empregada cometeu falta grave, além de infringir o código … Continue lendo

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