Arquivo do mês: setembro 2017

Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,1 bilhão em RPVs referentes a agosto

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.117.055.043,40 relativos às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em agosto de 2017, para um total de 127.902 processos, com 139.690 … Continue lendo

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Falha na digitalização de documento dá a seguradora direito a novo julgamento de recurso

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) realize novo julgamento de recurso de uma seguradora rejeitado porque o substabelecimento, documento pelo qual um advogado outorga poderes a outro, … Continue lendo

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Justiça condena por dano moral empresa que segregava empregados de setores diferentes

No caso analisado pela 1ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que teria sido vítima de tratamento discriminatório no ambiente de trabalho. Isso porque, segundo alegou, a empregadora fazia distinção na qualidade da alimentação e no local … Continue lendo

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Jovem atingida por foguete no réveillon de Barra Velha será indenizada em R$ 1 milhão

A 1ª Câmara Cível do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Jorge Luiz da Costa Beber, manteve condenação de três homens responsáveis pelo disparo de artefato explosivo – foguete de vara – que acertou a cabeça de uma … Continue lendo

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Banco é condenado por reter totalidade de valores em conta corrente para quitação de dívida

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve íntegra sentença do 7º Juizado Cível de Brasília que condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais ante o bloqueio da conta corrente do autor, visando ao pagamento de dívida. … Continue lendo

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Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões

A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações. De acordo … Continue lendo

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Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Segundo a decisão, é ilegal permitir cobrança de … Continue lendo

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Cai a taxa de recursos judiciais desde 2013

Tido como entrave à agilidade processual, o volume de recursos judiciais cai há quatro anos. A tendência, iniciada em 2013, vale tanto para o 1º quanto para o 2º grau, indica o anuário Justiça em Números 2017. Entre os fatores … Continue lendo

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Ações de inadimplência crescem

Fonte: DCI Levantamento do Departamento de Economia e Estatística do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), realizado no Tribunal de Justiça do Estado, aponta alta de 223,6% das ações por falta de pagamento da taxa de condomínio até agosto, para 8.943 processos. … Continue lendo

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DNIT é condenado a pagar indenização por danos morais e pensão à família de falecido num acidente em rodovia federal

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pelos genitores de um garoto de 17 anos que faleceu em um acidente ocorrido na rodovia BR-116, contra a sentença, da 1ª Vara … Continue lendo

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