Arquivo do mês: agosto 2017

TST não aplica Lei de Terceirização a caso antigo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já sinalizou que não deve admitir a aplicação da Lei da Terceirização em contratos extintos antes da vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março. Em decisão unânime da Subseção I Especializada em … Continue lendo

Publicado em Direito do Trabalho | Comentários desativados

Revista visual de pertences não gera dano moral

A revista de bolsas e pertences dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado e sem contato físico, não necessita de reparação por dano moral, e não caracteriza ato ilícito. A conclusão foi do relator do processo 0001609-47.2016.5.13.0009, desembargador Edvaldo … Continue lendo

Publicado em Direito do Trabalho | Comentários desativados

Instituição financeira e correspondente bancário dividem dano moral imposto a cliente

A 1ª Câmara Civil do TJ majorou valor de indenização e confirmou condenação solidária de instituição financeira e correspondente bancário que, por atos que traduziram desacerto administrativo, incluíram cliente que pagava corretamente financiamento de veículo no rol de maus pagadores. … Continue lendo

Publicado em Contratos Bancários | Comentários desativados

Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia fixado o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos de alimentante que ficou desempregado. O colegiado entendeu pela impossibilidade da fixação de alimentos em valor ilíquido. … Continue lendo

Publicado em Direito de Família | Comentários desativados

É cabível ação declaratória incidental para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado

É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Para processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo para propor … Continue lendo

Publicado em Direito Contratual, Jurisprudência | Comentários desativados

Justiça brasileira é competente para homologar acordo de guarda em benefício de avó que vive nos EUA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a Justiça brasileira competente para homologar acordo de transferência de guarda de criança que já vive com a avó no estado da Califórnia, nos Estados Unidos. De forma unânime, o … Continue lendo

Publicado em Direito de Família | Comentários desativados

STF inicia julgamento que discute ensino religioso nas escolas públicas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (30), ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, na qual se discute o ensino religioso em escolas da rede oficial de ensino do país. Para o ministro … Continue lendo

Publicado em Deveres do Estado Brasileiro, Notícias Gerais | Comentários desativados

Visitas íntimas em presídios federais são retomadas com novas regras

Uma portaria do Ministério da Justiça publicada ontem (30), no Diário Oficial da União, regulamenta os casos em que detentos que cumprem penas em um dos quatro presídios federais em funcionamento no país serão autorizados a receber visitas íntimas. O … Continue lendo

Publicado em Direito Penal | Comentários desativados

Informativo TRT2 – Execução n° 07/2017 (Tema: Atualização Monetária)

Época própria A correção monetária somente pode ser computada a partir do mês subsequente ao do fato gerador, nos termos da Súmula nº 381 do TST, sendo certo que o pagamento do salário dentro do próprio mês da prestação do labor … Continue lendo

Publicado em Direito do Trabalho | Comentários desativados

Receita Federal regulamenta tributação de remessas ao exterior

Foi publicada ontem (29) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1732/2017, que altera a IN RFB nº 1.455, que dispõe sobre o IRRF incidente nas remessas para o exterior. A IN foi ajustada para refletir a alteração … Continue lendo

Publicado em Direito Tributário | Comentários desativados