Arquivo do mês: janeiro 2017

Informativo do TRT/SP nº 1-B/2017 (09/01/2017 a 12/01/2017)

Ausência de controle afasta responsabilidade solidária da Fazenda pelos débitos da Vasp. (Acórdão nº 20160852093 – Rel. Orlando Apuene Bertão – Publ. 08/11/2016) Imposição de venda sem anuência do consumidor enseja indenização por danos morais. (PJe TRT/SP 10023897420155020602 – Rel. Marcos … Continue lendo

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Atenção! Trinta doenças garantem descontos na compra do carro novo; Saiba quais

F0nte: JusBrasil Publicado por Felipe Alves Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio … Continue lendo

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TRF-2ª – Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução

Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida se a executada principal estiver impossibilitada de efetuar o pagamento, … Continue lendo

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STJ – Condenado por tráfico que já cumpriu dois sextos da pena será transferido para regime aberto

Um condenado por tráfico de drogas a um ano e oito meses de reclusão, por portar 20,75 gramas de cocaína, e preso provisoriamente há mais de cinco meses, será transferido para o regime aberto, segundo decisão da presidente do Superior … Continue lendo

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TST – Gerente da CEF sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que, apesar de ocupar funções denominadas de gerente regional e gerente regional de negócios B, … Continue lendo

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STF – Negada liminar em ação que discute recomposição do fundo de reserva de depósitos judicias em MG

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou liminar ao Estado de Minas Gerais na Reclamação (RCL) 26106, na qual se discute a recomposição do fundo de reserva dos depósitos judiciais vinculados ao Tribunal de Justiça estadual … Continue lendo

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TRT 15ª – Plenário da 15ª declara inconstitucionalidade de expressão e normas constantes na Lei 8212/91, em Incidente de Arguição suscitado pela 6ª Câmara

Em sessão realizada no dia 5 de dezembro de 2016, o Tribunal Pleno da 15ª decidiu acolher voto do desembargador Jorge Luiz Costa, para declarar inconstitucional a expressão “devidas”, constante do inciso I do art. 22 e da alínea “a” … Continue lendo

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TRF 3ª – Caixa deve Indenizar cliente por fraude em envio de cartão de crédito

Banco foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais e teve que retirar o nome da autora de cadastros de inadimplência A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da Caixa … Continue lendo

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