Arquivo do mês: junho 2016

TRT-10ª – Drogaria deve pagar horas extras para coordenador que trabalhava mais de 15 horas por dia

Um rede de drogarias do Distrito Federal deverá pagar horas extras realizadas por um coordenador financeiro que trabalhava mais de 15 horas por dia, sem controle da jornada de trabalho e sem receber gratificação superior a 40% do seu salário. … Continue lendo

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Senado aprova MP que reduz Imposto de Renda sobre dinheiro enviado ao exterior

Agência Brasil – O plenário do Senado aprovou hoje (28) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior. A medida se aplica … Continue lendo

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TST – Pleno aprova alterações na jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira, novas alterações em sua jurisprudência visando à sua adequação ao novo Código de Processo Civil (Lei13.015/2015). Foram canceladas a Súmula 164 e as Orientações Jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção … Continue lendo

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STJ – Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no … Continue lendo

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TRT-15ª – 7ª Câmara do TRT-15 reconhece confissão ficta de trabalhador que faltou à audiência de instrução

Empregado que recorre à Justiça do Trabalho para reivindicar direitos e falta à audiência pode ter a fase de instrução processual encerrada e ficar impossibilitado de apresentar novas provas. Ao analisar reclamação trabalhista apresentada por um operário da construção civil … Continue lendo

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STJ – Segunda Turma reforça tese de que revisão de honorários é exceção no STJ

Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por maioria, um recurso da usina C. questionando o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, em causa em que a Fazenda Pública foi vencida. No caso analisado, após … Continue lendo

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TST – Eletricista não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), por maioria, confirmou decisão que indeferiu a um eletricista da A. B. S.A. a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Ao negar provimento a embargos … Continue lendo

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TRF-4ª – Bens que integram residência também podem ser objeto de penhora

Os bens que integram a residência de um empresário de Santa Catarina poderão vir a ser penhorados para pagamento de dívida fiscal caso não existam outras posses para penhora. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região … Continue lendo

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STF – Sancionada lei que disciplina o mandado de injunção

Os ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participaram nessa quinta-feira (23), no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção, pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, da lei que disciplina o processo e o … Continue lendo

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RFB – Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

Decisões recentes não geram efeito vinculante sobre a Administração Tributária Notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até US$ 100,00 baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem … Continue lendo

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