Arquivo do mês: fevereiro 2016

STJ – Novo CPC valoriza a conciliação e mediação

Prestes a entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) traz a expectativa de que se reduza a quantidade de processos, que se arrastam na Justiça há muitos anos. Entre as principais mudanças está a ampla instigação à … Continue lendo

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CNJ ratifica liminares que garantem participação de deficientes em concurso

Em julgamento na 6ª Sessão do Plenário Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou três liminares que garantiram a candidatos com deficiência a possibilidade de concorrer a vagas em concursos públicos sem a necessidade de realização de perícia médica … Continue lendo

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TJDFT – Cláusula que prevê retenção de 100% de aluguel (de roupas) cancelado é abusiva

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do Juizado Especial do Guará, que decretou a rescisão contratual de aluguel de roupa firmado entre as partes e condenou o estabelecimento réu a devolver 80% do valor pago, diante do cancelamento … Continue lendo

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TJSP – Atraso em fornecimento de peça de reposição gera dever de indenizar

A 3ª Câmara de Direito Privado condenou montadora de automóveis a indenizar cliente por atraso no fornecimento de peça para conserto de veículo. O valor foi fixado em R$ 10 mil pelos danos morais suportados. De acordo os autos, os … Continue lendo

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TJSP – Aluno deve indenizar professor por denegrir sua imagem em rede social

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ex-aluno de Escola Técnica Estadual a indenizar professor por danos morais. Ele teria postado, em rede social, imagens manipuladas, vinculando o professor ao consumo de … Continue lendo

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STF – Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância

Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão dessa quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em … Continue lendo

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TJSC – Doença não revoga prisão tampouco justifica contumaz inadimplência de alimentos

A 6ª Câmara Civil do TJ negou habeas corpus impetrado em favor de um homem, preso por 30 dias em razão de dívida de alimentos. O principal argumento da defesa foi o quadro de saúde do réu, acometido de cirrose … Continue lendo

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STJ – Não existe direito de preferência entre condôminos

O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou … Continue lendo

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TJSP – Montadora indenizará por falha em acionamento de air bag

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou montadora a indenizar motorista por falha no acionamento de air bag. A indenização foi fixada em R$ 10 mil a título de danos morais. Consta dos … Continue lendo

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TJSC manda parar inventário até que união estável seja comprovada pela pretensa viúva

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que suspendeu o trâmite de um inventário até que a companheira do falecido tenha reconhecida a alegada união estável pela via judicial e em processo autônomo. Na ação em que … Continue lendo

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