Arquivo do mês: janeiro 2016

Ausência de intimação pelo DEJT enseja nulidade por erro de procedimento.

Ausência de intimação pelo DEJT enseja nulidade por erro de procedimento. (PJe-JT TRT/SP 10003085620145020710 – Rel. Marta Casadei Momezzo – Public. 20/10/2015) Ementa: Das intimações realizadas no Pje Nos termos do quanto disposto na Resolução nº 136/2014, do CSJT e no … Continue lendo

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PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2016 ** TRT2

Normas do Tribunal Nome: PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2016 Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria Data de edição: 20/01/2016 Data de publicação: 22/01/2016 Fonte: DOELETRÔNICO – TRT/2ª REGIÃO – 22/01/2016 Vigência: Tema: Altera Provimento GP/CR nº 07/2015. Expedição de cartas precatórias … Continue lendo

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TST – Empresa é condenada por submeter metalúrgico a constrangimento em revista íntima

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a F. Automóveis S.A a indenizar um metalúrgico submetido a revista íntima de forma vexatória. A Turma conheceu do recurso de revista do trabalhador por violação ao artigo 5º, inciso X, … Continue lendo

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TJAC – Constrangimento ilegal a cidadão em abordagem policial gera indenização por danos morais

Pedido foi julgado procedente pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e confirmado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou improcedente o Recurso Inominado (RI nº 0603097-51.2014.8.01.0070), interposto … Continue lendo

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TJSP – Sequestro-relâmpago em estacionamento de loja gera indenizações

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de São Vicente para condenar um estabelecimento comercial varejista a indenizar cliente que sofreu sequestro-relâmpago no estacionamento da loja. A empresa deve pagar … Continue lendo

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TRT-2ª – Empresa de coleta de lixo que não fornecia EPIs é condenada a pagar indenização punitiva (“punitive damages”) no valor de R$ 2 milhões

Uma empresa do ramo de coleta de lixo do município de Santos-SP que não fornecia EPIs (equipamentos de proteção individual) foi condenada, de ofício, a pagar indenização punitiva no valor de R$ 2 milhões, destinada aos hospitais públicos de Santos … Continue lendo

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STJ – Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas

O limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam a acumulação remunerada de cargos … Continue lendo

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TJGO – Termos Circunstanciados de Ocorrência não podem desqualificar candidato de concurso por antecedentes criminais

Os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra, concedendo parcialmente mandado de segurança impetrado por N.P.G.P.S. O desembargador acatou o parecer ministerial … Continue lendo

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TJSP – Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária

A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas … Continue lendo

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TRF-4ª – Farmácias que não manipulam fórmulas são isentas de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em dezembro, recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e manteve sentença que anulou a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) imposta … Continue lendo

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