Arquivo do mês: dezembro 2015

Tempo para ter direito a imóvel por usucapião começa a contar a partir do primeiro posseiro

Entendimento é da 3ª turma do STJ. Quarta-feira, 30/12/2015 O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar … Continue lendo

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TRT-3ª – Citação recebida no endereço do réu é válida

No recurso examinado pela 8ª Turma do TRT de Minas, o restaurante reclamado insistia em que a notificação para comparecimento à audiência e apresentação de defesa não poderia ser considerada válida, uma vez que entregue pelo Oficial de Justiça a … Continue lendo

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STF – Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 913544, interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão monocrática do ministro Edson Fachin … Continue lendo

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STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que viúvo pode receber bens do patrimônio da esposa recebidos por ela com um dispositivo legal chamado cláusula de incomunicabilidade. A discussão girava em torno de uma cláusula do testamento … Continue lendo

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TRF-1ª – Concessão judicial de medicamento ou tratamento médico não está vinculada apenas ao risco de morte do paciente

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo Estado do Amazonas confirmando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que condenou os entes públicos a realizarem … Continue lendo

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TRT-15ª – Inépcia da inicial deve ser vista com as cautelas exigidas pelo processo trabalhista

Ainda que a petição contenha inconsistências e certa precariedade, a inépcia da inicial só deve ser acolhida se os defeitos dificultarem ou impedirem o julgamento de mérito ou, se a defesa for prejudicada. Assim a 6ª Câmara decidiu sobre recurso … Continue lendo

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TRT-1ª – Amizade em rede social não torna testemunha suspeita

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da P. C. do Brasil Automóveis Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil a uma trabalhadora, por danos morais, com base no depoimento de testemunha … Continue lendo

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Massa falida deve pagar juros e correção monetária caso existam ativos suficientes

Fonte: TRT2 CRÉDITO EM FACE DE MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. De uma atenta leitura do art. 124 da Lei 11.101/2005, verifica-se que o mesmo não impede a incidência dos juros de mora sobre os débitos … Continue lendo

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É imprescritível pedido de reconhecimento de vínculo

Fonte: TRT2 “PRESCRIÇÃO REFERENTE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Com efeito, o artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Republicana de 1988, prevê que, após a ruptura contratual, a ação relativa aos créditos trabalhistas prescreve em dois anos. O artigo 11, … Continue lendo

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TRF-3ª – Relator mantém liminar que determina à união fornecer medicamento com verba de publicidade

Desembargador federal manteve entendimento de juiz federal de Guarulhos O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve liminar da 2ª Vara Federal em Guarulhos/SP que determinou à União fornecer a … Continue lendo

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