Arquivo do mês: novembro 2015

TRF-3ª – Liminar determina à união fornecer medicamento a portador de doença genética rara

Distúrbio provoca concentração extremamente elevada do chamado “colesterol ruim” O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar a um portador de Hipercolesterolemia Familiar Homozigótica de grau severo (“HFHO”) e determinou que a União, via Sistema Único de Saúde … Continue lendo

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STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo

Durante sessão realizada na tarde dessa quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de exploração de trabalho escravo. A discussão ocorreu … Continue lendo

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TRT-3ª – Espera de ônibus da empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador

“Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”. (art. 4º da CLT). Assim, o período de espera do transporte não caracteriza trabalho extraordinário, pois o empregado não fica à … Continue lendo

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TRF-3ª nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido

Autora não recebia pensão alimentícia e nem comprovou que continuava a depender do ex-marido O juiz federal convocado Valdeci dos Santos, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social … Continue lendo

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TJDFT – Ofensa dirigida a consumidor gera dever de indenizar

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Samambaia e majorou o valor da indenização imposta à V. V. S/A, diante de tratamento ofensivo dispensado ao consumidor. A decisão foi unânime. O autor conta que … Continue lendo

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TJES – Pontos furtados: mantida condenação de empresa área

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, por unanimidade, manter a condenação da T. Linhas Aéreas S/A e M. S/A após um de seus usuários ter 288 mil pontos de fidelidade furtados. A indenização … Continue lendo

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STJ fixa tese em repetitivo sobre sanção decorrente de cobrança de dívida já paga

Fonte: Migalhas Decisão é da 2ª seção do STJ. quarta-feira, 25 de novembro de 2015 A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo … Continue lendo

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TRT-3ª – Obrigação de folga em um domingo por mês só se aplica às atividades do comércio

Ele era motorista de uma empresa de ônibus e fazia o transporte de passageiros em viagens intermunicipais. Após o falecimento do trabalhador, os herdeiros ajuizaram ação contra a ex-empregadora alegando que a escala de trabalho dele não contemplava folga de, … Continue lendo

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TJDFT – Indenização pela perda de negócio vantajoso requer comprovação

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível do Paranoá, que julgou improcedente o pedido de indenização requerido pelo autor contra instituição bancária. O autor propôs ação de indenização contra o Banco do Brasil, sob a … Continue lendo

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STJ – É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência

Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no … Continue lendo

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