Arquivo do mês: setembro 2015

JT restringe acordos coletivos entre sindicatos e entidades ligadas ao amianto

Segundo MPT algumas cláusulas firmadas trazem prejuízos à saúde, segurança e meio ambiente laboral dos trabalhadores. Quarta-feira, 30/9/2015 Fonte: Migalhas A juíza do Trabalho substituta, Maíra Guimarães Araújo de la Cruz, da 6ª vara de Campinas, concedeu antecipação de tutela … Continue lendo

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Administradora de cartão de crédito não pode emitir título em nome de consumidor

2ª seção do STJ considerou abusiva a cláusula que prevê a emissão. quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Fonte: Migalhas A 2ª seção do STJ reafirmou nesta quarta-feira, 23, a abusividade da cláusula mandato permissiva de emissão cambial contra mandante … Continue lendo

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Justiça restabelece seguro-desemprego cortado após registro como MEI

A 2ª Vara Federal de Joinville concedeu liminar determinando o pagamento do seguro-desemprego a uma moradora da cidade que teve o benefício cancelado por figurar como microempreendedora individual (MEI) e ter recolhido contribuições na qualidade de autônoma. O Ministério do … Continue lendo

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Tributário – Prescrição

Fonte: Migalhas sexta-feira, 25 de setembro de 2015 A 2ª turma do STJ, em decisão unânime, deu parcial provimento a recurso do Banco J.P. Morgan para reconhecer a prescrição da pretensão executiva fiscal, nos termos do art. 174 do CTN. … Continue lendo

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Susep adia por 180 dias entrada em vigor de novas regras para seguro-viagem

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) adiou por 180 dias a entrada em vigor da nova regulamentação do seguro-viagem. A previsão era que as novas regras começassem a vigorar amanhã (26), mas, após receber algumas reivindicações do mercado segurador, o … Continue lendo

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Nancy Andrighi: Juridicamente não há como proibir Uber

Fonte: Migalhas De acordo com a ministra, projetos de lei que pretendam proibir apps como da Uber são incompatíveis com o CC, o marco civil da internet e a lei 12.529. Quinta-feira, 24/9/2015 “Todas as leis municipais, estaduais ou distritais … Continue lendo

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Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a afetação de um recurso repetitivo por entender que a segunda instância não analisou especificamente a tese recursal e os dispositivos de lei tidos como violados pela Caixa Econômica … Continue lendo

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Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela

Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma instituição de ensino para … Continue lendo

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Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições … Continue lendo

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Aprovado na Câmara projeto que cria a sociedade individual do advogado

Fonte: JusBrasil Publicado por Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e mais 2 usuários – 23 horas atrás Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23) parecer do … Continue lendo

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