Arquivo do mês: junho 2015

STJ consolida entendimento de que a confissão de dívida para fins de parcelamento não legitima cobrança de débitos atingidos por decadência

28 de junho de 2013 Em recente decisão, publicada em 21/06/2013, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a confissão de débitos para fins de adesão a parcelamento não valida a constituição … Continue lendo

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Suspensão de Prazos – TRT 2ª Região

O Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região publicou, na edição desta terça-feira (23), três documentos que tratam da suspensão de prazos, atendimento ao público, audiências não realizadas e distribuição de feitos. O Ato GP/CR nº 05/2015 refere-se às suspensões … Continue lendo

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TRT-2ª – Ausência da GRU, com a identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto

Uma empresa deixou de encartar nos autos a guia de recolhimento da união (GRU) devidamente preenchida, quando entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região. A recorrente pedia a reforma da sentença de primeiro grau, nos aspectos referentes ao … Continue lendo

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CJF – Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da … Continue lendo

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CJF – Ex-mulher e viúva têm direito à divisão de pensão por morte em partes iguais

É devido o rateio de pensão por morte em partes iguais entre ex-mulher e viúva de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na última quinta-feira, … Continue lendo

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TRT-3ª – Comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente

As comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto em caso de vendas a vista como nas vendas a prazo, assim consideradas as realizadas mediante cartão de crédito, cheques pré-datados ou crediário. Com esse entendimento, a … Continue lendo

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STJ – Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 … Continue lendo

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TJGO – Culpa da vítima influencia valor da indenização

A T. Operadora e Logística foi condenada a indenizar em R$ 35 mil, por danos morais, e a pagar pensão mensal, no valor de 0,4 salário mínimo, à família de um homem que morreu num acidente envolvendo um dos veículos … Continue lendo

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Agência Brasil – Anvisa aprova regulamento sobre rotulagem de alimentos que causam alergia

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (24) por unanimidade a resolução que trata da rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias. Os rótulos, a partir de agora, devem informar a existência de 17 … Continue lendo

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STF – Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na edição dessa terça-feira (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) cinco novas súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário da Corte nos dias 17 e 18 de junho. A partir da publicação, as súmulas vinculantes … Continue lendo

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