Arquivo do mês: março 2015

STF – REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada … Continue lendo

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TRT-23ª – Redução da hora noturna também se aplica para quem trabalha em regime de jornada 12 X 36

Às jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, previstas em acordos e convenções coletivas, também se aplica a redução da hora noturna prevista na CLT. É o que decidiu a 2ª Turma do TRT de Mato Grosso … Continue lendo

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TJAC – Banco é condenado a pagar indenização e a devolver em dobro valores cobrados a consumidor

Ao julgar procedente em parte o pedido contido do reclamante J. P. S., no processo nº 0000060-38.2015.8.01.0003, o Juizado Especial Cível da Comarca de Brasiléia condenou o Banco I.B.C. S.A a pagar a J. P., em dobro, os valores descontados … Continue lendo

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AASP – Expediente Semana Santa

Fonte: AASP Tribunal de Justiça de São Paulo Não haverá expediente nos dias: 2 de abril (quinta-feira – Endoenças) 3 de abril (sexta-feira – Paixão) Provimento nº 2.231, de 9 de dezembro de 2014 Tribunal Regional Federal da 3ª Região … Continue lendo

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TRT-15ª – Graças ao uso de ferramentas eletrônicas, trabalhador recebe indenização em processo que durou 25 anos

O processo teve início em 15 de dezembro de 1988, sendo a petição inicial e a capa dos autos datilografadas por máquina de escrever. Depois de quase 25 anos, o trabalhador conseguiu receber aproximadamente R$ 45 mil graças à modernização … Continue lendo

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Pré-venda e cobrança de taxa para compra de ingresso pela internet são abusivas

Com esse entendimento, TJ/SP manteve multa do Procon/SP a uma empresa do ramo pelas práticas na venda de ingressos para show da Madonna. Fonte: Migalhas A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou abusivas diversas práticas na venda de … Continue lendo

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Concubina sustentada por mais de 40 anos faz jus a alimentos

Para STJ, longo decurso do tempo afasta risco de desestruturação familiar para o prestador. Fonte: Migalhas Mesmo na relação de concubinato, faz jus a alimentos a mulher que, por mais de 40 anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de … Continue lendo

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STF modula efeitos da decisão sobre pagamento de precatórios

Regime especial criado pela EC 62 fica mantido por cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. Fonte: Migalhas Na sessão plenária desta quarta-feira, 25, o plenário do STF concluiu a modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente … Continue lendo

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Declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE)

Rosiene S. Nunes Esta declaração foi implementada em 2002 com o fim estatístico de obter a posição internacional de investimentos do Brasil. Fonte: Migalhas 1. As pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que, na data-base de 31 de dezembro … Continue lendo

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TJDFT – Banco é condenado a restituir e indenizar cliente que teve cheques fraudados

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve condenação do Banco S. S/A ao pagamento de danos materiais e morais a cliente que teve cheques fraudados. A indenização prevê restituição dos valores sacados na boca do caixa e dos juros cobrados … Continue lendo

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