Arquivo do mês: dezembro 2014

Usucapião urbana não pode ser impedida por lei municipal

Para Toffoli, usucapião urbana não pode ser impedida por lei municipal Publicado por Consultor Jurídico - 2 dias atrás A usucapião urbana, prevista no artigo 183 daConstituição Federal, não pode ser impedida por lei municipal nem pela existência de irregularidades no loteamento onde … Continue lendo

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Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico

Docente foi admitido quando estatuto da universidade em que lecionava previa o direito a férias de 60 dias. Fonte: Migalhas A 6ª turma do TST não conheceu do recurso de revista contra decisão que manteve o reconhecimento do direito à … Continue lendo

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Receita facilita restituição de IR a aposentados com doenças graves

Aposentados e pensionistas com doenças graves terão mais facilidade para pedir a restituição do Imposto de Renda (IR) sobre o décimo terceiro salário retido na fonte. Isentos de Imposto de Renda Pessoa Física há quase 20 anos, esses contribuintes poderão … Continue lendo

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TJMS – Plano de saúde é condenado por ausência de médico em cirurgia

Por maioria, os desembargadores da 5ª Câmara Cível condenaram uma operadora de planos de saúde a pagar indenização de R$ 10 mil a M. da S.R., por ter passado pelos procedimentos preparatórios para realização de cirurgia que, após longa espera, … Continue lendo

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TST – Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da C. C. S. Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que a condenou a indenizar um operário pela jornada extenuante à qual era submetido, com períodos em que … Continue lendo

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OAB – Supersimples: advogados têm até janeiro para adesão

Os advogados que forem aderir ao Supersimples têm até o mês de janeiro para optar pelo regime tributário para 2015. “Os escritórios que optarem pelo sistema poderão fazer o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição … Continue lendo

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TRT-15ª – Mantida rescisão indireta de trabalhadora que não recebia salário e outras verbas em dia

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de transporte aéreo, a qual se encontra em recuperação judicial, e manteve a dispensa indireta de uma ex-empregada que não suportou trabalhar sem receber em dia … Continue lendo

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Uso do detector de metais é obrigatório para todos

CNJ definiu que uso de detectores deve incluir magistrados e servidores. Fonte: Migalhas O CNJ definiu, em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 1, que o uso de detectores de metais instalados em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais deve ser aplicado … Continue lendo

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