Arquivo do mês: novembro 2014

Empregador não pode aplicar duas punições pelo mesmo ato faltoso

TRT da 3ª região afastou justa causa por faltas injustificadas tendo em vista que empregado já havia sido suspenso devido ao fato. Fonte: Migalhas Se o empregado já foi punido com suspensão por faltas injustificadas, ele não pode ser dispensado … Continue lendo

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Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora

Além de a notificação não ter sido efetivada, o procedimento consistiu em uma simples comunicação do escritório de advocacia. Fonte: Migalhas A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou recurso de uma financeira nacional, que pretendia retomar o processamento de … Continue lendo

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É nula notificação com indicação incorreta do credor fiduciário

4ª turma do STJ considera que notificação do devedor fiduciante possui requisitos especiais que, se não seguidos, acarretam nulidade. Fonte: Migalhas “A repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a torna nulos seus efeitos, … Continue lendo

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STJ decidirá sistemática da prescrição intercorrente em execuções fiscais

Processo sob o rito de repetitivo está na pauta da 1ª seção. Fonte: Migalhas Está na pauta do STJ desta quarta-feira, 26, processo sob o rito de recurso repetitivo que tratará da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição … Continue lendo

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STJ – É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens

Em ação de execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos do inventário pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça … Continue lendo

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TST – Reconhecida revelia de empresa que enviou a audiência preposto que não era empregado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia da O. Locações e Logística LTDA por ter enviado um preposto que não era empregado para representa-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a empresa tendo apresentado peça … Continue lendo

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STJ – Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor

Aquele que, por meio de hipoteca, oferece imóvel próprio em garantia de dívida de terceiro pode ser executado como devedor, individualmente, tendo em vista a autonomia do título executivo constituído pela garantia real. Com esse entendimento, a Quarta Turma do … Continue lendo

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Vídeo com críticas aos Correios não deve ser retirado do ar

Juiz afirma que sátira aos serviços prestados pela empresa é mero exercício do direito de crítica. Fonte: MIGALHAS Ao analisar pedido apresentado pelos Correios, de exclusão de vídeo disponível na internet em que a empresa é ridicularizada, o juiz José … Continue lendo

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TRF-1ª – Cidadão com restrições eleitorais por estar com os direitos políticos suspensos pode obter passaporte

Cidadão que descumpriu obrigações eleitorais por estar com seus direitos políticos suspensos em razão de sentença penal condenatória tem direito à obtenção de passaporte. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância, … Continue lendo

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TJSC – Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de cliente de plano de saúde que, após descobrir um câncer, teve exame requerido por oncologista negado, sob a justificativa de o procedimento não fazer parte do pacote … Continue lendo

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