Arquivo do mês: outubro 2014

TRT-2ª – Boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução

Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista. Na primeira instância, o pedido foi negado … Continue lendo

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TJMS – Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro

Os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por O.S.C. em face de C.R.F. de M., nos termos do voto do relator. Conforme relatado nos autos, C.R.F. de M. moveu ação cumprimento de … Continue lendo

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Venda de imóvel oferecido em garantia nos contratos de locação

Alexandre Gaiofato de Souza, Cassia Lorenço Bartel e Juliana de Oliveira Rodrigues Fonte: Migalhas O imóvel do fiador não é garantia de pagamento do aluguel, caso o locador não cumpra a sua obrigação. A garantia é a própria pessoa do … Continue lendo

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Empresa que altera razão social deve renovar procuração a advogado

Processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos e da prestação jurisdicional. Fonte: Migalhas A SDI-1 do TST negou provimento a um recurso do Banco Santander por entender que, caso haja alteração na denominação da razão … Continue lendo

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Corretagem na compra de imóvel em stand deve ser paga por construtora

Repassar o encargo ao consumidor é prática abusiva e venda casada. Fonte: Migalhas A LPS Brasil – Consultoria de Imóveis deverá restituir R$ 32 mil pagos indevidamente por consumidor por taxa de corretagem na compra de imóvel em stand. Para … Continue lendo

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Comissão de corretagem não deve ser cobrada quando imóvel for adquirido em plantão de vendas

Entendimento foi firmado pelas Turmas Recursais Cíveis Reunidas do TJ/RS em julgamento de incidente de uniformização. Fonte: Migalhas “Quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas, é abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento da … Continue lendo

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Corretor que intermediou negociações tem direito a comissão de corretagem

Resultado do negócio discutido no processo foi alcançado “graças à atuação de intermediação” do corretor. Fonte: Migalhas A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP garantiu a um corretor o recebimento de comissão de corretagem no valor de aproximadamente R$ R$ … Continue lendo

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Mercado Livre deve ressarcir anunciante que não recebeu por celular vendido

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF também condenou a empresa a indenizar o autor por falha na segurança. Fonte: Migalhas O site Mercado Livre deverá ressarcir anunciante que não recebeu por celular vendido. O 1º Juizado Especial Cível de … Continue lendo

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MercadoLivre indenizará usuária que não recebeu pela venda de produto

TJ/SP aplicou artigo do CDC que estabelece a responsabilidade do fornecedor. Fonte: Migalhas A 9ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento ao recurso de uma usuária para condenar o MercadoLivre a indenizá-la por danos materiais pelo fato … Continue lendo

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Arrematação judicial – aspectos relevantes

Luciano Bagarollo A arrematação judicial tem ascendido enormemente nas searas forenses, assim como no mercado imobiliário. Conceituada satisfatoriamente, porém não exclusiva, é a arrematação judicial o ato de transferência dos bens penhorados, em que um leiloeiro apregoa e um licitante … Continue lendo

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