Arquivo do mês: agosto 2014

TRF-3ª – Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que na hipótese de desapropriação indireta – quando o Estado realiza obras que inviabilizam a utilização da propriedade pelo dono – a União deve realizar o pagamento de indenização como se … Continue lendo

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TJDFT – Consumidora intoxicada em estabelecimento comercial será indenizada

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível do Paranoá, que condenou uma panificadora a indenizar consumidora intoxicada pelo uso de produtos de limpeza. A decisão foi unânime. A autora conta que sofreu intoxicação por um … Continue lendo

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TST – Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais

Uma bancária que já havia obtido os benefícios da gratuidade de justiça na instância regional conseguiu também, por decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, isenção do pagamento de honorários periciais. A prestação de assistência jurídica integral e … Continue lendo

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STJ – Ausência de contestação em peça autônoma não gera revelia automática

A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não conduz necessariamente ao reconhecimento da revelia e de seus efeitos. O entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a manter decisão da Justiça … Continue lendo

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Atuação da OAB garante aumento de 600% em honorários de advogado

VALORAÇÃO DO TRABALHO 27 de agosto de 2014, 19:30 “O exercício da advocacia envolve o desenvolvimento e elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o causídico o desempenha”. A frase é … Continue lendo

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Reserva única de até 40 salários mínimos é impenhorável

A 2ª seção do STJ definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. De acordo com a decisão, a garantia … Continue lendo

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Empresa sem funcionário não paga contribuição patronal

FALTA DE ENQUADRAMENTO 7 de maio de 2014, 14:12 A empresa que não tem empregados está livre de pagar contribuições sindicais patronais, segundo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou pedido da Federação do … Continue lendo

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TST – Falta de maioria absoluta impede Tribunal de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho colocou em votação proposta de alteração da redação do Precedente Normativo 119 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que tratam da … Continue lendo

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TJDFT – Torcedor que não comprou ingressos para a Copa porque teve o cartão cancelado será indenizado

Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco S. a pagar indenização a cliente que se viu impedido de adquirir ingressos para assistir a jogos da Copa do Mundo da Fifa 2014, uma vez que teve o … Continue lendo

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Vínculo de prestador de serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo empregatício de um gerente da concessionária Jorlan S.A. – Veículos Automotores Importação e Comércio, de Brasília, no período de março de 2007 e dezembro de 2008. Dois dias depois da … Continue lendo

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