Arquivo do mês: julho 2014

TJDFT – Seguradora terá que indenizar por informação equivocada sobre prazo de carência para parto

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a B. S. a indenizar uma segurada que obteve informações equivocadas sobre prazo de carência para parto. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso. A autora relatou que … Continue lendo

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TJMS – Construtora deve ressarcir por má prestação de serviços

O juiz titular da 12ª Vara Cível de Campo Grande, Wagner Mansur Saad, julgou parcialmente procedente a ação movida por um condomínio da Capital contra uma construtora, condenando-a ao pagamento de R$ 8.074,00 de indenização por danos materiais devido a … Continue lendo

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TRF-1ª – Concubina não tem direito à pensão por morte

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213/91, que dispõe ser indispensável ao reconhecimento do direito … Continue lendo

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STF – Propostas de edição de súmulas vinculantes incluem textos de súmulas do Tribunal

Algumas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão se tornar súmulas vinculantes. Isso porque tramitam na Corte 20 Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs) que preveem essa possibilidade, apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes. As súmulas são uma síntese do entendimento do … Continue lendo

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Humilhação no ambiente de trabalho

Uma advogada chamada de fracassada pelo fato de já ter 30 anos e se submeter ao salário pago pelo Escritório de Advocacia Zveiter será indenizada por dano moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do … Continue lendo

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STF – Mais de 750 temas já passaram pela análise do Plenário Virtual do STF

Criado em 2007, o Plenário Virtual é um sistema que permite aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberarem se determinada matéria apresenta ou não repercussão geral, pré-requisito introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário) para admissibilidade de Recurso … Continue lendo

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TRT-15ª – Reclamante que reteve ferramentas de trabalho por não ter recebido verbas rescisórias será indenizada

A 2ª Câmara do TRT-15 arbitrou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela reclamada, uma editora, a uma ex-funcionária que reteve suas ferramentas de trabalho por não ter recebido as verbas rescisórias. O acórdão, … Continue lendo

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TRF-3 – Tribunal condena a União a pagar honorários por ajuizar ação cobrando débitos inexigíveis

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, por unanimidade, a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios por cobrar débitos inexigíveis de um escritório de advocacia. O escritório havia errado no preenchimento da … Continue lendo

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CNJ – Sustentação oral pode ser requerida até início de sessão de julgamento

A sustentação oral é prerrogativa jurídica essencial ao direito de defesa. Com base nessa premissa, a conselheira Gisela Gondin concedeu liminar que suspende exigência de requerimento fundamentado e formulado com antecedência para sustentação oral nos julgamentos a distância ou realizados … Continue lendo

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TJMG – Estado vai pagar R$ 2 milhões de indenização por prisão indevida

Cinco anos, sete meses e 19 dias foi o tempo em que o pedreiro P.A.S. ficou encarcerado indevidamente em diversos presídios de Minas Gerais. Ele foi acusado de ter estuprado duas crianças, uma em 1994 e outra em 1997, e … Continue lendo

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