Arquivo do mês: junho 2014

TJGO – Banco do Brasil deverá indenizar mulher que teve conta aberta com documentação falsa

Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira (foto) negou recurso do Banco do Brasil S/A contra decisão que o condenou a pagar R$ 15 mil a M. I. de O. G., por danos morais. … Continue lendo

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STJ – Credor que negociou com empresa após deferimento da recuperação tem preferência para receber

Quem fez negócios com uma empresa depois de ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial terá preferência na fila de credores, caso a recuperação se mostre inviável e seja convertida em falência. A decisão é da Terceira Turma … Continue lendo

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TST – Absolvido motorista de três multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé

Um motorista aposentado conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de decisão da Quinta Turma, ser absolvido do pagamento de três multas. Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o … Continue lendo

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TRT-2ª – Empresa não pode ser usada como escudo para inadimplente

Com base no argumento de que a empresa não pode ser usada como instrumento para fugir ao pagamento de dívidas, a 14ª turma do TRT-2 autorizou a despersonalização jurídica inversa para penhorar bens de outra empresa. No caso em epígrafe, … Continue lendo

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Agência Câmara – PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 389/14, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a participação de advogados na composição dos juizados especiais e de suas turmas recursais. Atualmente, conforme a Constituição, os juizados especiais são formados por juízes togados ou … Continue lendo

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Vitória da AASP em ação contra a taxa de desarquivamento de autos

Por entender ilegal e inconstitucional a exigência da taxa para desarquivamento de autos em valores fixados em portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a AASP impetrou, em junho de 2008, Mandado de Segurança objetivando afastá-la. A … Continue lendo

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CNJ – PJe já está implantado em 34 tribunais brasileiros

Instituído em dezembro por meio da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.185, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está implantado em 34 tribunais brasileiros, além do próprio CNJ e da Turma de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais. … Continue lendo

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TRF-1ª – Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação de um trabalhador contra sentença que negou o pedido de desaposentação. Agora, o requerente vai receber o benefício mais vantajoso e as parcelas atrasadas. O autor entrou … Continue lendo

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Conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada

STJ Fonte: Migalhas O art. 469 do CPC determina que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. quinta-feira, 22 de maio de 2014 O fato de uma sentença adotar … Continue lendo

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Fracionamento das férias individuais.

Dispõe o artigo 134, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho: “As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º- … Continue lendo

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