Arquivo do mês: fevereiro 2014

STJ – Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica

Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma … Continue lendo

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STJ – Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nessa quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a … Continue lendo

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STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo … Continue lendo

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STJ – Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela … Continue lendo

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TJRS – Reconhecidos danos morais por frustração com decoração do casamento

Cliente moveu processo contra a empresa F. D. LTDA., após não-cumprimento da decoração contratada para a cerimônia de casamento. O caso, da Comarca de Canoas, foi julgado em grau de recurso pelos Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal … Continue lendo

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TRT-2ª – Falta de ciência ao ascendente do executado não anula a arrematação

Os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiram dar provimento parcial ao recurso de um arrematante, reformando a decisão da origem que anulara a hasta pública na qual ele havia adquirido um imóvel. A … Continue lendo

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CJF – Renda per capita não é determinante na análise de miserabilidade

O critério objetivo de aferição da renda mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei8.742/93 (que determina a existência ou não da miserabilidade a partir da renda per capita) não é absoluto e não exclui a possibilidade de … Continue lendo

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Presidente eleito do TRF-3, desembargador federal Fábio Prieto, convida diretores e associados da AASP para solenidade de posse

O desembargador federal Fábio Prieto de Souza fez uma visita de cortesia à sede da AASP com a finalidade de convidar os diretores e associados da entidade para a sua posse solene na presidência do Tribunal Federal Regional da 3ª … Continue lendo

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Marcas idênticas podem coexistir quando não confundem consumidores

Ausência de conflito Decisão é da 19ª câmara Cível do TJ/RJ. sexta-feira, 14 de fevereiro de 201 Duas marcas idênticas, com o nome Biometrix, podem coexistir no mesmo segmento de atuação por não existir conflito sob a ótica dos consumidores. … Continue lendo

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TRF-1ª – Turma entende inválida previsão de edital de concurso que não aceita títulos com mais de cinco anos

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença que declarou a nulidade do item 4.10 do edital do concurso público para o cargo de professor de Direito … Continue lendo

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