Arquivo do mês: dezembro 2013

CJF – Não cabe devolução de parcelas de caráter alimentar recebidas de boa-fé

Na sessão desta quinta-feira, dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília, reafirmou seu entendimento de que não cabe a devolução de parcelas de caráter alimentar recebidas de boa-fé. A decisão … Continue lendo

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TJRS – Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica

“Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, a anuência do agente financeiro…” Com este entendimento, Desembargadores da 20ª Câmara … Continue lendo

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TRT-3ª – Reconhece natureza salarial de valores pagos à empregada de escritório de advocacia pela elaboração de cálculos

A ex-empregada de um escritório de advocacia conseguiu provar na Justiça do Trabalho que recebia comissões por fora como paga pelo trabalho de calculista em liquidação de processos judiciais. Por essa razão, o escritório e seu principal sócio, empregador formal … Continue lendo

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STJ – É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia seguinte à data lançada no … Continue lendo

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Recesso do Judiciário Paulista no Final de ano

Conforme determina a Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Justiça a respeito do expediente forense no período natalino, foram publicadas normas dos Tribunais do Estado de São Paulo que suspendem os prazos processuais. Nesse período, será vedada a publicação de … Continue lendo

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TRT-3ª – Turma defere indenização correspondente a despesa de empregada com honorários advocatícios contratuais

A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais tem como fundamento o princípio da restituição integral, conforme disposto nos artigos 389, 404, 927 e 944 doCódigo Civil. A consequência da aplicação desse princípio é assegurar ao trabalhador indenização por danos materiais que … Continue lendo

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TRT-3ª – Juiz entende que clausula de CCT que concede bolsas de estudos só a sindicalizados afronta a liberdade de associação

O juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, em sua atuação na 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou um caso em que um sindicato profissional postulava o cumprimento das normas coletivas por parte de uma fundação educacional e cultural … Continue lendo

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TJMS – Mantida decisão que decretou exoneração de obrigação alimentar

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento a uma apelação interposta por S.G. de A.G. contra sentença que decretou a exoneração da obrigação alimentar. No recurso, pediu a reforma da sentença de primeiro grau para que L.A.C.B. … Continue lendo

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TRF-1ª – Mulher que comprova dependência econômica superveniente no desquite passa a receber pensão do ex-marido falecido

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento parcial à apelação da União, que se negava a conceder à ex-mulher de um falecido servidor pensão por morte nos termos da Lei n.º 8.112/90. A autora estava desquitada do falecido … Continue lendo

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