Arquivo do mês: julho 2011

Responder ação criminal não pode impedir registro

Fonte: AASP A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu o Agravo de Instrumento nº 34817/2011, interposto por um mototaxista que deveria apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para que fosse feito seu … Continue lendo

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Banco que não comunicou o óbito de segurada terá que ressarcir INSS

Fonte: AASP A Advocacia-Geral da União entrou na Justiça para cobrar do Banco I. valores de benefício previdenciário sacados entre 2003 e 2008, após a morte de uma segurada que ocorreu em maio de 2003. De acordo com os sistemas … Continue lendo

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Nulidade deve ser questionada de imediato, conforme art. 794 e 795 da CLT

Fonte: AASP Conforme acórdão proferido pela 3ª Turma do TRT da 2ª Região, as nulidades devem ser questionadas de imediato, conforme as disposições contidas nos artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em análise, o reclamante … Continue lendo

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Foro eleito pelas partes em contrato de adesão

Fonte: AASP O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu? Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que sim, desde que a eleição … Continue lendo

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