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TRF-3ª – Desapropriação para reforma agrária deve ser indenizada pelo valor do imóvel na data da propositura da ação

Instituto da desapropriação-sanção não deve incluir valorização ou desvalorização posterior A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 2ª Vara Federal em Dourados, no Mato Grosso do Sul, que determinou a desapropriação de imóveis … Continue lendo

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