Arquivo da categoria: Direito Agrário

Prazo para produtores rurais aderirem a parcelamento acaba esta semana

Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições terão até esta sexta-feira (29) para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa, apelidado de Refis rural e criado e regulamentado no mês passado, pessoas … Continue lendo

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Terceira Turma não vê erro induzido em compra de fazenda que produziu abaixo do esperado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para anular cláusula de contrato de compra e venda que previa a entrega de sacas de café como parte do pagamento de uma fazenda que, depois de concluído o … Continue lendo

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TRF-3ª – Desapropriação para reforma agrária deve ser indenizada pelo valor do imóvel na data da propositura da ação

Instituto da desapropriação-sanção não deve incluir valorização ou desvalorização posterior A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 2ª Vara Federal em Dourados, no Mato Grosso do Sul, que determinou a desapropriação de imóveis … Continue lendo

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