Arquivo da categoria: Direito Contratual

TJGO – Construtoras condenadas a indenizar por atraso na entrega de imóvel

A P. Incorporações e Construções Ltda e a M. Engenharia e Participações S/A deverão pagar R$ 10 mil a J. B. A., a título de indenização por danos morais. Além disso, terão de restituir valores relativos a aluguéis gastos por … Continue lendo

Publicado em Direito Contratual, Direito do Consumidor | Comentários desativados

É cabível ação declaratória incidental para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado

É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Para processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo para propor … Continue lendo

Publicado em Direito Contratual, Jurisprudência | Comentários desativados

TRF-4ª – Casal recupera na Justiça imóvel vendido por falso procurador

Um casal de Uraí (PR) recuperou na Justiça um imóvel vendido por falso procurador. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana e confirmou sentença de primeira instância. A fraude ocorreu após as … Continue lendo

Publicado em Direito Contratual, Responsabilidade Civil | Comentários desativados

STJ – Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos … Continue lendo

Publicado em Direito Contratual | Comentários desativados

STJ – Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário

A troca da administração de um fundo de investimento imobiliário não representa mudança da propriedade dos imóveis que compõem o patrimônio desse fundo. Por isso, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença em … Continue lendo

Publicado em Direito Contratual, Direito Empresarial | Comentários desativados

TJDFT – Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato

Um corretor de imóveis ajuizou ação contra um casal pedindo R$ 21 mil de comissão de corretagem pela venda de um imóvel, mais R$ 10 mil de indenização por danos morais. Segundo os autos, o autor foi procurado pelos réus … Continue lendo

Publicado em Direito Contratual, Jurisprudência | Comentários desativados

TJDFT – Seguradora deverá indenizar por não saber informar paradeiro de bem

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a S. Seguros S/A a pagar ao autor da ação a quantia de R$ 21.864,00, a título de danos materiais, e R$ 3 mil, a título de danos morais, em razão … Continue lendo

Publicado em Direito Contratual, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil | Comentários desativados

TJDFT – Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente as alegações da autora da ação que afirmou ser abusiva taxa de assessoria cartorária firmada junto à construtora M. Engenharia e Participações S/A. Para o juiz, o termo aditivo é … Continue lendo

Publicado em Direito Contratual | Comentários desativados

STJ – Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, o instituto do adimplemento substancial (substancial performance) não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica do contrato, que prevê o integral e regular … Continue lendo

Publicado em Direito Contratual | Comentários desativados

STJ – Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem

Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no … Continue lendo

Publicado em Direito Contratual, Jurisprudência | Comentários desativados