Arquivo da categoria: Direito Tributário

Atenção! Trinta doenças garantem descontos na compra do carro novo; Saiba quais

F0nte: JusBrasil Publicado por Felipe Alves Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio … Continue lendo

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Agência Brasil – Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com Receita

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de … Continue lendo

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TRF-3ª – Fiscalização tributária pode solicitar dado bancário de contribuinte sem autorização judicial

Informações prestadas por instituições financeiras à fazenda nacional não caracteriza quebra do sigilo bancário A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias para fins de fiscalização fiscal. … Continue lendo

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STJ – Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso … Continue lendo

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TRF-3ª – União não pode cobrar imposto de renda sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária

TRF3 determinou a devolução de valores a metalúrgico, conforme jurisprudência do STJ A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução do imposto de renda retido na fonte em … Continue lendo

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Agência Brasil – Receita publica normas com alterações para a repatriação de recursos

A Receita Federal publicou hoje (20) no Diário Oficial da União instrução normativa com alterações para os contribuintes interessados em regularizar bens e ativos mantidos no exterior. O prazo continua sendo o de dia 31 de outubro, se o Congresso Nacional … Continue lendo

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STJ – Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública

Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil, e não por normas de direito público (Decreto … Continue lendo

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TRF-3ª – Reincidência em sonegação fiscal impede aplicação do princípio da insignificância

Decisão é da Quinta Turma do TRF3; magistrados acolheram recurso do MPF, pois existem registros criminais anteriores em nome do acusado A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal … Continue lendo

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TRF-2ª nega seguimento à execução fiscal contra contribuinte falecido

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença de 1º grau que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra A.J.A.S., falecido antes do ajuizamento da ação. Tal fato … Continue lendo

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AASP – Inventário extrajudicial: alteração nas Normas da Corregedoria evitará imposição de multa do ITCMD

Em atenção ao pleito da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), com posterior adesão do Colégio Notarial do Brasil, para evitar a incorreta aplicação da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 (Lei do ITCMD) … Continue lendo

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