Arquivo da categoria: Direito Tributário

Receita Federal realiza operação para fiscalizar Imposto de Renda devido por médicos e psicólogos credenciados no Detran de São Paulo

A Receita Federal, por meio da Delegacia Especial de Pessoas Físicas em São Paulo (Derpf/SP), divulga a Operação Autoexame, que visa apurar sonegação fiscal do imposto de renda de pessoa física praticada por médicos e psicólogos credenciados no Departamento Estadual … Continue lendo

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Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões

A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações. De acordo … Continue lendo

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Justiça derruba proibição em novo Refis

Fonte: DCI O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atua em São Paulo e Mato Grosso do Sul, permitiu que uma empresa suspeita de sonegação fiscal entrasse no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), considerando ilegal a interpretação … Continue lendo

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TRF-2ª – Direito de cobrar dívida referente à imposto de renda prescreve em 5 anos

Os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a ocorrência da prescrição e anulou os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa pela Fazenda Nacional no ano … Continue lendo

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Receita Federal regulamenta tributação de remessas ao exterior

Foi publicada ontem (29) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1732/2017, que altera a IN RFB nº 1.455, que dispõe sobre o IRRF incidente nas remessas para o exterior. A IN foi ajustada para refletir a alteração … Continue lendo

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Atenção! Trinta doenças garantem descontos na compra do carro novo; Saiba quais

F0nte: JusBrasil Publicado por Felipe Alves Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio … Continue lendo

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Agência Brasil – Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com Receita

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de … Continue lendo

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TRF-3ª – Fiscalização tributária pode solicitar dado bancário de contribuinte sem autorização judicial

Informações prestadas por instituições financeiras à fazenda nacional não caracteriza quebra do sigilo bancário A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias para fins de fiscalização fiscal. … Continue lendo

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STJ – Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso … Continue lendo

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TRF-3ª – União não pode cobrar imposto de renda sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária

TRF3 determinou a devolução de valores a metalúrgico, conforme jurisprudência do STJ A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução do imposto de renda retido na fonte em … Continue lendo

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