Arquivo da categoria: Deveres do Estado Brasileiro

TRF-3ª – União e Estado de São Paulo têm 120 dias para oferecer teste do pezinho ampliado na rede pública de saúde

Triagem Neonatal Ampliada vai incluir exames para diagnosticar Toxoplasmose Congênita, Deficiência de Glicose-6-Fosfato Desidrogenase (G6PD) e Galactosemia A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União e o Estado de São Paulo implantem solidariamente, … Continue lendo

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STJ – Mantida indenização de R$ 60 mil por lesão em bebê durante parto

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do estado do Acre a pagar indenização de R$ 60 mil a um casal, por dano moral e estético decorrente de lesão em bebê, durante parto realizado em … Continue lendo

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TJDFT – DF é condenado a indenizar casal pela ocorrência de gravidez após laqueadura

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais aos genitores de uma menor nascida após a realização de laqueadura na mãe. Segundo os … Continue lendo

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TJGO – Estado tem de indenizar filhos de reeducando assassinado em presidio

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve parcialmente sentença do juiz Márcio Marrone Xavier, da comarca de Rio Verde, que condenou o Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais e materiais … Continue lendo

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TRF-4ª – Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial

Segundo entendimento do TRF4, apenas a apresentação de prescrição médica não é suficiente para a concessão O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de setembro, pedido de liminar feito por uma paciente com esclerose lateral amiotrófica … Continue lendo

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TRF-3ª – União deve fornecer medicamento não registrado na Anvisa com verba de publicidade

TRF3 confirma entendimento da 2ª Vara Federal de Guarulhos; decisão beneficia portadora de doença genética grave e rara A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 2ª Vara Federal em Guarulhos/SP que determinou à … Continue lendo

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TJRS – Estado indenizará aluno com deficiência que sofreu agressões físicas e morais dentro da escola

Os Desembargadores integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenaram o Estado do Rio Grande do Sul a pagar R$ 1.695,00 por danos materiais e R$ 8 mil por danos morais a um menino que sofreu agressões físicas … Continue lendo

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TJSP – Suicídio em estabelecimento penitenciário gera dever de indenizar

A Fazenda do Estado foi condenada a indenizar, a título de danos morais, os dois filhos de um homem que se suicidou na prisão. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Público, que fixou a indenização em R$ … Continue lendo

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TRF-3ª – Má conservação de estrada federal geral indenização por dano material e moral

Acidente aconteceu na BR-381 em 2007 e foi provocado por boca de lobo destampada A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher receber indenização por danos materiais e morais decorrentes de … Continue lendo

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TRF-1ª – Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitou as apelações da União, do estado de Minas e do município de Belo Horizonte contra a sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou o … Continue lendo

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