Arquivo da categoria: Jurisprudência

STJ – Jurisprudência em Teses

EDIÇÃO N. 74: DIREITO DO CONSUMIDOR III

Publicado em Direito do Consumidor, Jurisprudência | Comentários desativados

STJ – Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada

Quando houver possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa. O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, … Continue lendo

Publicado em Direito Processual, Jurisprudência | Comentários desativados

STJ – Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entendimento, a … Continue lendo

Publicado em Jurisprudência | Comentários desativados

TRT-3ª- JT-MG rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado

Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90, “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.” Mas um empregado requereu que este impedimento fosse afastado, argumentando que o FGTS, no percentual de 10%, e de 100% … Continue lendo

Publicado em Direito Processual, Jurisprudência | Comentários desativados

STJ – Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem

A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça … Continue lendo

Publicado em Jurisprudência | Comentários desativados

TRF-3ª reconhece impenhorabilidade de veículo de autoescola

A demonstração de utilidade do bem ao exercício profissional é suficiente para a declaração de impenhorabilidade A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, em um processo de execução fiscal, a impenhorabilidade de um veículo utilizado … Continue lendo

Publicado em Jurisprudência | Comentários desativados

STJ – Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma italiana que reside fora do Brasil a pleitear gratuidade de justiça em processo que tramita em Novo Hamburgo (RS). A decisão do colegiado, … Continue lendo

Publicado em Jurisprudência | Comentários desativados

TJSP determina impenhorabilidade de verba trabalhista

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora realizada anteriormente. Consta dos autos que parte do valor de crédito em ação trabalhista havia … Continue lendo

Publicado em Jurisprudência | Comentários desativados

TJDFT – Morador que teve seu veículo danificado pelo portão eletrônico do condomínio será indenizado

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o condomínio, a pagar a morador o valor de R$ 1.078,50, a título de indenização por danos materiais, em razão do portão eletrônico da garagem do prédio ter colidido no veículo … Continue lendo

Publicado em Jurisprudência, Responsabilidade Civil | Comentários desativados

STJ – Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação

Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de cobrança. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior … Continue lendo

Publicado em Jurisprudência | Comentários desativados