Arquivo da categoria: Jurisprudência

Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas … Continue lendo

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Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio

Fonte: Migalhas Entre as atitudes do condômino, promover festas de madrugada com gritaria, proferir palavras de baixo calão e ameaçar vizinhos. SEXTA-FEIRA, 1/12/2017 A juíza de Direito Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª vara Cível de SP, determinou … Continue lendo

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Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em … Continue lendo

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Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal, mesmo que a … Continue lendo

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Para Terceira Turma, comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73

A comprovação de feriado local para fins de interrupção de prazos processuais somente pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973. A Terceira Turma do Superior Tribunal … Continue lendo

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É cabível ação declaratória incidental para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado

É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Para processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo para propor … Continue lendo

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STJ – Jurisprudência – ALIMENTOS

http://www.stj.jus.br/SCON/jt/ STJ – Jurisprudência em Teses EDIÇÃO N. 77: ALIMENTOS – II

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STJ – Informativos de Jurisprudência Informativo n. 0597 – 15 de março de 2017.

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STJ – Informativos de Jurisprudência

Informativo n. 0596 – 1º de março de 2017.

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STJ – Jurisprudência em Teses

EDIÇÃO N. 76: SERVIDOR PÚBLICO – II

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