Arquivo da categoria: Direito Penal

Princípio da proporcionalidade não se aplica a réu reincidente

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um homem e confirmou a sentença que denegou a segurança em que o apelante requeria a liberação do seu veículo, que foi apreendido por … Continue lendo

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TRF1 aplica princípio do in dubio pro reo para absolver homem da prática do crime de uso de moeda falsa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e confirmou a absolvição do réu da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, … Continue lendo

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Réu acusado de tráfico é absolvido após comprovação de flagrante preparado pela polícia

Com base na Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. De forma … Continue lendo

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Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino

A causa de aumento de pena para os crimes de descaminho e contrabando, prevista no parágrafo 3º do artigo 334 e no parágrafo 3º do artigo 334-A do Código Penal, independe de o voo ser regular ou clandestino. Segundo a … Continue lendo

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Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao juiz da execução penal no Rio de Janeiro, e não ao juiz corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), decidir sobre a necessidade da permanência naquele estabelecimento … Continue lendo

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Sexta Turma não reconhece ilegalidade de interceptação que incriminou delegado e advogados

Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu a tese de ilegalidade de interceptação telefônica que subsidiava investigação de furto a apartamentos de luxo em Recife, mas que acabou apontando a possível participação … Continue lendo

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HC garante liberdade a acusados de tráfico de pequena quantidade de droga

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para que dois acusados possam aguardar em liberdade o julgamento do processo-crime pelo qual respondem após terem sido presos em flagrante com oito gramas de crack e … Continue lendo

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Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Segundo a decisão, é ilegal permitir cobrança de … Continue lendo

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Ministério da Defesa não pretende gravar conversas entre presos e advogados

O Ministério da Defesa divulgou ontem (25) uma nota para esclarecer a ideia da instalação de parlatórios nos presídios brasileiros. Segundo o comunicado, em nenhum momento a proposta faz referência à gravação de conversas entre advogados e seus clientes. “Qualquer … Continue lendo

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Visitas íntimas em presídios federais são retomadas com novas regras

Uma portaria do Ministério da Justiça publicada ontem (30), no Diário Oficial da União, regulamenta os casos em que detentos que cumprem penas em um dos quatro presídios federais em funcionamento no país serão autorizados a receber visitas íntimas. O … Continue lendo

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