Arquivo da categoria: Direito Penal

Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido

“O documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.” O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior … Continue lendo

Publicado em Direito Penal | Comentários desativados

Princípio da proporcionalidade não se aplica a réu reincidente

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um homem e confirmou a sentença que denegou a segurança em que o apelante requeria a liberação do seu veículo, que foi apreendido por … Continue lendo

Publicado em Direito Penal | Comentários desativados

TRF1 aplica princípio do in dubio pro reo para absolver homem da prática do crime de uso de moeda falsa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e confirmou a absolvição do réu da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, … Continue lendo

Publicado em Direito Penal | Comentários desativados

Réu acusado de tráfico é absolvido após comprovação de flagrante preparado pela polícia

Com base na Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. De forma … Continue lendo

Publicado em Direito Penal | Comentários desativados

Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino

A causa de aumento de pena para os crimes de descaminho e contrabando, prevista no parágrafo 3º do artigo 334 e no parágrafo 3º do artigo 334-A do Código Penal, independe de o voo ser regular ou clandestino. Segundo a … Continue lendo

Publicado em Direito Penal | Comentários desativados

Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao juiz da execução penal no Rio de Janeiro, e não ao juiz corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), decidir sobre a necessidade da permanência naquele estabelecimento … Continue lendo

Publicado em Direito Penal | Comentários desativados

Sexta Turma não reconhece ilegalidade de interceptação que incriminou delegado e advogados

Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu a tese de ilegalidade de interceptação telefônica que subsidiava investigação de furto a apartamentos de luxo em Recife, mas que acabou apontando a possível participação … Continue lendo

Publicado em Direito Penal | Comentários desativados

HC garante liberdade a acusados de tráfico de pequena quantidade de droga

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para que dois acusados possam aguardar em liberdade o julgamento do processo-crime pelo qual respondem após terem sido presos em flagrante com oito gramas de crack e … Continue lendo

Publicado em Direito Penal | Comentários desativados

Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Segundo a decisão, é ilegal permitir cobrança de … Continue lendo

Publicado em Direito Penal | Comentários desativados

Ministério da Defesa não pretende gravar conversas entre presos e advogados

O Ministério da Defesa divulgou ontem (25) uma nota para esclarecer a ideia da instalação de parlatórios nos presídios brasileiros. Segundo o comunicado, em nenhum momento a proposta faz referência à gravação de conversas entre advogados e seus clientes. “Qualquer … Continue lendo

Publicado em Direito Penal | Comentários desativados