Arquivo da categoria: Direito do Consumidor

Mantido plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato

O Juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª Vara Cível do 2º Juizado da Comarca de Porto Alegre, determinou que uma companhia de seguros saúde restabeleça contrato que havia sido cancelado por atraso de pagamento. O Caso … Continue lendo

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Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa

A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor um prejuízo sofrido no âmbito da … Continue lendo

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TRF1 mantém multa do PROCON aplicada à CEF por tempo excessivo de espera em fila

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, e manteve os autos de infração lavrados pelo Programa de … Continue lendo

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Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo

A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal … Continue lendo

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AGU e entidades fazem acordo para encerrar disputa sobre planos econômicos

A Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor anunciaram ontem (27) acordo financeiro para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. … Continue lendo

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Mantida execução de sentença coletiva de consumidor que apresentou ação individual de cobrança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prosseguimento de execução de sentença coletiva proposta por consumidor que também ingressou com ação de cobrança após o trânsito em julgado da decisão coletiva. Para o colegiado, inexistindo … Continue lendo

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OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição … Continue lendo

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Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo … Continue lendo

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TJMG – Construtora é condenada por litigância de má-fé

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou à Construtora C. J. Ltda. o recurso para suspender uma liminar que a obrigava a indenizar por danos materiais o condomínio de um edifício, em função de … Continue lendo

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Falha em tratamento odontológico gera direito a indenizações a paciente

Sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma clínica odontológica a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma cliente, a título de indenização por danos morais, por falha em um tratamento de canal. A … Continue lendo

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