Arquivo da categoria: Direito do Trabalho

TRT-2ª – Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso de um jornalista de renome que atuara por quase três décadas em emissora de rádio de … Continue lendo

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TRT-4ª – Empresa em dificuldade financeira ganha direito à justiça gratuita

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O acórdão deu provimento, por unanimidade, a agravo … Continue lendo

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TRT-3ª – Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro

O artigo 145 da CLT determina que as férias, incluindo o seu acréscimo de um terço, deverão ser pagas até dois dias antes do início do período de gozo. Se descumprir esse prazo, o empregador terá que pagá-las em dobro, conforme … Continue lendo

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TRT-3ª – Juíza não reconhece perseguição patronal a vendedor que não quis se fantasiar de frango

Um vendedor relatou que se recusou a vestir uma fantasia de frango na inauguração do supermercado pertencente à empregadora. A partir desse fato, segundo alegações do trabalhador, começou uma série de pressões e perseguições por parte da empresa, incluindo o … Continue lendo

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Informativo do TRT/SP nº 1-E/2017 (27/01/2017 a 02/02/2017)

Legítima recusa de atestado médico baseado em tratamento estético para implante capilar. (PJe TRT/SP 10007780320155020468 – Rel. Bianca Bastos – Publ. 29/11/2016) Negada homologação de acordo após sentença que reconheceu fraude na contratação. (PJe TRT/SP 10002851020145020614 – Rel. Paulo Eduardo … Continue lendo

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Informativo TRT2 – nº 01/2017 – Tema: Execução/Impenhorabilidade

Garagem A impenhorabilidade que emerge do art.1º da Lei 8.009/90 não se estende à vaga de garagem que tem matrícula independente perante o Cartório de Registro de Imóveis. (Acórdão nº20160986880 – Rel. Adalberto Martins – Publ. 11/11/2016) Imóvel único A lei … Continue lendo

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Informativo do TRT/SP nº 1-B/2017 (09/01/2017 a 12/01/2017)

Ausência de controle afasta responsabilidade solidária da Fazenda pelos débitos da Vasp. (Acórdão nº 20160852093 – Rel. Orlando Apuene Bertão – Publ. 08/11/2016) Imposição de venda sem anuência do consumidor enseja indenização por danos morais. (PJe TRT/SP 10023897420155020602 – Rel. Marcos … Continue lendo

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TST – Gerente da CEF sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que, apesar de ocupar funções denominadas de gerente regional e gerente regional de negócios B, … Continue lendo

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TRT 15ª – Plenário da 15ª declara inconstitucionalidade de expressão e normas constantes na Lei 8212/91, em Incidente de Arguição suscitado pela 6ª Câmara

Em sessão realizada no dia 5 de dezembro de 2016, o Tribunal Pleno da 15ª decidiu acolher voto do desembargador Jorge Luiz Costa, para declarar inconstitucional a expressão “devidas”, constante do inciso I do art. 22 e da alínea “a” … Continue lendo

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TRT-3ª – Juiz exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista

Pratica fraude à execução a empresa que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ela, capaz de torná-la insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas dívidas. Nessa hipótese, o negócio jurídico … Continue lendo

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