Arquivo da categoria: Direito do Trabalho

TRT-3ª – Juíza não reconhece perseguição patronal a vendedor que não quis se fantasiar de frango

Um vendedor relatou que se recusou a vestir uma fantasia de frango na inauguração do supermercado pertencente à empregadora. A partir desse fato, segundo alegações do trabalhador, começou uma série de pressões e perseguições por parte da empresa, incluindo o … Continue lendo

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Informativo do TRT/SP nº 1-E/2017 (27/01/2017 a 02/02/2017)

Legítima recusa de atestado médico baseado em tratamento estético para implante capilar. (PJe TRT/SP 10007780320155020468 – Rel. Bianca Bastos – Publ. 29/11/2016) Negada homologação de acordo após sentença que reconheceu fraude na contratação. (PJe TRT/SP 10002851020145020614 – Rel. Paulo Eduardo … Continue lendo

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Informativo TRT2 – nº 01/2017 – Tema: Execução/Impenhorabilidade

Garagem A impenhorabilidade que emerge do art.1º da Lei 8.009/90 não se estende à vaga de garagem que tem matrícula independente perante o Cartório de Registro de Imóveis. (Acórdão nº20160986880 – Rel. Adalberto Martins – Publ. 11/11/2016) Imóvel único A lei … Continue lendo

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Informativo do TRT/SP nº 1-B/2017 (09/01/2017 a 12/01/2017)

Ausência de controle afasta responsabilidade solidária da Fazenda pelos débitos da Vasp. (Acórdão nº 20160852093 – Rel. Orlando Apuene Bertão – Publ. 08/11/2016) Imposição de venda sem anuência do consumidor enseja indenização por danos morais. (PJe TRT/SP 10023897420155020602 – Rel. Marcos … Continue lendo

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TST – Gerente da CEF sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que, apesar de ocupar funções denominadas de gerente regional e gerente regional de negócios B, … Continue lendo

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TRT 15ª – Plenário da 15ª declara inconstitucionalidade de expressão e normas constantes na Lei 8212/91, em Incidente de Arguição suscitado pela 6ª Câmara

Em sessão realizada no dia 5 de dezembro de 2016, o Tribunal Pleno da 15ª decidiu acolher voto do desembargador Jorge Luiz Costa, para declarar inconstitucional a expressão “devidas”, constante do inciso I do art. 22 e da alínea “a” … Continue lendo

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TRT-3ª – Juiz exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista

Pratica fraude à execução a empresa que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ela, capaz de torná-la insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas dívidas. Nessa hipótese, o negócio jurídico … Continue lendo

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TRT-2ª – Mera divergência no meio social não resulta em dano moral

Trabalhadora concursada em empresa de economia mista desempenhava ali diversas funções, e entendeu que, por conta das particularidades dos cargos que ocupou, fazia jus a adicionais de periculosidade, equiparação salarial, indenizações – inclusive por danos morais, e outros. Sem acordo, … Continue lendo

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TRT-3ª – Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador

As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas em Acordo Coletivo. Isso porque o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da norma mais benéfica, subproduto do princípio de proteção do trabalhador. Assim decidiu … Continue lendo

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INFORMATIVO TRT2

Banco e empregador são responsáveis por inclusão indevida de ex-funcionário em cadastro de proteção de crédito.  (PJe TRT/SP 10000665220135020316 – Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro – DOE 06/10/2016) Publicação em jornais de grande circulação durante três dias é requisito para lançamento … Continue lendo

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