Arquivo da categoria: Direito do Trabalho

Conciliação virtual é regulamentada no TRT da 2ª Região

A conciliação virtual firmou-se como ferramenta oficial no TRT da 2ª Região por meio da Portaria GP/Nupemec nº 01/2017, disponibilizada em setembro no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT). Resultados preliminares demonstram que, dos sete primeiros grupos criados no … Continue lendo

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Bens essenciais para funcionamento de microempresa não podem ser penhorados

A 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados. Baseada no Novo Código de Processo Civil, a decisão foi proferida em um recurso no qual a proprietária de um … Continue lendo

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Justiça condena por dano moral empresa que segregava empregados de setores diferentes

No caso analisado pela 1ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que teria sido vítima de tratamento discriminatório no ambiente de trabalho. Isso porque, segundo alegou, a empregadora fazia distinção na qualidade da alimentação e no local … Continue lendo

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Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma transportadora da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista que teve a imagem divulgada no manual do motorista da empresa, de circulação interna. A Turma entendeu … Continue lendo

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Perdão tácito: lapso de tempo entre última advertência e aplicação da justa causa é determinante em decisão que anulou pena capital

A 11ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento a recurso de um trabalhador e converteu a justa causa aplicada em dispensa imotivada, deferindo o pagamento das verbas e também a devolução do valor de R$ 972 descontado da remuneração do … Continue lendo

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Empresa é condenada a indenizar 65 trabalhadores demitidos num período de apenas três meses

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Bauru e condenou a Usicamp Implementos para Transportes Ltda., filial do município de Chavantes, a pagar R$ 350 mil de indenização por dano … Continue lendo

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Após recusa de proposta de acordo de R$ 120 mil, reclamação é julgada improcedente por existência de coisa julgada

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença (decisão de 1º grau) que acolhera a preliminar de coisa julgada e julgara um processo sem resolução do mérito, entendendo ainda, por esse motivo, ter havido prejuízo … Continue lendo

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Banco é condenado pela prática de assédio moral estrutural

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos pela prática de assédio moral estrutural entre 2010 e primeiro semestre de 2013. A decisão … Continue lendo

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Informativo TRT2 n° 09-A/2017 (25/08/2017 a 06/09/2017)

Consulta a cadastros de inadimplentes como subsídio para processos seletivos configura dano moral coletivo in re ipsa. (Acórdão nº 20170360762 – Rel. Ricardo Apostolico Silva – Publ. 12/06/2017) Apresentação de pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo recursal. (Acórdão nº … Continue lendo

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MP com ‘nova contribuição sindical’ pode ser alvo de ações no Judiciário

A “contribuição por negociação coletiva” ao sindicato que o governo federal estuda implementar por meio de Medida Provisória (MP) corre o risco de ser alvo de judicialização antes de virar lei, já que a jurisprudência atualmente vai contra o que … Continue lendo

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