Arquivo da categoria: Direito Administrativo

Reajuste em contrato deve ser feito mediante requerimento administrativo do interessado

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da empresa União Serviços Gerais Ltda., objetivando que o Ministério de Minas e Energia (MME) a ressarcisse de valores de condenações verificadas em ações trabalhistas, … Continue lendo

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Pena de perda de cargo público prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade

A pena de perda de cargo público e de inabilitação para o exercício de função ou cargo público prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Essa foi a tese adotada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da … Continue lendo

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STJ – Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73

A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código … Continue lendo

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TJGO – É inadmissível novo registro de nascimento se já existe outro em nome da mesma pessoa

Não pode ser admitida a expedição de uma nova certidão de nascimento se a mesma pessoa já tem outro nome no Cartório de Registro Civil. A decisão unânime é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de … Continue lendo

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TRF-3ª – Estrangeira, filha de mãe brasileira, não tem direito à nacionalidade só por ter passado infância no Brasil

TRF3 negou recurso à americana que requereu, após a maioridade, a nacionalidade brasileira, mas não comprovou residência ou vontade em permanecer no país O desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve … Continue lendo

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TRF-3ª – Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem administrativamente junto ao INSS

O reconhecimento de firma só deve ser exigido quando houver dúvida em relação à autenticidade do instrumento A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal em Ourinhos que concedeu … Continue lendo

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STF – Nova súmula vinculante é aprovada pelo Plenário

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão plenária dessa quinta-feira (9), mais uma Súmula Vinculante (SV) a partir da conversão do verbete 722 da Súmula do STF. A nova SV receberá o número 46 e teve a … Continue lendo

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TRF-3ª – Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que na hipótese de desapropriação indireta – quando o Estado realiza obras que inviabilizam a utilização da propriedade pelo dono – a União deve realizar o pagamento de indenização como se … Continue lendo

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TRF-3 – Tribunal condena a União a pagar honorários por ajuizar ação cobrando débitos inexigíveis

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, por unanimidade, a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios por cobrar débitos inexigíveis de um escritório de advocacia. O escritório havia errado no preenchimento da … Continue lendo

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Sigilo do orçamento da Copa não ofende princípios

Fonte: CONJUR O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras da Copa do Mundo de 2014 (previsto no Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 527/2011) vem sendo muito discutido por gerar uma grande controvérsia na seara política e … Continue lendo

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