Arquivo da categoria: Direito Material

STJ – Progresso tecnológico amplia as ações sobre violação ao direito de imagem

“Uma imagem vale mais que mil palavras.” A frase do pensador chinês Confúcio, que ficou conhecida mundialmente, descreve o poder que uma fotografia tem de revelar, evidenciar, contradizer e até desmentir, ou desmascarar. Não é à toa que sejam cada … Continue lendo

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TJSC- Culpa em engavetamento de carros é de motorista que deu causa às múltiplas colisões

A 1ª Câmara Civil do TJ rejeitou recurso de um motorista envolvido em acidente de trânsito comumente conhecido como “engavetamento”, que pretendia cobrar os prejuízos havidos diretamente daquele que se chocou contra a traseira de seu veículo. Ocorre, segundo os … Continue lendo

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STJ – Não existe direito de preferência entre condôminos

O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou … Continue lendo

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TJSC nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido

A 1ª Câmara de Direito Civil rejeitou apelação de um banco contra sentença que revogou fiança prestada por uma mulher a terceiro, sem o consentimento do marido, o qual descobriu que o nome dela estava negativado ao requerer financiamento habitacional … Continue lendo

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STJ – Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 … Continue lendo

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TJMS – Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro

Os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por O.S.C. em face de C.R.F. de M., nos termos do voto do relator. Conforme relatado nos autos, C.R.F. de M. moveu ação cumprimento de … Continue lendo

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STJ – Terceira Turma não reconhece validade de testamento sem assinatura

Ainda que seja possível flexibilizar as formalidades prescritas em lei para declarar a validade de um testamento, esse abrandamento do rigor formal não alcança o documento apócrifo, mesmo que escrito de próprio punho. Esse foi o entendimento da Terceira Turma … Continue lendo

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Coisa julgada e questão prejudicial no novo CPC: balanço de uma polêmica e propostas de melhoria

André Luis Cais, Fábio Peixinho Gomes Correa, Guilherme Setoguti J. Pereira, João Francisco Naves da Fonseca, Luiz Dellore, Marco Antonio Perez De Oliveira, Rennan Faria Krüger Thamay Texto ainda pode ser bastante aperfeiçoado nesse estágio final de sua tramitação. Fonte: … Continue lendo

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STJ – Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória

Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro … Continue lendo

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Proporcionalidade das astreintes deve ser observada no valor inicial e não no total

Decisão unânime deu parcial provimento a REsp para reduzir multa. Fonte: Migalhas A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a REsp para reduzir multa fixada a título de astreintes para instituição financeira. No julgamento os ministros assentaram que a … Continue lendo

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