Arquivo da categoria: Direito Processual

Falha na digitalização de documento dá a seguradora direito a novo julgamento de recurso

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) realize novo julgamento de recurso de uma seguradora rejeitado porque o substabelecimento, documento pelo qual um advogado outorga poderes a outro, … Continue lendo

Publicado em Direito Processual | Comentários desativados

Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa

A presença de litigiosidade entre as partes em meio a um procedimento de jurisdição voluntária é fator capaz de transformar a demanda em processo de jurisdição contenciosa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou … Continue lendo

Publicado em Direito Processual | Comentários desativados

Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente

Por ausência de intimação prévia do credor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e anulou sentença que havia declarado a prescrição intercorrente em ação de execução extinta devido … Continue lendo

Publicado em Direito Processual | Comentários desativados

Para Terceira Turma, comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73

A comprovação de feriado local para fins de interrupção de prazos processuais somente pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973. A Terceira Turma do Superior Tribunal … Continue lendo

Publicado em Direito Processual, Jurisprudência | Comentários desativados

STJ – Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73

A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código … Continue lendo

Publicado em Direito Administrativo, Direito Processual | Comentários desativados

TJSP – Para garantir dívida, Justiça determina apreensão de passaporte

Medida busca evitar que devedora deixe o País. A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou a apreensão do passaporte de uma mulher que, respondendo a processo por dívidas relacionadas a mensalidades escolares, pretendia se mudar para a Irlanda. … Continue lendo

Publicado em Direito Processual | Comentários desativados

STJ – Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo … Continue lendo

Publicado em Direito Processual | Comentários desativados

STJ – Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de … Continue lendo

Publicado em Direito Processual, Responsabilidade Civil | Comentários desativados

TRF-3ª – Juizados Especiais Federais da 3ª Região divulgam enunciados aprovados em encontro de juízes

Evento aconteceu nos dias 20 e 21 de outubro em São Paulo O II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região, realizado nos dias 20 e 21 de outubro, no auditório … Continue lendo

Publicado em Direito Processual, Súmulas Vinculantes | Comentários desativados

STJ – Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada

Quando houver possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa. O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, … Continue lendo

Publicado em Direito Processual, Jurisprudência | Comentários desativados