Arquivo da categoria: Direito Empresarial

TRF-2ª – Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução

Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida se a executada principal estiver impossibilitada de efetuar o pagamento, … Continue lendo

Publicado em Direito Empresarial | Comentários desativados

STJ – Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em atraso. O caso envolveu … Continue lendo

Publicado em Direito Empresarial, Responsabilidade Civil | Comentários desativados

STJ – Prazo para ação de regresso de seguro marítimo conta da data de pagamento da indenização

O termo inicial do prazo de prescrição para que uma seguradora possa ajuizar ação de regresso contra a transportadora para se ressarcir do valor pago ao segurado por danos causados à mercadoria no decorrer do transporte marítimo é a data … Continue lendo

Publicado em Direito Empresarial | Comentários desativados

STJ – Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro

A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da Lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se … Continue lendo

Publicado em Direito Empresarial, Direito de Família | Comentários desativados

TJSC – Desvio cometido por subordinada não alcança superior que desconhecia golpe financeiro

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que isentou gerente de uma empresa da Grande Florianópolis de indenizar seus empregadores após registro de um rombo financeiro praticado por uma de suas subordinadas. A funcionária, lotada na área financeira, desviou … Continue lendo

Publicado em Direito Empresarial, Responsabilidade Civil | Comentários desativados

STJ – Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário

A troca da administração de um fundo de investimento imobiliário não representa mudança da propriedade dos imóveis que compõem o patrimônio desse fundo. Por isso, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença em … Continue lendo

Publicado em Direito Contratual, Direito Empresarial | Comentários desativados

STJ – Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde

“Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época … Continue lendo

Publicado em Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Jurisprudência | Comentários desativados

STJ – Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por … Continue lendo

Publicado em Direito Empresarial, Direito Processual | Comentários desativados

STJ – Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista

Nos casos de acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento, impondo-se ao primeiro, quando reconhecida a culpa do segundo, responsabilidade por ter permitido que o veículo, registrado em seu nome, fosse conduzido pelo causador do acidente. A Quarta … Continue lendo

Publicado em Direito Empresarial, Responsabilidade Civil | Comentários desativados

TJDFT – Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra

Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa B. Companhia Digital a entregar aos autores da ação o aparelho Smart TV LED “55” 3D, diante da constatação de que houve má prestação de serviço da empresa, que … Continue lendo

Publicado em Direito Empresarial, Direito do Consumidor | Comentários desativados