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Prescrição intercorrente: STJ julga primeiro incidente de assunção de competência

Prevaleceu no julgamento as teses propostas pelo relator Marco Bellizz Na última sessão do semestre forense, a 2ª seção do STJ concluiu o julgamento do primeiro IAC – Incidente de Assunção de Competência desde que o instituto, antes chamado de … Continue lendo

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INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO

Configura dano moral a submissão do empregado ao procedimento denominado “cheers”. (Acórdão n° 20180043778 – Rel. Davi Furtado Meirelles – Publ. 22/02/2018) Fluência do prazo da prescrição intercorrente só teve início a partir de 11/11/201. (Acórdão n° 20180061830 – Rel. … Continue lendo

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Justiça do Trabalho nega uso de preposto profissional em audiência

Fonte: Valor Econômico Apesar de a reforma trabalhista permitir que o preposto (representante do empregador na audiência) não seja funcionário, a lei não o dispensa de ter conhecimento das condições de trabalho que levaram ao processo. O entendimento foi aplicado … Continue lendo

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‘Fim’ da neutralidade de rede começa a valer em abril nos EUA

Fonte: G1 As garantias à neutralidade de rede nos Estados Unidos deixarão de valer a partir de 23 de abril. O projeto aprovado pela Comissão Federal de Telecomunicações (FCC, na sigla em inglês), chamado de Ordem da Liberdade, foi incluído … Continue lendo

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Demora no trâmite de processos administrativos viola direito subjetivo individual

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, recurso de apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que … Continue lendo

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Parecer do TST será contrário a artigo da reforma

Fonte: Valor Econômico A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá apresentar um parecer contrário ao artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei 13.467/2017 – a reforma trabalhista. O texto que apontará … Continue lendo

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Sentença proferida em ação coletiva pode ser executada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu sua incompetência … Continue lendo

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Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar o desconto dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria pela ré, observado o limite de 10% do valor do … Continue lendo

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Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez … Continue lendo

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INFORMATIVO TRT2 – 2B/2018

Advogado não possui conhecimentos técnicos para impugnar laudo técnico de perito de confiança do juízo. (Acórdão nº 20180004519 – Rel. Odette Silveira Moraes – Publ. 30/01/2018) Ausência de depósito das verbas rescisórias não constitui óbice à propositura da ação de consignação, … Continue lendo

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