Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado

Uma companhia de café solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet, contendo dados de salário e informações funcionais de trabalhador. A empresa foi condenada a indenizá-lo por dano moral, ante a excessiva exposição, sobretudo pela referência de que seria demitido. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a necessidade de prova do dano, pois, conforme jurisprudência, o que se exigiu, na hipótese, foi a prova dos fatos que motivaram o pedido de indenização, em vista de a lesão moral ter sido presumida (dano in re ipsa).

O empregado que apresentou a ação judicial soube da lista com nomes, datas de admissão e salário de várias pessoas que seriam demitidas, inclusive ele. O documento circulava na empresa e em rede social, o que lhe causou constrangimento por constar seu nome, sendo “zoado” na rua, no trabalho e por outros que viram as informações.

A empresa alegou tratar-se de documento sigiloso interno, elaborado para reduzir custos e readequar quadro de colaboradores, e afirmou não ter autorizado a divulgação. Quando soube da publicidade, realizou sindicância administrativa disciplinar para descobrir o responsável. Um representante da Companhia confirmou que alguém de lá acessou a lista e a enviou por e-mail para diversas pessoas. No entanto, a sindicância do empregador não concluiu quem divulgou o material.

Para o juízo de primeiro grau, a companhia descuidou do sigilo do documento, e o empregado, que posteriormente fora dispensado, sentiu-se menosprezado, constrangido e inseguro ao ver a divulgação na Internet. De acordo com a sentença, o simples fato de o nome constar na lista pública implicou o direito à reparação por danos morais, sem a necessidade de comprovar a lesão efetiva, pois ela é presumível no caso (dano in re ipsa). Fixou-se a indenização em R$ 15 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reduziu o valor para R$ 10 mil.

A empresa recorreu ao TST com o argumento de que não houve prova de dano aos direitos de intimidade. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, no entanto, reforçou ser desnecessária a comprovação do dano sofrido, pois, na jurisprudência do TST, o que se exige, nessa hipótese, é a prova dos fatos que motivaram o pedido de indenização, conforme os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, e não a prova dos danos imateriais, impossíveis de serem mensurados no caso. “Portanto, o dano moral verificou-se in re ipsa (a coisa fala por si)”, concluiu.

Quanto ao valor da condenação, a ministra votou no sentido de prover o recurso para reduzi-la a R$ 5 mil. Por unanimidade, a Sexta Turma acompanhou a relatora.

(Lourdes Côrtes/GS)

Processo: RR-118-55.2013.5.09.0127

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Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação

O juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema, condenou uma operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo à filha de uma mulher que faleceu após complicações médicas, até que atinja a maioridade ou complete curso superior. A decisão fixou, ainda, indenização de R$ 300 mil a título de danos morais ao marido e à filha da vítima.

Consta dos autos que a vítima estava grávida e perdeu o bebê por erro atribuído aos profissionais que acompanharam o pré-natal, pois, apesar de ela ser obesa e a literatura médica assim indicar, não identificaram a presença de diabetes, causa determinante da morte do feto. Logo após o parto do bebê natimorto, a mãe foi internada em UTI em razão de infecção hospitalar, vindo a falecer quatro dias depois. Laudo pericial médico aponta que, se o diagnóstico da diabetes tivesse sido feito no início da gravidez, a mulher não teria sido internada e, consequentemente, não teria contraído a infecção que a vitimou.

Para o magistrado, os fatos revelam violação efetiva e grave dos direitos imateriais dos autores ao privar do convívio de ambos a presença da companheira/genitora, além da morte de uma criança antes mesmo do parto. “É inegável a repercussão negativa do fato no âmbito psicológico das vítimas lesadas, causando-lhes distúrbios inimagináveis. Em razão disso, há o dever de indenizar os danos morais sofridos”, escreveu.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1008898-02.2014.8.26.0161

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TST mantém regra trabalhista que permite demissão sem aval de sindicato

Fonte: Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins, decidiu ontem (8) manter a demissão em massa de cerca de 150 professores do Centro Universitário UniRitter/Laureate, que atua no Rio Grande do Sul. Na decisão, o ministro reformou sentença proferida pela primeira instância e manteve válida a norma da reforma trabalhista que dispensa autorização prévia dos sindicatos para efetivação de demissões.

Ao aceitar recurso protocolado pela universidade privada, o ministro entendeu que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho de Porto Alegre que impediu as demissões é ilegal. “Impedir instituição de ensino de realizar demissões nas janelas de julho e dezembro, louvando-se exclusivamente no fato do número de demissões realizadas, ao arrepio da lei e do princípio da legalidade, recomenda a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho”, decidiu Gandra.

Em nota, o Sindicato dos Professores do estado informou que vai tomar as medidas cabíveis para derrubar a decisão do ministro e defendeu um processo de negociação para solucionar o impasse. A universidade declarou que está “absolutamente segura” quanto a ilegalidade das decisões e disse que suas ações foram realizadas em conformidade com suas diretrizes de gestão.

André Richter – Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

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Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido

“O documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.”

O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial no qual um homem, condenado pelo crime de tráfico de drogas, alegava ausência de fundamentação para a aplicação da majorante da prática do crime com o envolvimento de adolescente, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006.

Para ele, como não foi apresentado documento válido para comprovar a menoridade do envolvido no delito, deveria ser excluída a aplicação do dispositivo, uma vez que a comprovação não poderia prescindir da certidão de nascimento do adolescente.

Jurisprudência aplicada

O tribunal de origem entendeu que, apesar de não constar nos autos a certidão de nascimento do adolescente, a comprovação da menoridade pôde ser feita por outros meios, como a inquirição no inquérito policial, a apresentação do menor infrator e o fato de que sua oitiva, durante da audiência de instrução e julgamento, foi feita na presença de sua mãe, tendo ele se declarado menor.

No STJ, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu acertada a decisão. Segundo ele, outros documentos dotados de fé pública são igualmente hábeis para a comprovação da idade, não apenas o registro civil.

“A idade do partícipe foi comprovada por meio do inquérito policial, do boletim de ocorrência, da apresentação do menor infrator e, ainda, na sua oitiva, quando da audiência de instrução e julgamento, gozando tais documentos de presunção de veracidade, uma vez que emanados de autoridade pública, o que comprova a menoridade questionada”, concluiu.

REsp 1662249

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TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz um precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados do TRT-2.

Caso a sentença tenha sido emitida antes da vigência da reforma trabalhista, ou seja, antes de 11 de novembro de 2017, não deverá ser aplicado o dispositivo (791-A), que prevê que a parte que perder o processo deverá pagar um valor ao advogado da parte vencedora. É o chamado honorário de sucumbência, que será, via de regra, calculado sobre o valor da condenação.

Portanto, a decisão não será válida para processos, por exemplo, que estão aguardando julgamento, em grau de recurso, de sentença proferida anterior à vigência da nova lei. Antes da reforma, quem entrasse com ação trabalhista contra a empresa e perdesse não precisava pagar honorários para os advogados da parte contrária.

O acórdão foi proferido a partir de um caso concreto, em que a sentença havia sido proferida em data anterior à da vigência da reforma trabalhista. A 17ª Turma do TRT-2 entendeu inaplicável o artigo 791-A da nova Lei, reformando a sentença de primeiro grau, na qual foi excluído o pagamento de honorários advocatícios.

Processo: 0000128-93.2015.5.02.0331

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União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana que, comprovada a demissão sem justa causa, a União deve pagar as parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses em que uma moradora de Erechim (RS) ficou desempregada, não podendo ser definido como pagamento indevido…

A mulher foi demitida indevidamente por justa causa por uma empresa veterinária em dezembro de 2011. No entanto, não concordando com o motivo da rescisão, ela judicializou a demanda, que resultou, em abril de 2012, em acordo que reverteu o motivo da dispensa para sem justa causa.

Após conseguir os documentos comprovantes da dispensa sem justa causa, ela conseguiu o pagamento das parcelas de seguro-desemprego do período em que ficou desempregada. Porém, depois de ser demitida de outro trabalho em dezembro de 2016, ao requerer o seguro-desemprego, foi determinada uma compensação pelo beneficio anterior, apontado pela a União como indevido.

Ela ajuizou mandado de segurança na 3ª Vara Federal de Porto Alegre solicitando a liberação das parcelas do beneficio. O pedido foi julgado improcedente, levando a autora a recorrer ao tribunal.

A mulher alega que o benefício de seguro-desemprego anterior não foi pago indevidamente, vez que se referia ao período em que ficou desempregada involuntariamente. Relata ainda que a dispensa sem justa causa restou determinada em decisão judicial posterior ao fato.

O relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, deu provimento à apelação da autora.“É devido o pagamento das parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses que a impetrante restou afastada, vez que essas parcelas já estavam incorporadas ao seu rol de direitos na época”, afirmou o magistrado.

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Ministério da Saúde alerta sobre custos da judicialização

Quando se trata de judicialização da saúde, é preciso equacionar os custos, os benefícios e o número de beneficiários de cada decisão tomada por todos os envolvidos.

Essa foi a frase de abertura do secretário-executivo do Ministério da Saúde, Antônio Nardi, durante audiência pública sobre prestação da jurisdição em processos relativos à saúde no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Tudo tem um custo. E é dentro desses custos que temos que equacionar esses três pilares”, afirmou durante sua manifestação no evento.

De acordo com Nardi, por ano os municípios, os estados e a União gastam cerca de R$ 7 bilhões para cumprir determinações judiciais. Entre 2010 e 2016, o aumento de ações foi de 1010%. Até outubro deste ano a União destinou R$ 751 milhões para o cumprimento de sentenças. Os estados que mais demandam judicialmente são Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul.

“É preciso lembrar que os 10 medicamentos mais caros respondem por quase 90% dos gastos com judicialização. Por isso estamos trabalhando para fazer compras em grande quantidade e conseguir abatimento no preço”, disse. Ele citou o caso do medicamento Spinraza, para tratamento de atrofia muscular, cujo preço para importação foi reduzido em 50%.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde disse ainda que será disponibilizado para todos os estados o software usado no Estado de São Paulo, S-CODE, que oferece informações sobre as condenações e medicamentos mais solicitados.

“Queremos cruzar as informações para poder ter visão ampla da questão e podermos pensar em políticas públicas”, afirmou. Antônio Nardi disse, ainda, que pretende encerrar o ano de 2018 com todo o sistema de saúde informatizado. “Ainda existem 24.157 unidades básicas de saúde que não possuem prontuário eletrônico. Vamos investir nisso”, completou.

Nardi elogiou o NAT-JUS, o banco de pareceres médicos e notas técnicas criado e gerenciado pelo CNJ. O NAT-JUS ajuda os juízes que precisam decidir sobre um pedido de medicamento encaminhado à Justiça. “É um sistema que traz informações baseadas em evidência científicas e ajuda a evitar conflitos de opiniões entre os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs)”.

Paula Andrade

Agência CNJ de Notícia

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Aumentada indenização para vítima de notícias inverídicas em MG

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial dos proprietários de uma casa lotérica em Juiz de Fora (MG) para majorar o valor da indenização por danos morais por conta da publicação de matérias jornalísticas que imputaram a eles o planejamento de um assalto forjado para acesso ao dinheiro do seguro.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as empresas de comunicação a indenizar em R$ 4 mil apenas um dos donos, por considerar que a sócia não teria sido lesada, pois, na publicação, foi usado o termo “proprietário”, no masculino e singular, sem imputar a ela qualquer crítica ou ofensa.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, em entendimento contrário, reconheceu a legitimidade da empresária para pleitear a indenização e ressaltou que ela “era proprietária do estabelecimento mencionado e compartilhou todas as consequências danosas e prejudiciais do material veiculado”.

A ministra também considerou que o valor estipulado pelo TJMG “está aquém da razoabilidade e proporcionalidade” e elevou a condenação para R$ 20 mil a cada um dos sócios da lotérica.

Extorsão

Os veículos noticiaram que o dono do estabelecimento havia perdido a concessão da Caixa Econômica Federal depois de confirmada uma fraude em que ele teria forjado um assalto para receber o seguro.

No entanto, ficou demonstrado nos autos que os empresários foram vítimas de extorsão por parte do policial militar que atendeu a um chamado por causa de assalto. Como não cederam às ameaças do policial, o sócio da lotérica foi conduzido à delegacia e acusado de comunicação falsa de assalto.

REsp 1662847

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Nova lei de falências dá mais poder a bancos

Fonte: Folha de São Paulo
A nova lei das falências do governo Michel Temer vai permitir que os bancos troquem a gestão e assumam o comando das empresas em recuperação judicial. Em geral, as instituições financeiras são os maiores credores nesses processos.

O projeto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e já está na Casa Civil, aguardando apenas a votação da reforma da Previdência para ser enviado ao Congresso.

A expectativa da área técnica é que a nova legislação entre vigor ainda na atual gestão, mas os empresários prometem mobilizar suas bancadas para alterar o projeto ou mesmo derrubá-lo por considerar a versão final mais um risco do que uma solução para um momento de dificuldades financeiras.

Segundo a última versão do texto, à qual a Folha teve acesso, o prazo para que o acionista controlador apresente o plano de recuperação de uma companhia é reduzido de 180 dias para 120 dias, sem a possibilidade de renovação.

Caso o devedor não consiga aprovar seu plano na assembleia de credores ou perca o prazo, credores que representem pelo menos 1/3 da dívida da empresa ganham o direito de apresentar seu próprio plano -o que pelas regras de hoje é vedado.

Além disso, se esse novo plano receber o aval da assembleia, a gestão da empresa é automaticamente destituída e os credores podem indicar novos administradores.

O ministro da, Henrique Meirelles, já disse publicamente que a nova lei de falências representa um “empoderamento” dos credores, para preservar a companhia e os empregos, em vez de proteger os acionistas devedores

Para advogados tributaristas, as mudanças beneficiam os bancos e prejudicam as empresas. “Caso essa lei seja aprovada, as empresas vão desistir de entrar em recuperação judicial e sangrar até falir”, diz Ivo Waisberg, do Thomaz Bastos, Waisberg e Kurzweil Advogados.

A atual lei de falências foi promulgada em 2005 e é considerada por especialistas um avanço em relação à legislação anterior, que não previa a recuperação judicial, mas apenas uma concordata.

A avaliação do atual governo, no entanto, é que os resultados não foram satisfatórios para os credores. Para cada R$ 1,00 que entra na recuperação judicial no Brasil, os credores recebem apenas R$ 0,25. Na Colômbia, chega a R$ 0,60, e a média na América Latina é de R$ 0,45.

A discussão da nova legislação começou em agosto de 2016 e foram ouvidos acadêmicos, advogados e associações de classe. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) participou ativamente do processo.

O novo projeto de lei tem 55 páginas e altera cerca de 80% da legislação atual.

“Pode mudar a lei inteira, o que traz enorme insegurança jurídica, porque uma legislação não é só o que está escrito na Constituição, mas também a jurisprudência que vai sendo criada”, diz Eduardo Munhoz, do E. Munhoz Advogados. Procurada pela reportagem a Febraban, entidade que representa os bancos, não se pronunciou.

RECEITA

Outro credor que ganha força no projeto de lei elaborado pelo Ministério da Fazenda é o fisco, que terá direito de pedir a falência das empresas e de impedir a venda de ativos.

Hoje os créditos fiscais ficam de fora da recuperação judicial, o que significa que não sofrem com os descontos que são aplicados a outros credores. Existe apenas um parcelamento em até 84 vezes. Na prática, no entanto, o fisco não tem recebido praticamente nada.

Isso ocorre porque os juízes vêm permitindo que as empresas não paguem os créditos fiscais para que possam ganhar fôlego financeiro.

Pela nova lei, o prazo do parcelamento também é alterado. Sobe para 120 vezes, mas o fisco ganha o direito de pedir a falência caso a dívida não seja paga.

Apesar de os créditos fiscais continuarem fora da recuperação judicial, as Receitas federal e estaduais terão voto na assembleia de credores e poderão impedir que a empresa venda ativos para levantar capital.

Se forem aprovadas no Congresso, essas novas regras podem ser utilizadas em recuperações judiciais em andamento. Técnicos do governo, porém, não acreditam que o projeto de lei seja promulgado a tempo de influenciar processos polêmicos como os da Oi e da Sete Brasil

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O CREDOR É REI

O que muda no balanço de forças entre credor e devedor na recuperação judicial

O que muda no balanço de forças entre credor e devedor na recuperação judicial – prazo
PRAZO

COMO É HOJE
Empresa tem 180 dias para apresentar o plano de recuperação. A lei não admite prorrogação, mas, na prática, os juízes têm concedido mais tempo

COMO FICA
O período para a empresa apresentar o plano de recuperação judicial cai para 120 dias, sem direito à prorrogação

O que muda no balanço de forças entre credor e devedor na recuperação judicial – prazo
QUEM PODE APRESENTAR O PLANO

COMO É HOJE
Apenas o acionista. Se o plano não for aprovado pelos credores, é preciso renegociar ou a empresa vai à falência

COMO FICA
Se o acionista não apresentar o plano no prazo ou se ele não for aprovado, credores que representem ao menos 1/3 das dívidas podem submeter seu próprio plano à assembleia

O que muda no balanço de forças entre credor e devedor na recuperação judicial – prazo
GESTOR

COMO É HOJE
A gestão da empresa é indicada pelo acionista, salvo em casos excepcionais determinados pelo juiz

COMO FICA
Após aprovarem seu plano, credores podem destituir a gestão da companhia e apontar novos administradores

O que muda no balanço de forças entre credor e devedor na recuperação judicial – prazo
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS

COMO É HOJE
Podem repassá-los para acionistas

COMO FICA
É vedada a distribuição

O que muda no balanço de forças entre credor e devedor na recuperação judicial – prazo
CRÉDITOS FISCAIS

COMO É HOJE
Não estão sujeitos à recuperação judicial. As Receitas federal e estaduais parcelam o pagamento do valor integral da dívida em até 84 vezes, mas, na prática, os juízes têm permitido que as empresas não paguem o fisco

COMO FICA
Continuam fora da recuperação. Prazo do parcelamento vai para 120 meses, mas, caso a empresa não pague, fisco tem direito de pedir sua falência, mesmo se um plano de recuperação for aprovado pelos demais credores

O que muda no balanço de forças entre credor e devedor na recuperação judicial – prazo
FISCO

COMO É HOJE
Não tem direito a voto na assembleia de credores

COMO FICA
Ganha poder para vetar a venda de ativos pela empresa

O que muda no balanço de forças entre credor e devedor na recuperação judicial – prazo
INJEÇÃO

COMO É HOJE
Juiz pode aprovar que a empresa receba um aporte para tentar sair da crise. Esse empréstimo tem preferência para receber, com exceção das dívidas que estão fora da recuperação judicial

COMO FICA
Aporte de dinheiro novo na companhia durante a recuperação judicial precisa ser aprovado pela assembleia de credores

RAQUEL LANDIM
DE SÃO PAULO

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Planos de saúde: ANS regulamenta compartilhamento e saída de empresas do mercado

Fonte: Agência Brasil
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou duas resoluções normativas na tentativa de dar mais segurança e estabilidade ao mercado de planos de saúde no país. A primeira medida, editada na última sexta-feira (8), regulamenta o compartilhamento de gestão de riscos entre operadoras. A segunda, publicada ontem (11), disciplina a possibilidade da saída voluntária do mercado de operadoras pequenas e médias que avaliem não ter condições financeiras de permanecer atuando.

De acordo com o diretor de Normas e Habilitação de Operadoras da ANS, Leandro Fonseca, com as novas regras, a agência sinaliza “de forma mais clara” alternativas para as empresas de planos de saúde que possam estar em dificuldade financeiras. Com isso, segundo ele, os consumidores passam a ter maior garantia de atendimento.

“O que estamos sinalizando para o mercado, em primeiro lugar, é que é preciso ter um capital adequado ao risco de cobrir plano de saúde. [Se não tem] estamos possibilitando duas saídas: o compartilhar o risco, como a Instrução 430, ou aumentar a escala [número de clientes], com a NR 431”.

Dados da ANS mostram que o setor de saúde suplementar tem 793 operadoras de planos médico-hospitalares. Desse total, cerca de 400 possuem até 15 mil clientes e atendem a 4,4% do total de usuários de planos de assistência médica do país. Atualmente, há 47,3 milhões de beneficiários de planos médico-hospitalares no Brasil e 22,9 milhões de beneficiários de planos odontológicos.

Fonseca negou que as medidas possam beneficiar as grandes empresas do setor ou reduzir a concorrência. Segundo ele, ter tamanho no mercado de planos de saúde é importante para diluir o risco econômico de um evento adverso. “Na verdade, quando um evento de saúde ocorre não há limite financeiro para a despesa da operadora de saúde. É diferente do seguro de automóvel, cujo limite é até o valor do carro. No caso das operadoras de saúde, não há limite financeiro. Então, se você precisar ser hospitalizado, você apenas deixa o hospital quando estiver bem. Não é se chegar até um teto financeiro”, argumentou.

Novas regras

Com a Resolução Normativa 430, a ANS impôs regras para o “intercâmbio” entre operadoras, para a criação de um fundo comum entre empresas, e a possibilidade da oferta conjunta de planos privados de assistência à saúde. O fundo, explicou Fonseca, é uma garantia extra para as empresas. “Isso é importante porque o nosso setor não permite a contratação de resseguro. Então, esse é um jeito de fazer uma garantia”.

Já com a NR 431, a agência reguladora criou o Programa Especial de Escala Adequada (PEA), que viabiliza a saída voluntária e ordenada do mercado de operadoras pequenas e médias que avaliem não ter condições de se manter no setor. Entre outras ações, a PEA prevê a transferência total de carteira ou de controle societário, com permissão do resgate de ativos garantidores para quitação de dívidas com a rede assistencial.

“Em linhas gerais, a ideia é olhar para as características do setor, que é heterogêneo, como tem operadoras de porte pequeno, e buscar a viabilização setorial protegendo o beneficiário, garantindo que a continuidade da assistência ocorra em modelos mais sustentáveis, ou compartilhando risco aumentando a escala”.

Ivan Richard Esposito – Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

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