TRT-10ª – Construtora é condenada a indenizar empregada por dano existencial

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma construtora a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais para uma funcionária em virtude da excessiva jornada de trabalho, que configurou a existência de dano existencial. A decisão foi da juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Brasília.

Na ação trabalhista, a empregada afirma que, para conseguir cumprir as obrigações as quais lhe eram confiadas, cumpria uma jornada extenuante das 7h30 às 21h/22h, sendo a primeira a chegar e a última a sair do local de trabalho. Além disso, era submetida a viagens e obrigada a ficar conectada com a empregadora 24 horas por dia, sempre com quatro telefones ligados, sendo um de uso próprio e três da empresa.

A empregada alegou que, em virtude da excessiva jornada de trabalho, adquiriu radiculopatia cervical crônica, sinovites e tenossinovites, além de tendinopatia, bursite e outros problemas de saúde decorrentes da atividade laboral. Narrou, ainda, que durante o período no qual esteve afastada do trabalho – em gozo de benefício previdenciário – fez sessões de fisioterapia, uso diário de medicamentos e passou a sofrer de depressão. Declarou também que ficou privada do convívio com sua família, enfrentando problemas conjugais.

Em sua defesa, a construtora negou a jornada descrita pela trabalhadora, justificando que outros empregados teriam laborado no mesmo período em que a autora da ação, sem sobrecarga de serviços. No entanto, segundo a magistrada, os cartões de ponto comprovam que a empregada era submetida a jornadas exorbitantes.

“A reprovável conduta da reclamada em submeter a autora a jornada de trabalho elastecida durante grande parte do pacto laboral, causou-lhe danos de ordem física e emocional, conforme laudo médico apresentado, bem como de ordem familiar, já que com a jornada imposta e as constantes viagens realizadas a serviço a obreira teve grande parte de sua vida suprimida pelo trabalho”, sentenciou a magistrada.

Danos materiais

De acordo com os autos, a empregada se submeteu a tratamento médico e fisioterápico decorrente da doença de natureza degenerativa que foi adquirida e agravada devido às condições laborais. Após receber alta do INSS, a trabalhadora se apresentou à empresa, mas foi impedida de retornar às suas atividades sob alegação de que não tinha condições. As provas apresentadas no processo indicam que a autora da ação ainda tentou diversas vezes retornar ao trabalho, sem sucesso, e, por isso, teria ficado sem receber salário ou benefício previdenciário.

A perícia médica constatou que a trabalhadora conseguiu reestabelecer sua capacidade laborativa em virtude dos tratamentos realizados, o que contribuiu para que não houvesse a redução funcional. No entendimento da juíza, é certo que as doenças causaram sofrimento à empregada em razão do déficit laboral temporário. Nesse caso, a indenização de R$ 10 mil tem o intuito de reparar o prejuízo patrimonial decorrente do ato lesivo da empresa.

“A reparação por dano material corresponde à indenização daquilo que a vítima perdeu e do que deixou de ganhar, em decorrência do dano, a fim de que seu patrimônio possa ser restaurado no mesmo patamar que se encontraria se não houvesse o acidente”, explicou a magistrada na sentença. De acordo com a juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, a culpa da empregadora se mostra diante da jornada de trabalho extenuante imposta à empregada.

Demais indenizações

Além da indenização por danos materiais e morais, a empresa foi condenada ao pagamento de diferenças de horas extras, com adicional de 50%, por dia trabalhado, férias com um terço, décimo terceiro salário, FGTS, entre outas verbas trabalhistas.

Processo nº 0000171-07.2015.5.10.0008

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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TST – Publicada resolução do CSJT que fixa prazo para juízes pronunciarem sentenças

Já está em vigor a Resolução 177/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que define regras específicas e prazo nacional para os juízes se pronunciarem em sentenças para o efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), previsto na Lei 13.095/15. O documento, publicado na quarta-feira (30) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, altera a Resolução 155/2015, e define o conceito de atraso reiterado de sentença.

Com as novas diretrizes, o juiz do trabalho terá o prazo de 60 dias para expedir a sentença sobre determinado caso, contado depois de exauridos os 30 dias previstos no artigo 226, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Se não cumprir o tempo limite, o magistrado perde o direito à gratificação.

Já o atraso reiterado de vários processos será caracterizado quando o magistrado tiver mais de 30 processos sem apresentação de sentença por mais de 60 dias. Neste caso, consideram-se os 30 dias previstos no CPC, somados a mais 30 dias.

A padronização nacional da matéria foi apreciada durante a 7ª sessão ordinária do CSJT, realizada em outubro, por meio de consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) sobre a interpretação que se deveria dar ao dispositivo, que veda o pagamento da parcela a magistrados com atraso reiterado na prolação de sentenças, apurado pela Corregedoria Regional.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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TRF-1ª – Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que, ao examinar ação pelo rito ordinário proposta pelo recorrente com o propósito de obter o reconhecimento da validade de transferência de contrato de mútuo habitacional sem o consentimento do agente financeiro e sua quitação em virtude do falecimento do mutuário originário, julgou improcedente o pedido.

O apelante busca a reforma da sentença para reconhecer a nova ação subjetiva no sentido de reconhecer o “contrato de gaveta” e a consequente transferência para seu nome do financiamento do imóvel realizado entre o comprador originário (falecido) e a CEF.

Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, especifica que a Lei nº 8.004/90 concede ao mutuário o direito de transferir, a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Entretanto, o parágrafo único do art. 1º dessa lei expressa que “a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora”.

Argumenta a magistrada que não se ignora a superveniência da Lei nº 10.150/2000 a conferir aos cessionários dos “contratos de gaveta” poderes para demandar em juízo questões relativas às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos no âmbito do SFH.

A relatora assevera que, na hipótese dos autos, a cessão de direitos celebrada entre os mutuários originários e os “segundos gaveteiros” ocorreu em 03/10/90. O contrato de compra e venda realizado entre os segundos gaveteiros e o autor está datado de 07/01/91, razão pela qual este possui legitimidade para discutir em juízo as obrigações assumidas pelos mutuários originários.

No tocante à quitação do saldo devedor do financiamento, a juíza Hind Kayath entende não haver óbice para o acolhimento da pretensão do autor.

O Colegiado, nesses termos, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação.

Processo: 2007.38.15.000222-4/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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INFORMATIVO TRT2

Contrato de concessão comercial não caracteriza terceirização. (Acórdão nº 20160741917 – Rel. Silvana Abramo Margherito Ariano – DOEletrônico 04/10/2016)

Redução da parte fixa do salário só é incabível quando comprovado prejuízo do trabalhador. (Acórdão nº 20160749357 – Rel. Sérgio Roberto Rodrigues – DOEletrônico 04/10/2016)

Compete à Justiça do Trabalho julgar direito à nomeação decorrente de concurso promovido por empresa pública. (Acórdão nº 20160755608 – Rel. Dâmia Ávoli – DOEletrônico 05/10/2016)

Realização de atividades tipicamente bancárias descaracteriza licitude da terceirização. (Acórdão nº 20160738738 – Rel. Maria Elizabeth Mostardo Nunes – DOEletrônico 05/10/2016)

Sujeição de manicure ao poder de organização do dono do estabelecimento não é considerada subordinação. (Acórdão nº 20160799915 – Rel. Mércia Tomazinho – DOEletrônico 19/10/2016)

Turma declara MPT ilegítimo para recorrer em processo que envolve neta de cobradora de ônibus – 25/11/2016

Gerente de lanchonete assaltado por outro empregado não será indenizado por empregador – 28/11/2016

Empresa é condenada por mandar notificação extrajudicial a executivo em novo emprego – 30/11/2016

Laboratório não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão de gerente – 30/11/2016

Turma afasta preterição de advogado aprovado em concurso do BNB por terceirizados que atuam em outra área – 30/11/2016

Turma reduz indenização em caso de gerente que empurrava supervisora pelo pescoço em loja – 01/12/2016

Veja mais em Jurisprudência TST

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TST – Empresa é condenada por mandar notificação extrajudicial a executivo em novo emprego

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a W. do Brasil Ltda. por dano moral, no valor de R$ 15 mil, por enviar uma notificação extrajudicial a um ex-executivo de contas no endereço empresa onde trabalhava na época, na qual o ameaçava de ações cível e penal. O entendimento foi o de que houve abuso do poder diretivo por parte da empresa.

O trabalhador atuou na W. em Manaus (AM) de março de 2004 a abril de 2007. Após o desligamento, foi contratado por outra empresa do mesmo ramo. Em abril de 2009, recebeu a notificação extrajudicial para que “cessasse toda e qualquer divulgação e exploração de informações confidenciais” da W., obtidas na época que trabalhava lá, e não buscasse novas informações com antigos colegas.

Para o Tribunal Regional do Trabalho de 11ª Região (AM), que condenou a empresa, a notificação tem um “cunho nitidamente intimidatório”, e não seria apenas um lembrete para garantir o sigilo de informações confidenciais da empresa, como alegou a W.. “Seu conteúdo leva a entender que o empregado estaria praticando, naquela ocasião, condutas que poderiam ser tipificadas como crime de concorrência desleal nos termos da Lei 9.279/96“, concluiu o Regional.

TST

O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo na Primeira Turma do TST, não conheceu recurso de revista da W.. Para ele, a argumentação de que não foram comprovados o dano moral, a conduta culposa e o nexo de causalidade tem contornos nitidamente fático-probatórios, cujo reexame é vetado nessa fase do processo (Súmula 126 do TST).

O ministro destacou ainda que o TST tem firmado o entendimento de que o dano moral não é suscetível de prova, “em face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral”. Assim, comprovado o evento lesivo, tem-se a configuração de dano moral capaz de ensejar reparação pecuniária, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição República.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-574-04.2010.5.11.0014

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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Agência Brasil – Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017

Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada ontem (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais.

Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado – 28 de outubro – quando é comemorado o Dia do Servidor Público. Segundo o ministério, a norma não trata da necessidade de movimentação dessa data, porque ela não cai em dia útil. Também ressalva que é vedada a antecipação de ponto facultativo pelos órgãos.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. O ministério também informou que os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Serão estes os feriados e pontos facultativo em 2017:

– 1º de janeiro: Confraternização Universal

– 27 e 28 de fevereiro: Carnaval

– 1º de março: Cinzas (até às 14h)

– 14 de abril: Paixão de Cristo

– 21 de abril: Tiradentes

– 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho

– 15 de junho: Corpus Christi

– 7 de setembro: Independência do Brasil

– 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida

– 28 de outubro: Dia do Servidor Público

– 2 de novembro: Finados

– 15 de novembro: Proclamação da República

– 25 de dezembro: Natal

Fonte: Agência Brasil

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STJ – Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada

Quando houver possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por um banco num processo contra uma fabricante de refrigerantes.

Na origem, a fabricante de refrigerantes ajuizou ação indenizatória de danos morais contra o banco por ter sido incluída indevidamente no cadastro da Serasa. Na apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a indenização para R$ 100 mil. Ambos recorreram ao STJ e tiveram seus recursos especiais desprovidos em julgamento de embargos de declaração que reviu acórdão anterior, sem dar vista dos autos à parte contrária.

Com base nesse entendimento da Quarta Turma, uma das partes argumentou que acórdão da Terceira Turma do STJ havia decidido no sentido contrário, acolhendo a necessidade de a parte contrária apresentar suas contrarrazões.

Precedentes

A relatoria desse recurso em embargos de divergência interposto pelo banco coube ao ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ. No voto, o ministro ressaltou que a tese levantada diz respeito à necessidade de abrir vista à parte contrária quando, na oposição de aclaratórios, estes puderem ser acolhidos com efeitos modificativos.

Humberto Martins citou julgados da Corte Especial para acolher os argumentos do banco “no sentido de que a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração pressupõe a prévia intimação da contraparte, sob pena de nulidade do julgado”. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Corte Especial.

Leia o acórdão.

Processo: EREsp 1049826

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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TRT-3ª – Atestado médico não prorroga e nem indetermina contrato de experiência

O contrato de experiência teve início em 01.09.2015, com previsão de término em 27.11.2015. No entanto, a reclamante apresentou sucessivos atestados médicos, sendo o primeiro datado de 23.11.2015. Essa situação de concessão de atestado médico poucos dias antes do término do contrato de experiência foi objeto do recurso examinado pela desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, na 3ª Turma do TRT de Minas. Em seu voto, a magistrada explicou que, neste caso, o encerramento do contrato somente produz efeitos após o término da licença médica.

O entendimento contrariou a pretensão da trabalhadora, no sentido de que houvesse a conversão do contrato de experiência em contrato indeterminado. Na reclamação, ela pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Mas, a julgadora rejeitou os pedidos.

Ao analisar os documentos, a desembargadora constatou que a notificação comunicando o encerramento do contrato de experiência foi expedida em 27.11.2015, apesar dos atestados médicos apresentados pela empregada. Nesse período, segundo explicou, o contrato de trabalho estava suspenso. Como consequência, os efeitos do encerramento contratual somente poderiam se concretizar após o término da licença médica.

A desembargadora repudiou a possibilidade, pretendida pela autora, de nulidade do ato e prorrogação e indeterminação do contrato de trabalho: “Não há como a demandante pretender a indeterminação do contrato quando a intenção inequívoca da empregadora foi a de encerrar o vínculo após o término do período de experiência”, destacou.

Ainda conforme esclareceu, a indeterminação somente ocorreria no caso de prorrogação do contrato por prazo determinado, de forma tácita ou expressa, por mais de uma vez, nos termos do artigo 451 da CLT. Situação diferente da ocorrida com a reclamante. O caso foi solucionado com o reconhecimento do fim do período contratual em 17.12.2015, considerando que o último dia de suspensão contratual, amparada em atestado médico, foi 16.12.2016.

Assim, por entender que a conversão do contrato por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado não se caracterizou no caso, a relatora rejeitou também a rescisão indireta ou pagamento de salários e verbas rescisórias. Na decisão, considerou que o contrato chegou ao fim unicamente pelo término da experiência, nada mais sendo devido à trabalhadora. Acompanhando o voto, a Turma de julgadores negou provimento ao recurso.

PJe: Processo nº 0010713-07.2016.5.03.0150 (RO). Acórdão em: 19/10/2016

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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STJ – Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em atraso.

O caso envolveu um boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6 de março de 2008 e que, apesar de pago com atraso no dia 13, foi protestado no dia 26 de março.

A sentença declarou a dívida inexigível, cancelou o protesto e condenou a empresa farmacêutica, juntamente com o banco emissor do boleto, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.175. O Tribunal de Justiça manteve a decisão.

Constrangimento evitável

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título cambial e documentos de dívida causa danos morais à pessoa jurídica.

Por outro lado, entende-se que o protesto de títulos não pagos configura o exercício regular de um direito e, portanto, não gera danos morais, situação que repassa ao devedor a incumbência de realizar o cancelamento do registro.

No caso julgado, entretanto, Nancy Andrighi entendeu não ser possível desprezar o fato de que a empresa só protestou o título mais de dez dias após o pagamento feito em atraso, “prazo suficiente para que credor e o banco-mandatário tomassem as medidas necessárias para evitar o constrangimento que, após o pagamento, torna-se ilegal”.

Leia o acórdão.

Processo: REsp 1414725

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Lei que garante direitos a advogados que tiveram filhos é sancionada

Agência Brasil
O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28).

De acordo com a nova legislação, no caso de serem os únicos responsáveis por alguma causa, tanto o advogado como advogada que tiveram ou adotaram recentemente um filho poderão reivindicar suspensão de prazos processuais – no caso de mulheres, por 30 dias contados a partir do parto ou da adoção; e no dos homens, de oito dias.

A lei prevê também que gestantes passem a ter reserva de vagas na garagem dos fóruns de tribunais, acesso a creche ou a “local adequado ao atendimento das necessidades do bebê”, além de não precisarem ser submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio X nesses locais.

Fonte: Agência Brasil

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