Temer anuncia edição de medida provisória para incentivar setor de informática

Fonte: Agência Brasil
O presidente da República, Michel Temer, anunciou na sexta-feira (8), ao participar de almoço anual da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), que o governo federal vai publicar uma Medida Provisória (MP) para alterar a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), que prevê a concessão de incentivos fiscais às empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações.

“A MP é incentivadora para o setor, que tem contribuído enormemente com o país, pois é área fundamental que ajuda a recuperar o Brasil. Este pleito facilita a atividade no setor eletroeletrônico que estava paralisado há mais de dez anos. Temos tido a oportunidade nestes 18 meses de governo de tirar das gavetas vários projetos que foram discutidos e pensados há muito tempo e não foram levados adiante”, disse.

Temer estava acompanhado dos ministros da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, da Educação, Mendonça Filho, de Minas e Energia, Fernando Coelho, da Secretaria do Governo, Antônio Imbassahy, e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira.

O objetivo da MP, segundo o governo, é desburocratizar, simplificar e modernizar a Lei de Informática, instrumento usado para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas do setor de hardware e componentes eletrônicos por meio da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Segundo dados do governo federal, atualmente 600 empresas brasileiras têm acesso aos benefícios da Lei de Informática. Além disso, 300 universidades e centros de pesquisa recebem recursos financeiros para fazerem pesquisas nesta área. Por ano, as empresas beneficiadas com renúncia fiscal de R$ 5 bilhões reinvestem R$ 1,5 bilhão em pesquisa. Por outro lado, há o pagamento de R$ 9,7 bilhões em outros tributos. Desta maneira, a balança tributária fica positiva em R$ 4 bilhões.

Com as mudanças, as empresas com pendências de investimentos poderão alocar esses recursos devidos ao longo de 48 meses. O prazo atual é de três meses. A MP mudará ainda a forma como as análises financeiras e de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) são feitas. Atualmente quem faz essa análise é o MCTIC e, com o novo texto, as empresas devem contratar uma auditoria independente para analisar as contas e repassar os resultados ao ministério.

O presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, ressaltou que a agenda de reformas do governo tem contribuído com a melhoria do setor e devolvido ânimo dos empresários. “Estamos otimistas e sabemos que há um longo caminho a ser percorrido para voltar aos níveis de negócio de períodos mais prósperos. Destacamos que o redesenho da Lei de Informática é fundamental para preservar o parque industrial e tecnológico brasileiros”, afirmou.

Segundo dados divulgados hoje pela entidade, o faturamento da indústria eletroeletrônica deve encerrar 2017 com saldo de R$ 137 bilhões, o que representa um crescimento de 5% em relação ao ano passado (R$ 129,4 bilhões). A produção industrial deve aumentar 5% na comparação com 2016, assim como os investimentos, que devem chegar a R$ 2,38 bilhões. O número de empregados, que ao final de 2016 era de 232,8 mil, deverá fechar o ano de 2017 com 237,2 mil trabalhadores, um aumento de 4,4 mil postos de trabalho.

Reforma da Previdência

Durante seu discurso para empresários, Temer repetiu o que disse em evento pela manhã para representantes do setor químico. Ele convocou todos a trabalharem no convencimento dos deputados para a aprovação da reforma da Previdência e disse que há inverdades sendo espalhadas nas redes sociais a respeito do tema. Temer disse ainda que conta com o apoio da imprensa, que tem se mostrado favorável à reforma.

“Aproveitei para fazer uma pregação em favor da reforma da Previdência, mostrando que ela não prejudica ninguém, nem mesmo aqueles que detém melhores salários no serviço público, mas terão que fazer uma previdência complementar, ou seja uma pequena contribuição para gerar economia para o país”, disse em entrevista coletiva.

O presidente repetiu que acredita ser possível aprovar a reforma ainda este ano. “Estamos colhendo os votos, vamos deixar para o dia 18 e 19. Vamos ver até lá. Eu não vou cogitar outra data, só 18 e 19 por enquanto. O número que cada partido tem me indicado é de 90% a favor. Se somarmos 308 votos [mínimo necessário para a aprovação], vamos levar a voto”, afirmou.

Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

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Prefeitura de São Paulo regulamenta lei de estacionamento com valet

Uma lei que define as regras de funcionamento do serviço de estacionamento por valets no município de São Paulo, aprovada em 2004 na Câmara Municipal, foi regulamentada pela prefeitura da cidade, segundo decreto publicado no Diário Oficial neste sábado (9).

O texto determina que empresas do ramo obtenham uma permissão de uso do local, com registro na prefeitura, assim como uma autorização para embarque e desembarque expedida pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

O descumprimento das normas gera multa de R$ 5.000, cujo valor pode dobrar em caso de reincidência.

Também é obrigatório que empresas disponham em local visível um quadro com informações de valores cobrados, endereço de estacionamento dos veículos com o respectivo trajeto de ida e volta, valor dos seguros e número total de vagas que o estacionamento comporta.

Outra disposição do decreto é que os motoristas precisam trabalhar uniformizados e usando crachá com identificação pessoal.

IRREGULARES

Números da prefeitura obtidos pela Folha por Lei de Acesso à Informação mostram que o movimento dos valets legais caiu na cidade. A queda na emissão de cupons ao cliente, entre 2013 e 2016, foi de 27%. Em valores brutos, o número de cupons emitidos passou de 1,5 milhão para 640,6 mil.

Além de fatores como a crise econômica, o maior uso de aplicativos de transporte e a melhoria da mobilidade urbana, o faturamento das empresas de valet legalizadas também sofre com as milhares de irregulares que atuam na área.

“O investidor privado compra ou aluga vários imóveis conjugados, faz as demolições, não aprova a unificação dos lotes por que são de proprietários diferentes, e monta o estacionamento sem as condições de segurança”, afirma Vagner Landi, engenheiro civil urbano, especialista em aprovações de projetos na Grande São Paulo.

Pelas leis atuais, os estacionamentos precisam ter uma área permeável de 15% a 30% do terreno, dependendo do local da cidade em que estão instalados, além de ter uma árvore a cada 40 metros quadrados de área descoberta.

“Muitos estacionamentos emitem nota fiscal com CNPJ de outro local, porque as seguradoras só assumem o risco se o local tiver auto de licença de funcionamento emitido pela prefeitura”, diz.

Dos 5.700 estacionamentos que existem na capital, estimativas indicam que mais da metade é irregular. Mesmo com a crise, o número de empresas do setor tem aumentado. No censo do setor feito em 2013, havia 5.300 estacionamentos na cidade.

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Principais pontos da regulamentação

Autorizações
Empresas precisarão obter uma permissão uso do local, emitida pela prefeitura regional, e uma autorização para embarque e desembarque, expedida pela CET

Transparência
Será obrigatório instalar um quadro para os clientes com valores cobrados, endereço de estacionamento dos veículos e quantas vagas ele comporta, trajeto de ida e volta e valor dos seguros

Apresentação
Motoristas precisarão trabalhar uniformizados e usando crachá com identificação pessoal

Punições
O descumprimento das regras resultará em notificação da empresa para regularização em até 30 dias, com multa de R$ 5.000 caso prazo não seja cumprido; se mesmo após a multa não forem feitos os ajustes, serviço poderá ser encerrado

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Mantido plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato

O Juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª Vara Cível do 2º Juizado da Comarca de Porto Alegre, determinou que uma companhia de seguros saúde restabeleça contrato que havia sido cancelado por atraso de pagamento.

O Caso

O autor ajuizou ação contra a empresa por causa do cancelamento do contrato, depois de um atraso no pagamento das parcelas do seguro. Ele reclamou que ficou desamparado de qualquer cobertura e pediu o restabelecimento do serviço.

Na tentativa de conciliação, nenhum representante da empresa compareceu. Em sua defesa, a seguradora alegou que apenas cumpriu o contrato.

O autor admitiu e confessou o atraso no pagamento. Ele disse ter se “confundido” ou “atrapalhado” com alguns pagamentos das parcelas que venceram entre os meses de junho e outubro de 2015. Porém, comprovou que posteriormente os atendeu, conforme recibos de depósitos bancários, não tendo havido recusa formal da ré em os receber.

Sentença

O Juiz julgou procedente o pedido.

Na decisão, o magistrado diz haver prova documental de, de alguma forma, os pagamentos foram feitos, a empresa não se recusou a receber os valores.

Também referiu que a empresa teria enviado ao autor um documento, sem título e de conteúdo dúbio. Neste documento estaria a informação de que o contrato seria finalizado. Mas não haveria prova de que esse documento tenha, de fato, chegado ao conhecimento do autor.

O contrato teria uma cláusula dizendo que “a suspensão ou a rescisão unilateral do seguro, salvo por fraude ou não pagamento do prêmio por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do seguro, ocorrerá somente mediante notificação ao segurado até o 50º dia de inadimplência”.

A empresa nunca teria atendido a esta formalidade.

“Havia necessidade de que a seguradora ré emitisse notificação formal, denominado de rescisão ou de cancelamento do contrato, e, especialmente, declinando as razões da providência, alegadamente, decorrentes de inadimplemento do segurado autor.”

O magistrado afirma também que a empresa descumpriu o contrato, “de modo que agora vem a calhar, para ela, sancionar o indefeso autor, septuagenário, com a perda ou com o cancelamento do contrato, presumivelmente, por ele mantido há cerca de 15 anos com muito sacrifício”.

Para o Juiz, a rescisão é injusta, indevida, abusiva e ilegal. Pois aos 76 anos, dificilmente ele teria condições de contratar um novo plano, junto a outra operadora de seguro ou de saúde.

Dessa forma, determinou que o contrato seja restabelecido mediante o pagamento de todas as mensalidades atrasadas, acrescidas dos encargos legais e contratuais.

Proc. nº 001/11600366873

Patrícia Cavalheiro

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Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.

O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegava estar prescrito o direito de uma trabalhadora rural requerer salário-maternidade, benefício pago pela autarquia durante 120 dias em razão do nascimento de filho ou de adoção.

Segundo o INSS, deveria ser aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213/91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu que a Lei 8.861/94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213/91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício pelas seguradas rurais e domésticas. Entretanto, esse prazo decadencial foi revogado pela Lei 9.528/97.

A qualquer tempo

De acordo com o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 626.489, com repercussão geral, firmou entendimento de que “o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário”.

Napoleão explicou que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. “As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário”, disse.

Para o ministro, é necessário reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial, já revogado, ao caso, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido durante sua vigência.

Direito do nascituro

“Não se pode desconsiderar que, nas ações em que se discute o direito de trabalhadora rural ou doméstica ao salário maternidade, não está em discussão apenas o direito da segurada, mas, igualmente, o direito do infante nascituro, o que reforça a necessidade de afastamento de qualquer prazo decadencial ou prescricional que lhe retire a proteção social devida”, afirmou.

Napoleão Nunes Maia Filho afirmou ainda que se a Constituição Federal estabelece a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, não seria razoável admitir-se um prazo decadencial para a concessão de benefício dirigido tão somente às trabalhadoras rurais e domésticas”.

REsp 1420744 – REsp 1418109

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Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa

A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor um prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um hospital que tentava cobrar diretamente do paciente a dívida de R$ 47 mil decorrente de uma internação, após ter conhecimento da falência da operadora de planos de saúde. Para o colegiado, em casos assim, é inviável aplicar a tese de responsabilização solidária contra o consumidor.

Antes de ser internado, o consumidor assinou um termo declarando que assumia a responsabilidade pelos encargos hospitalares, caso não fossem cobertos pelo plano de saúde. Com esse documento, o hospital buscou o ressarcimento diretamente do cliente, após saber da falência da operadora do plano.

No recurso ao STJ, o hospital alegou que o termo de responsabilidade assinado pelo cliente caracterizava responsabilidade solidária e era instrumento jurídico suficiente para autorizar a cobrança diretamente contra ele.

Responsabilidade subsidiária

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que o tribunal de segunda instância, ao analisar o termo assinado pelo consumidor, concluiu que se tratava de responsabilidade subsidiária, ou seja, o hospital deveria primeiro esgotar as tentativas de receber da operadora do plano (devedor principal), para só então cobrar a dívida do consumidor.

No entanto, não há no processo indicação de que o hospital tenha tentado cobrar o valor do devedor principal ou de sua sucessora, embora a carteira de clientes dos planos de saúde tenha sido transferida a outro grupo.

A ministra enfatizou que a responsabilidade solidária possível de existir nesses casos é fundada no Código de Defesa do Consumidor e serve exclusivamente para reparação de danos sofridos pelo consumidor, jamais podendo ser invocada como argumento para que o próprio consumidor arque com os prejuízos causados nas relações entre empresas participantes da cadeia de fornecimento.

Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o voto da relatora pela impossibilidade de rever o entendimento do tribunal de origem, que foi baseado na análise de cláusulas contratuais (Súmula 5).

REsp 1695781

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Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital.

O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão efetuar espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018.

A partir de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não regularizarem sua situação, apurando e constituindo os débitos com multas que podem variar de 75 a 225% da contribuição devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.

Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 a 2015, de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas. Quase 30% desse valor (R$ 247,5 milhões) se refere a contribuintes de São Paulo, sendo 15% (R$ 132,5 milhões) paulistanos.

Contribuinte individual

O foco da “Operação Autônomos” são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Enquadram-se nessa categoria profissionais liberais (como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).

Esses contribuintes são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo a alíquota da contribuição previdenciária individual de 20% sobre o respectivo salário de contribuição. O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação (confira na tabela abaixo):

Ano de 2017 – de R$ 937,00 a R$ R$ 5.531,31
Ano de 2016 – de R$ 880,00 a R$ 5.189,82
Ano de 2015 – de R$ 788,00 a R$ 4.663,75
Ano de 2014 – de R$ 724,00 a R$ 4.390,24
Ano de 2013 – de R$ 678,00 a R$ 4.159,00
Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos profissionais liberais e autônomos reflete positivamente no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários.

O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária. Os acréscimos legais podem ser calculados por meio do link: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml

Não há necessidade de comparecimento presencial à Receita Federal ou envio de documentos. Na capital, contribuintes interessados em parcelar os valores devidos e que necessitem de auxílio podem comparecer ao anexo do CAC Luz (avenida Prestes Maia, 733) das 7h às 18h30.

As inconsistências encontradas pela Receita Federal e as orientações para autorregularização constam da carta que está sendo enviada. Para confirmar a veracidade da correspondência, o cidadão pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e checar a mensagem enviada para a sua caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

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TJSP instala 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, nesta terça-feira (5), a 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, no maior fórum da América Latina, o Fórum João Mendes Júnior.

Estudo do TJSP estima que em torno de 5.740 processos relacionados à matéria empresarial foram distribuídos na Capital entre 2013 e 2016. O estudo nota também que as ações empresariais são mais complexas e, portanto, demandam mais tempo e especialização de magistrados e servidores. Atualmente, os processos de caráter empresarial são distribuídos para as varas cíveis. A 2ª instância do TJSP conta, desde 2011, com duas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que solidificaram a orientação jurisprudencial para a matéria. Agora, a bem-sucedida experiência de especialização será levada à 1ª instância.

O juiz Luís Felipe Ferrari Bedendi é responsável pelas varas empresariais. As unidades receberão apenas novos processos, ou seja, não haverá redistribuição de ações que estão em andamento no Fórum João Mendes Júnior. Já a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, que será comandada pelo juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, receberá todos os feitos sobre o tema que estão nas varas cíveis centrais. Por essa razão, pelos próximos dois anos os novos processos serão distribuídos entre a 1ª e a 2ª varas, que existem desde 2005.

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Empresa é condenada a indenizar ex-empregado por uso, sem autorização, de sua imagem, voz e nome em personagem de vídeos de treinamento

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento aos recursos do reclamante e da reclamada, uma empresa fabricante de pneus, e manteve, assim, a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana, que condenou a ré a pagar R$ 50 mil por danos morais ao trabalhador, por uso indevido da imagem do reclamante após o fim do contrato de trabalho.

O autor da reclamação atuava na empresa como coordenador de treinamento, vendas e marketing. Ele participou da elaboração de vídeos para treinamento à distância de funcionários da reclamada e de seus revendedores, ocasião em que foi criado um boneco de animação gráfica cujas características remontavam à sua imagem, além do que tanto a voz quanto o nome do personagem eram seus. Ocorre que, mesmo após a ruptura contratual, a empresa continuou a utilizar o boneco, mas sem a autorização do reclamante, caracterizando ofensa aos direitos da personalidade, conforme entendeu a Câmara.

Para o reclamante, a prática da empresa de usar indevidamente sua imagem, mesmo após sua dispensa, justificava a majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Segundo o trabalhador, a quantia inicialmente fixada era irrisória, “diante das possibilidades econômicas da reclamada”.

A empresa, por sua vez, pediu a extinção do processo sem resolução do mérito, “em virtude da coisa julgada”, uma vez que houve a celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo, por meio do qual o reclamante conferiu quitação plena e irrevogável dos pedidos iniciais articulados em reclamação anteriormente ajuizada, bem como do extinto contrato de trabalho. A reclamada também discordou da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de que não teria praticado nenhum ato ilícito.
A relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, apontou que o uso indevido da imagem, voz e nome do reclamante não foi o objeto do acordo celebrado entre as partes, e, por isso, no mesmo sentido do entendimento do juízo de primeira instância, decretou não haver a ocorrência de coisa julgada, até mesmo porque “o pleito indenizatório fundamentou-se em fatos posteriores ao término do contrato de trabalho e que perdurariam até, pelo menos, a data da propositura desta reclamação”. Além disso, conforme afirmou o próprio reclamante, sua ciência acerca da utilização de sua imagem, voz e nome “teria ocorrido somente após o desfecho do processo anterior”.

Assim, o colegiado entendeu que, “ainda que resultante do contrato de trabalho, o dano é essencialmente pós-contratual”, e, ao contrário do que sustenta a empresa, o fato de o material ter sido gravado com a ciência do reclamante, ainda sob a vigência do contrato de trabalho, “não tem o condão de invalidar as razões de decidir da sentença, uma vez que o dano resultaria da alegada utilização não autorizada, após a ruptura contratual, da imagem, voz e nome do reclamante, e não da gravação em si”.

Condenada pelo juízo de primeira instância a pagar ao trabalhador dispensado R$ 50 mil a título de indenização por dano moral, a empresa, embora admita o uso da imagem, voz e nome do autor em treinamentos por ela realizados, negou a ilicitude do fato, sustentando que “o uso não se destinava a fins comerciais” e, por isso, “não teria havido qualquer violação à honra ou à imagem do autor, pelo que indevida a indenização”. A empresa pediu, ainda, se condenada a pagar a indenização, a redução do valor de R$ 50 mil para 10 salários mínimos, o que, segundo ela, seria mais condizente com “os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
O acórdão salientou que “o direito à imagem não tem por objeto a proteção da honra, reputação, intimidade pessoal, mas sim a proteção da imagem física da pessoa e de suas diversas manifestações, seja em conjunto, seja quanto à pessoa e suas diversas manifestações, seja em conjunto, seja quanto a aspectos particulares, contra atos que a reproduzam ou representem indevidamente”.

O colegiado entendeu que a utilização da imagem e voz do reclamante, “além da vinculação de seu nome a uma representação gráfica, para a utilização em treinamentos, pela empresa, sem o consentimento do titular, por si só caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e configura dano moral, passível de ser indenizado, na forma dos artigos 187 e 927 do Código Civil”. Além disso, no caso dos autos, “o proveito econômico da empresa decorrente da exploração da imagem, voz e nome do trabalhador, ainda que indireto, é inequívoco”. (Processo 0012897-61.2013.5.15.0099)

Ademar Lopes Junior

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Segurado que possui participação societária em empresa inativa pode receber seguro-desemprego

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um agravo de instrumento de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteava a antecipação de tutela para que fossem desbloqueados os valores referentes a seguro-desemprego.

O INSS havia bloqueado o pagamento do benefício sob o fundamento de ele possui participação societária em uma empresa.

Contudo, para o magistrado, essa situação não impede o segurado de receber o seguro-desemprego, pois ficou comprovado que a empresa encontra-se inativa e não gerou renda ao recorrente.

“Inexiste óbice legal ao participante de sociedade empresarial em obter seguro-desemprego, desde que comprovado que não auferiu renda da atividade empresarial e que seu sustento provinha de atividade laboral remunerada como empregado”, escreveu o desembargador federal.

No TRF3 o processo recebeu o número 5014342-13.2017.4.03.0000.

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STF mantém decisão do TST que aplicou IPCA para correção de débitos trabalhistas

Fonte: Migalhas

Fenaban ajuizou ação contra decisão da Corte trabalhista que determinou adoção do IPCA-E no lugar da TRD.

Durante a sessão desta terça-feira, 5, a 2ª turma do STF julgou improcedente a ação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos – Fenaban contra a decisão do TST que alterou a base de cálculo de débitos trabalhistas. A Corte Superior do Trabalho havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E no lugar da Taxa Referencial Diária – TRD para a atualização dos débitos, o que foi questionado pela Federação.

Na decisão questionada pela Fenaban, o TST declarou que o uso da TRD como índice de correção na Justiça do Trabalho era inconstitucional, e determinou a adoção do IPCA-E, determinado pelo IBGE, para calcular os débitos.

Ao questionar a ação, a Fenaban sustentou que a Corte trabalhista usurpou a competência do Supremo para efetuar controle concentrado de constitucionalidade da lei em decisão que teve o indevido efeito erga omnes e vinculante. A Federação ainda alegou que a deliberação aplicou indevidamente o entendimento do STF nas ADIns 43574425 sobre a correção monetária dos precatórios à decisão dos débitos trabalhistas.

Ao julgar a ação, a 2ª turma considerou que a decisão do TST não configura desrespeito ao julgamento das ADIns e manteve a decisão da Corte trabalhista para que os débitos trabalhistas sejam calculados de acordo com o IPCA-E. Porém, a decisão não foi unânime.

Votos

Durante o julgamento, o relator, ministro Dias Toffoli afirmou que a decisão da Corte do Trabalho extrapolou os limites de sua competência ao aplicar entendimento firmado pelo STF em controle abstrato de inconstitucionalidade, com efeito vinculante a hipótese não abrangida. O ministro Gilmar Mendes seguiu o entendimento do relator e apresentou voto-vista.

Ao término do julgamento, entretanto, prevaleceu o voto divergente, iniciado pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, quando o ministro pediu vista e o julgamento foi suspenso. Na ocasião, Lewandowski citou vários precedentes das duas turmas do STF no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diferente da TR para a atualização monetária de débitos trabalhistas não adere ao que o Supremo decidiu nas ADIns anteriores

O voto divergente foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

Na ação, os trabalhadores que pleiteavam a manutenção da decisão do TST foram defendidos pelo advogado Mauro Menezes, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados. Para o causídico, a decisão do STF preserva a jurisdição constitucional da Corte trabalhista.

“Historicamente, a TRD não tem sido suficiente para corrigir a perda do poder aquisitivo da moeda, de modo que a sua utilização para corrigir os débitos trabalhistas, cuja natureza é alimentar, ocorria em prejuízo ao trabalhador, já que os valores estavam sempre menores quando efetivamente eram pagos. A utilização da TRD, sem dúvida, estimulava as empresas a descumprirem direitos trabalhistas.”

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