STJ – Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma

Não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2º do artigo 1.584 doCódigo Civil, “sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar”.

O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso originado em ação de divórcio. A sentença decretou o divórcio do casal, concedeu a guarda do filho menor à mãe e regulou o direito de visita do pai ao filho. A posição da primeira instância foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Inconformado, o pai alegou violação ao artigo 1.584, inciso II, parágrafo 2º, do CC e afirmou que tanto a sentença quanto o acordão ignoraram os elementos que o apontam como pessoa responsável e apta a cuidar do filho em guarda compartilhada.

O dispositivo em questão estabelece que “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada”.

Obrigatoriedade

Conforme a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, “o termo ‘será’ não deixa margem para debates periféricos, fixando a presunção de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”.

A relatora explicou que os julgadores, diante de um conflito exacerbado entre os genitores, vislumbram que aquela situação persistirá, podendo gerar grave estresse para a criança ou o adolescente, e optam por recorrer “à histórica fórmula da guarda unilateral, pois nela a criança/adolescente conseguirá ‘ter um tranquilo desenvolvimento’”.

Para ela, entretanto, essa é uma situação de “tranquilo desenvolvimento incompleto, social e psicologicamente falando, pois suprime do menor um ativo que é seu por direito: o convívio com ambos os ascendentes”. De acordo com a ministra, é comprovada cientificamente a “necessidade do referencial binário para uma perfeita formação” do menor.

Prova cabal

Nancy Andrighi afirma que apenas quando houver “fundadas razões” é possível se opor a que o antigo companheiro partilhe a guarda dos filhos. Nesse sentido, “não subsistem, em um cenário de oposição à guarda compartilhada, frágeis argumentos unilaterais desprovidos de prova cabal, que dariam conta da inépcia (geralmente masculina) no trato da prole”.

A ministra destacou que o bem-estar e o interesse do menor devem ser priorizados. Segundo ela, apenas é possível afastar a guarda compartilhada “na hipótese de inaptidão para o exercício da guarda por parte de um dos ascendentes, pleito que deverá ser pedido e provado previamente, ou mesmo incidentalmente, no curso da ação que pede a implantação da guarda compartilhada”.

A turma determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para, “diante de criteriosa avaliação psicossocial dos litigantes e do menor, estabelecer os termos da guarda compartilhada, calcado no disposto no artigo 1.584, parágrafo 3º, do Código Civil”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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TRT-3ª – Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC é aplicável à execução trabalhista

O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo trabalhista é alvo de divergências.

Mas, na visão do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, o procedimento previsto no artigo 916 do NCPC pode ser aplicado ao processo do trabalho quando se verificar, no caso concreto, que a medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. E foi justamente esse o entendimento por ele adotado ao negar provimento ao recurso de um trabalhador, mantendo decisão do juiz de 1º grau que deferiu parcelamento do remanescente da dívida em quatro parcelas mensais, a pedido do devedor. Lembrando que o processo trabalhista é regido por disposições próprias e, somente em caso de omissões, pelas disposições do CPC, naquilo em que não houver incompatibilidade, o julgador frisou que essa premissa não afasta, de plano, a aplicação subsidiária desse artigo.

“Nesse contexto, é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei. Assim, considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do NCPC), forçoso admitir que o procedimento tratado no artigo 745ª do antigo CPC (atualmente previsto no art. 916) pode ser aplicado ao processo do trabalho quando se verificar, em cada caso concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional”, pontuou, acrescentando que o juiz, ao promover a execução, deve sempre optar pelo modo menos gravoso ao devedor.

No caso, o desembargador levou em consideração que a devedora é empresa do ramo varejista com capital social constituído no importe de R$ 50.000,00. E, em face da grave crise econômica do país, entendeu que a execução integral do débito, no valor de R$ 11.888,53, poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais. Constatando que a empresa comprovou o depósito prévio de 30%, reconheceu expressamente o crédito remanescente do trabalhador e vem realizando fielmente o depósito das parcelas, demonstrando seu interesse em adimplir o compromisso firmado, o julgador refutou os argumentos do trabalhador, que insistia na ausência dos requisitos necessários ao deferimento do parcelamento requerido pela empresa.

O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma Recursal de Juiz de Fora.

Processo: 0000987-65.2013.5.03.0036 AP

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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TRF-3ª publica cronograma de implantação do processo judicial eletrônico (PJe) até 2017

Sistema passa a ser obrigatório em São Bernardo do Campo. Resolução 50/16 prevê expansão em 34 Subseções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou no Diário Eletrônico da última quinta-feira (22/09) o cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas subseções da Justiça Federal da 3ª Região até mês de agosto de 2017. O calendário faz parte da Resolução 50/2016 da Presidência e prevê a expansão da informatização de processos em 34 cidades dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul nos próximos 12 meses. No mesmo dia foi publicada a Resolução 51/2016, que torna obrigatório o uso do PJe na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, com exceção de execuções fiscais e criminais, a partir de 7 de novembro de 2016.

Ainda em outubro desse ano, o processo de implantação do PJe na Justiça Federal da 3ª Região terá uma novidade importante, possibilitando o processamento eletrônico de execuções fiscais, classe de ações que ainda não estava inserida no sistema. Para as execuções fiscais, exceto embargos à execução eletrônicos, o sistema chegará em primeiro lugar na Subseção Judiciária de Piracicaba, em 24/10, e na Subseção Judiciária de São Paulo, no dia 7/11. O PJe já havia chegado em Piracicaba em 6 de junho deste ano, mas não incluía as execuções fiscais e nem ações criminais.

No dia 28/11, o sistema será implantado na Subseção Judiciária de São Carlos com competência para todas as ações, exceto criminais e embargos à execução eletrônicos. Na sequência, para as mesmas ações, o PJe será implantado, no dia 12/12, nas Subseções Judiciárias de Guarulhos e Santo André.

Em 2017, está prevista a implantação do sistema para competência em todas as ações, exceto criminais e embargos à execução de eletrônicos nas seguintes datas: 23/01, Subseções Judiciárias de Mogi das Cruzes e Mauá; 06/06, Subseções Judiciárias de Bragança Paulista e São João da Boa Vista; 13/02, Subseções Judiciárias de Limeira e Guaratinguetá; 20/02, Subseções Judiciárias de Caraguatatuba e São Vicente; 13/03, Subseções Judiciárias de Americana e Registro; 27/03, Subseções Judiciárias de Araçatuba e Tupã; 03/04, Subseções Judiciárias de Jales e Andradina; 10/04, Subseção Judiciária de Franca; 24/04, Subseções Judiciárias de Botucatu e Itapeva; 15/05, Subseção Judiciário de São José do Rio Preto; 29/05, Subseções Judiciárias de Catanduva e Barretos; 05/06, Subseção Judiciária de Marília; 19/06, Subseção Judiciária de Presidente Prudente; 03/07, Subseções Judiciárias de Assis e Ourinhos; 17/07, Subseções Judiciárias de Bauru e Lins; 24/07, Subseção Judiciária de Jaú e Avaré; e 21/08, na Subseção Judiciária do Mato Grosso do Sul.

PJe: início da obrigatoriedade

Implantado na Justiça Federal da 3ª Região desde agosto de 2015, o PJe ainda é de utilização facultativa. Essa característica, porém, começa a mudar em novembro deste ano.

A Resolução 51/2016 da Presidência do TRF3 prevê a obrigatoriedade do uso do PJe, a partir do dia 7/11, na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo para todas as ações, com exceção de execuções fiscais e criminais. A cidade foi escolhida para ser a primeira a exigir o uso obrigatório do PJe por ter sido também a primeira a disponibilizar a tecnologia, em agosto de 2015.

O PJe está sendo expandido de forma gradual e sistêmica, com a participação dos diversos interessados. Quando a desembargadora federal Cecília Marcondes tomou posse na presidência do TRF3, o sistema abrangia cinco subseções, além de alguns colegiados, recursos e matérias no Tribunal. Desde então a tecnologia já avançou para doze subseções e também para a segunda instância.

Resolução 50/2016 da Presidência do TRF3

Resolução 51/2016 da Presidência do TRF3

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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TJSC mantém indenização a menina que teve dente quebrado em brincadeira de criança

A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 5,7 mil a indenização por danos morais, materiais e estéticos que um casal deverá pagar em favor de menina que teve dente quebrado por pedra lançada com estilingue pelo filho dos réus. O acidente aconteceu em setembro de 2008, quando os menores brincavam na rua com outras crianças.

A vítima alega que perdeu parte de um dente frontal permanente e teve de se submeter a tratamentos dentários. O acidente, segundo a autora, lhe causou danos morais e estéticos graves. Em apelação, os pais do adolescente afirmam que não há provas sobre a culpabilidade do filho. Contudo, testemunhas que estavam no local do acidente confirmam que o menino brincava com estilingue e jogava pedras em pessoas, veículos e animais que passavam pela rua.

A câmara manteve a sentença condenatória mas promoveu adequação no valor da indenização, inicialmente arbitrado em R$ 35 mil, por entender que se tratava de uma brincadeira de criança. Na época dos fatos, acrescentaram os julgadores, a aparência estética não causou abalo emocional tão forte para uma menina de apenas oito anos de idade.

Conforme o raciocínio dos julgadores, ainda que se considere a hipótese de que o garoto tenha utilizado um estilingue para lançar uma pedra na menina, causando-lhe dano, tudo não passou de fato decorrente de brincadeiras entre crianças, sujeitas a esse tipo de ocorrência. Desta forma, concluíram, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostrou-se excessivo. A decisão foi unânime (Apelação n. 0003975-51.2009.8.24.0008).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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TJDFT – Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato

Um corretor de imóveis ajuizou ação contra um casal pedindo R$ 21 mil de comissão de corretagem pela venda de um imóvel, mais R$ 10 mil de indenização por danos morais. Segundo os autos, o autor foi procurado pelos réus para realizar a venda de um imóvel situado no Sudoeste, assinando contrato de exclusividade. O corretor revelou que seria pago o percentual de 5% sobre o efetivo preço da transação, e que o contrato teria o prazo de 60 dias, sendo automaticamente renovado caso não houvesse desistência formal com 30 dias de antecedência. Ainda, a comissão de corretagem seria igualmente devida se os réus realizassem venda do imóvel na vigência do contrato.

A controvérsia dos autos envolveu verificar a possibilidade de estipulação de cláusula de renovação automática, existência da desistência do contrato, necessidade de pagamento pelos serviços do autor e a ocorrência de danos morais. “O contrato é um negócio jurídico constituído através do acordo de vontades das partes envolvidas, as quais estabelecem os parâmetros pelos quais aquele vínculo será pautado. Tratando-se de relação jurídica entre particulares, são permitidas quaisquer estipulações que, não sejam contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes”, lembrou a juíza que analisou o caso.

Quanto à cláusula de renovação automática do contrato, a magistrada entendeu que não era abusiva, pois não impunha vantagens apenas para uma das partes, o corretor de imóveis, já que este também teria o dever de diligência em anunciar o imóvel e apresentar ofertas aos proprietários. Em relação à desistência do contrato, foi observado que as partes se comunicavam por e-mail e, com mais frequência, por aplicativo de mensagens de celular – quando, por essa via, ocorreu a manifestação de desinteresse dos réus no prosseguimento do contrato.

Diante do contexto dos autos e da evolução tecnológica das comunicações, a juíza considerou como possível e válida a manifestação pelo aplicativo de mensagens, no intuito de rescindir o contrato entabulado entre as partes. “Ademais, o réu deixou bem explícita a sua vontade, junto ao sócio do autor, com quem mantinha conversas, inclusive motivando a rescisão em face da ausência de contatos: ‘Paulo, em função da falta de contato há 1 semana favor informar ao R. que não tenho mais interesse na parceria, obrigado’ “.

Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília considerou o contrato rescindido em agosto de 2015, tendo por base a data da mensagem. A venda do imóvel, conforme informado pelos réus, ocorreu por intermédio de outro corretor, em dezembro daquele ano – ocasião em que o autor voltou a entrar em contato, desde a mensagem recebida pelo sócio. “Desse modo, entendo que não é devido qualquer pagamento ao autor a título de danos materiais, em face de suposta corretagem prestada, motivo por que rejeito o pedido”, confirmou a magistrada, negando também o pedido de indenização por danos morais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0715185-61.2016.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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STJ – Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde

“Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho.”

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela S. A. Companhia de Seguro Saúde contra decisão que reconheceu a um beneficiário aposentado o direito de se manter em plano de saúde coletivo, nos mesmos moldes praticados na vigência do contrato de trabalho, mas com a assunção do pagamento integral.

O relator, ministro Marco Buzzi, afirmou que é garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de se manter como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

No entanto, observou que os valores de contribuição podem variar conforme as alterações promovidas no plano.

Equilíbrio contratual

“Por mesmas condições de cobertura assistencial entende-se mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos”, explicou o ministro.

No caso, de acordo com o processo, houve a recomposição da base de usuários (trabalhadores ativos, aposentados e demitidos sem justa causa) em um modelo único, na modalidade pré-pagamento por faixas etárias, como medida necessária ao equilíbrio contratual e para evitar a inexequibilidade do modelo antigo, em virtude de prejuízos crescentes.

Citando julgados do STJ, o ministro afirmou que não há como preservar indefinidamente a sistemática contratual original “se verificada a exceção da ruína, sobretudo se comprovadas a ausência de má-fé, a razoabilidade das adaptações e a inexistência de vantagem exagerada de uma das partes, sendo premente a alteração do modelo de custeio do plano de saúde para manter o equilíbrio econômico-contratual e a sua continuidade”.

Leia o voto do relator.

Processo: REsp 1558456

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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TST: sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia

Publicado em 27 de setembro de 2016

assemble

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte (SP) se abstenha de descontar de seus empregados o valor da contribuição sindical compulsória relativa à cota-parte do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Ao prover recurso do sindicato, a Turma entendeu que é possível ao sindicato renunciar à sua parte do antigo imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia geral pela categoria.

Contribuição negocial

Na ação, o sindicato (que também apresentou pedido semelhante em relação a 70 empresas) informou que desde 1941 representa os eletricitários de uma base territorial que abrange 483 municípios paulistas, entre eles os empregados da cooperativa, e que a categoria instituiu livremente, em assembleia geral, a criação da contribuição negocial, em substituição ao imposto sindical. Assim, afirmou não ter interesse na contribuição compulsória, que, a seu ver, viola o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, que consagra o princípio da autonomia e da liberdade sindical.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença com o entendimento de que a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT tem caráter de tributo e deve observar as normas gerais de Direito Tributário.

Ao recorrer ao TST, o sindicato insistiu que, com base no princípio constitucional da liberdade e da autonomia sindical, não poderia haver imposição de contribuição sindical compulsória. Sustentou ainda que, segundo o artigo 7º da Lei 11.648/2008, a contribuição compulsória vigora até que lei discipline a contribuição negocial, vinculada à negociação coletiva e à aprovação da assembleia da categoria, o que já ocorreu no seu caso.

Liberdade sindical

O relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho (foto), observou em seu voto que a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT não pode se dissociar do modelo corporativo, “com inspiração na doutrina fascista que concebia o sindicato como um órgão do Estado totalitário”. Assinalou ainda que, para que se reconheça o caráter tributário da contribuição compulsória, é necessário que o sujeito ativo da relação tributária seja um ente público, e nunca o próprio sindicato. Segundo o ministro, o artigo 217, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que trata do antigo imposto sindical, só foi recepcionado pela Constituição de 1967 porque esta concebia o sindicato como um órgão que exercia funções públicas delegadas, o que não se ajusta mais à ordem constitucional vigente.

“O surgimento de ações judiciais visando à exoneração do direito de receber a contribuição prevista na CLT revela como tal tributo é meio impróprio à prática da democracia e tem servido, não raro, a sindicatos que se utilizam do regime da unicidade para beneficiar-se de arrecadação não espontânea, sem a marca do associativismo, da liberdade sindical e da real representatividade”, afirmou.

Augusto César ainda acrescentou que, para o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a imposição de recolhimento não é compatível com a liberdade sindical e, por isso, tem sido questionada com base na sua Convenção 87 – que, embora não tenha sido ratificada pelo Brasil, é uma das oito convenções fundamentais da OIT. “Por essas razões históricas e jurídicas, entendo pertinente e legal a renúncia à contribuição sindical pleiteada pelo sindicato, limitada à sua cota-parte”, concluiu.

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STF – Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar de aplicação da Súmula Vinculante (SV) 56 no processo em que uma ré pedia transferência para o regime aberto ou para o domiciliar até que a abertura de vaga no regime semiaberto, para o qual foi condenada. A súmula prevê que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”. O relator entendeu que, como não ficou comprovado nos autos que o local em que a sentenciada se encontra seja incompatível com o regime semiaberto, é inviável a concessão da transferência.

No caso dos autos, a defesa relata que a ré foi sentenciada para cumprimento de pena no regime semiaberto, sendo recolhida, no entanto, ao Presídio Feminino de Florianópolis (SC) por falta de vagas em estabelecimento adequado. Informa ter requerido ao juízo da Vara de Execuções Penais a concessão de prisão domiciliar até o surgimento de vaga. O magistrado indeferiu o pedido, mas determinou ao Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina sua transferência para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto no prazo de 60 dias.

A ré sustenta que as medidas determinadas pelo juízo da execução não foram adotadas e que, como permanece cumprindo pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença, pede a transferência para o regime aberto ou para prisão domiciliar alegando contrariedade à Súmula Vinculante 56. O pedido foi feito por meio de Reclamação (RCL 25054), instrumento utilizado para preservar ou garantir a autoridade das decisões do STF perante os demais tribunais.

O ministro ressalta que o enunciado da súmula tem como objetivo evitar o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado em sentença, seja por inexistência de vagas ou por outras condições específicas. Ele salienta que, para evitar que, por este motivo, a execução penal ocorra fora dos parâmetros fixados pelo magistrado, a SV admite que sejam adotadas soluções previstas no Recurso Extraordinário (RE) 641320, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, entre as quais a saída antecipada, monitorada eletronicamente, se a condenação for ao regime semiaberto, ou a imposição de penas alternativas ou estudo, caso a condenação seja para o regime aberto.

O relator observa que, para que isso ocorra, é necessária a criação do Cadastro Nacional de Presos com informações a respeito dos sentenciados, que formariam uma espécie de fila, permitindo identificar quais estão mais próximos de satisfazer o requisito objetivo para progressão de regime (cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior). Ele destaca também a necessidade de construções de centrais pelo poder público para o monitoramento de sentenciados que tiverem concedida a liberdade vigiada.

Para o ministro Barroso, a melhor solução, entre as propostas para viabilizar aplicação da Súmula Vinculante 56, deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, aproximando-se de uma pena que seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito, conforme preceitua o artigo 59 do Código Penal. “Abre-se, assim, margem para a adoção de soluções criativas pelo juiz da execução penal, o qual, por ter o conhecimento dos fatos pertinentes ao cumprimento da pena, pode aplicar a medida mais adequada ao caso sob sua análise”, diz o ministro.

Ao indeferir o pedido na RCL 25054, o ministro explicou que, embora a ré tenha sido sentenciada ao regime semiaberto e esteja cumprindo pena na Penitenciária de Florianópolis, o Departamento de Administração Prisional informou que o ambiente em que a pena está sendo cumprida possui melhores condições de ventilação que os demais; que, apesar de não permanecer aberto durante todo o dia, é permitido às detentas banho de sol diário e que a ré possui trabalho interno e o alojamento é seguro.

No entendimento do relator, a partir da análise preliminar dos elementos constantes dos autos, não existe plausibilidade do direito da ré, pois o RE 641320 permite que a pena em regime semiaberto seja executada em locais diversos da colônia agrícola, vedando-se apenas a sua execução no mesmo ambiente em que cumprem pena os condenados ao regime fechado. “No presente caso, não restou evidente que o local em que acautelada a reclamante não ofereça as condições que seriam a ela oferecidas no regime semiaberto”, concluiu o relator ao indeferir a liminar.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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TST – Turma mantém nulidade de dispensa de bancário prestes a aposentar

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de declaração do Banco do Estado do Espírito Santo S. A. (Banestes) contra decisão que reconheceu o caráter discriminatório da dispensa de um bancário prestes a completar 50 anos de idade e se aposentar.

O bancário, demitido em abril de 2010, depois de 29 anos de trabalho no Banestes, explicou que, a partir de 2008, o banco adotou critério discriminatório para manter os contratos de trabalho, editando resoluções administrativas para renovar o quadro funcional e demitindo empregados acima de 48 anos, substituindo-os por aprovados em concurso público. Segundo ele, a Resolução 696/2008, que determinava a dispensa de trabalhadores em torno de 50 anos com direito à aposentadoria proporcional ou integral, viola a Constituição Federal e a Lei 9.029/95, que proíbem a discriminação.

O banco, em sua defesa, sustentou que a resolução não se baseia na idade do empregado, mas no tempo de serviço. Alegou ainda o direito potestativo de dispensar seus empregados.

O pedido foi julgado improcedente em primeiro e segundo graus. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a Resolução 696 não se mostrou discriminatória, por não estabelecer como critério para desligamento a idade, e sim a condição de o empregado ter 30 anos de serviço e ter implementado os requisitos para a aposentadoria proporcional ou integral do INSS.

A decisão foi reformada pela Oitava Turma do TST, no julgamento de recurso ordinário. A relatora do recurso do bancário, ministra Maria Cristina Peduzzi, entendeu que a dispensa se deu essencialmente pela idade, e a circunstância de atingir justamente quem dedicou a vida profissional ao banco acentuou ainda mais a discriminação. Segundo a ministra, é direito do empregador proceder à dispensa sem justa causa, mas a lei impede que se valha da idade do empregado para tanto, mesmo disfarçando o verdadeiro critério distintivo sob o pretexto do direito adquirido à aposentadoria.

Ao rejeitar os embargos declaratórios opostos a essa decisão, a ministra explicou que o banco não tentou sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim obter novo julgamento, em desacordo com a finalidade dos embargos de declaração. A decisão foi unânime.

Processo: RR-50100-72.2010.5.17.0013

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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TRF-1ª – Falecimento da esposa antes da CF/88 inviabiliza a concessão de pensão por morte ao marido

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um beneficiário contra sentença que rejeitou o seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência da morte da sua esposa.

O apelante alegou que os requisitos para concessão do pedido de pensão por morte de esposa foram preenchidos. Além disso o apelante, juntou as provas documentais e testemunhais comprovando que, aposentado como segurado especial, residiu e exerceu atividades no meio rural durante toda a vida.

Segundo o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, caso não seja atestada a invalidez do beneficiário e ausente a comprovação de que a esposa falecida era chefe de família ou arrimo da unidade familiar, o apelante não faz jus à pensão por morte do cônjuge.

O juiz sustenta que a hipótese dos autos foge do entendimento do STF sobre a questão, no sentido de que “os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no art. 201, V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte”.

Acompanhando o voto do relator, a CRP, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Processo: 0000795-35.2013.4.01.9199/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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