STJ – Jurisprudência – ALIMENTOS

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STJ – Jurisprudência em Teses

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EDIÇÃO N. 77: ALIMENTOS – II

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STJ – Informativos de Jurisprudência

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Informativo n. 0597 – 15 de março de 2017.
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INFORMATIVO TRT2 – 3A/2017

Negada estabilidade para gestante contratada como aprendiz. (PJe TRT/SP10020067520155020706 – Rel. Sonia Maria Forster do Amaral - Publ. 01/02/2017)

É nula dispensa de professor sem observância das regras previstas em estatuto da universidade. (Acórdão nº 20170015976 – Rel. Kyong Mi Lee - Publ. 01/02/2017)

Cabível substituição de constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento. (Acórdão nº 20170016301 – Rel. Valdir Florindo – Publ. 02/02/2017)

Indevido pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 em caso de rescisão indireta. (Acórdão nº 20170023715 – Rel. Adalberto Martins - Publ. 07/02/2017)

Adequação ao teto constitucional deve considerar todas as verbas de natureza remuneratória. (Acórdão nº 20170024347 – Rel. Sidnei Alves Teixeira – Publ. 07/02/2017)

Unifesp é condenada por reter pagamento de prestadora de serviços e não quitar dívida com terceirizado – 03/03/2017

Carteiro tem reconhecido direito a acumulação de adicionais de distribuição e de periculosidade – 07/03/2017

Mantida justa causa de dirigente sindical demitido por registrar ponto sem trabalhar – 08/03/2017

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, com periodicidade semanal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.

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INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO – Preclusão, 02/2017

Consumativa
A autonomia processual dos embargos à execução não obsta a preclusão consumativa que veda nova oposição.  (Proc. 02107005820085020030 – J. Maria Fernanda Zippinotti – 19/03/2016)

Incabível oposição de embargos de terceiro sob novos fundamentos diante da preclusão consumativa e temporal gerada pela oposição anterior do mesmo instituto. (Proc.00000930220165020040 –  J. Eumara Nogueira Borges Lyra Pimenta  -  21/10/2016)

Ocorre preclusão consumativa quando alegada, em embargos à execução, matéria idêntica à já trazida em embargos de terceiro. (Proc. 10005140820165020708 –  J. Daniela Mori – 03/10/2016)

Oposição anterior de embargos à execução gera preclusão consumativa para novos embargos. (Proc. 00952008520065020020 –  J. Raphael Jacob Brolio  –  18/11/2016)

Fase processual
A preclusão do art. 879, §2º da CLT diz respeito somente à fase de liquidação. (Proc.10001726720155020211 -  J. Paulo Kim Barbosa  -  18/10/2016)

Lógica
A aplicação da preclusão lógica está alicerçada no princípio da boa-fé processual. (Proc.10009041420135020342 -  J.  José Antonio Faquin Alves  -  19/10/2016)

Concordância expressa com os cálculos apresentados na liquidação leva à improcedência dos embargos diante da preclusão lógica. (Proc. 10000265420145020601 -  J. Aparecida Maria de Santana  -  29/06/2016)

Não sujeiição
Impenhorabilidade do bem de família é matéria que não se sujeita à preclusão. (Proc.10011933120165020086 -  J. Fábio Ribeiro da Rocha  -  29/07/2016)

Ocorrência
Não impugnados os cálculos ou impugnados de modo incompleto, opera-se a preclusão. (Proc.00825002320055020017 – J. Tatiana Agda Julia Elenice Helena Beloti Maranesi Arroyo  -  30/01/2017)

Opera-se a preclusão da alegação de prescrição parcial que não foi arguida na contestação. (Proc. 00021894720145020076 –  J. Hélcio Luiz Adorno Junior  -  07/11/2016)

Opera-se a preclusão se a parte autora não ajuíza embargos de terceiro em até cinco dias após a arrematação do bem.  (Proc. 10013018720165020271 –  J. Rogério Moreno de Oliveira – 02/06/2016)

Questão não arguida em embargos de declaração ou recurso ordinário está acobertada pela preclusão.  (Proc. 00005331320125020242 –  J. Fernando Correa Martins  -  05/09/2016)

Silêncio
Impugnação de cálculos genérica equivale ao silêncio e gera a preclusão extintiva. (Proc.00028025020125020072 -  J. Maria Cristina Christianini Trentini  -  05/12/2016)

Opera-se a preclusão quando a parte adversa se mantém silente após intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados. (Proc. 10018694220145020605 –  J. Luciano Lofrano Capasciutti  -  07/10/2016)

Silêncio do embargante configura concordância com os cálculos e torna inviável a impugnação da matéria já atingida pela preclusão. (Proc. 10000816020145020421 – J. Glauco Bresciani Silva  -  06/10/2016)

Coisa julgada
É defeso às partes discutir, na fase de execução, questões já decididas sob as quais se operou a preclusão, sendo certo que o agravo de petição não se presta a modificar os efeitos da coisa julgada. (Acórdão nº 20160951644 – Rel. Liane Martins Casarin – Publ. 12/12/2016)

Consumativa
A preclusão consumativa consiste na perda da faculdade de praticar determinado ato processual, por já o ter praticado na oportunidade própria. (Acórdão nº 20161012803 – Rel. Dóris Ribeiro Torres Prina – Publ. 23/01/2017)

Finalidade
A aplicação do instituto da preclusão se faz necessária para que o processo se desenvolva de forma ordenada, impedindo que questões já decididas sejam reavivadas, atrasando a entrega da prestação jurisdicional, conforme previsto no art. 507 do novo CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. (Acórdão nº 20160473823 – Rel. Valdir Florindo – Publ. 11/07/2016)

A preclusão serve exatamente à necessidade de segurança jurídica, de forma que o processo seja um andar para a frente, e não com solavancos, reviravoltas e surpresas. (Acórdão nº20160426256 – Rel. Eduardo de Azevedo Silva – Publ. 28/06/2016)

Não sujeição
A alegação do bem de família não deve sofrer preclusão, senão quando já arrematado o bem e o desfazimento da arrematação atente contra a segurança das relações jurídicas, valor coletivo que se sobreleva à individualidade do bem de família. (Acórdão nº 20160896635 – Rel. Silvana Abramo Margherito Ariano – Publ. 22/11/2016)

A conferência dos cálculos é possível pois a preclusão comporta exceção na hipótese de manifesto erro material, o qual, nos termos dos arts. 833 da CLT (antes da execução) e 463, I, do CPC, poderá ser corrigido inclusive de ofício pelo Juiz. (Acórdão nº 20160692789 – Rel. Willy Santilli – Publ. 14/09/2016)

Reconhecimento
O prazo previsto no § 2º do artigo 879 da Consolidação é peremptório e, transcorrido in albis,  opera-se a preclusão. (Acórdão nº 20160813128 – Rel. Ricardo Apostólico Silva – Publ. 24/10/2016)

A apresentação de impugnação à sentença de liquidação em desacordo com os termos do §2º, do artigo 879, da CLT, enseja o reconhecimento do instituto da preclusão. (Acórdão nº20160972838 – Rel. Rosa Maria Zuccaro – Publ. 07/12/2016)

Temporal
Pela dinâmica processual, a preclusão temporal caracteriza-se pela perda da faculdade conferida à parte para a prática de um ato processual, seja pelo decurso de prazo, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. (Acórdão nº 20160802924 – Rel. Margoth Giacomazzi Martins – Publ. 19/10/2016)

O INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO é elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, com periodicidade mensal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviçoJurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2, que semanalmente traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, e jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores. Edição nº 2, publicada em Fevereiro/2017.

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INFORMATIVO TRT2 – 2C/2017

Negociação coletiva é imprescindível para redução do percentual mínimo de direito de arena. (Acórdão nº 20161022248 – Rel. Sonia Aparecida Gindro – Publ. 20/01/2017)

Prestação de serviços relacionados a jogos de azar impede o reconhecimento de vínculo. (PJe TRT/SP 10005999120165020708) – Rel. Doris Ribeiro Torres Prina – Publ. 27/01/2017)

Tempo despendido entre a entrada na reclamada e o local de marcação do ponto não enseja horas in itinere. (PJe TRT/SP10012145920155020468 – Rel. Sergio Jose Bueno Junqueira Machado – Publ. 30/01/2017)

É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato. (PJe TRT/SP 10012623120165020614 – Rel. Eliane Aparecida da Silva Pedroso – Publ. 31/01/2017)

Violação ao art. 77 do CPC autoriza a responsabilidade solidária do advogado com a parte por litigância de má-fé. (Acórdão nº 20170008600 – Rel. Mariangela de Campos Argento Muraro – Publ. 01/02/2017)

Toyota pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada – 20/02/2017

STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho – 22/02/2017

Itaú confirma justa causa de gerente por uso indevido de e-mail corporativo e quebra de sigilo bancário – 23/02/2017

Veja mais em Jurisprudência TST
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STJ – Informativos de Jurisprudência

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Informativo n. 0596 – 1º de março de 2017.

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STJ – Jurisprudência em Teses

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EDIÇÃO N. 76: SERVIDOR PÚBLICO – II

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STJ anuncia mudança em sistema de peticionamento eletrônico neste mês

STJ anuncia mudana em sistema de peticionamento eletrnico neste ms

A partir da segunda quinzena de março, o Superior Tribunal de Justiça fará modificações no sistema de peticionamento eletrônico utilizado por advogados e órgãos públicos. As mudanças estão relacionadas principalmente ao procedimento de assinatura eletrônica.

A ferramenta de peticionamento, por exemplo, atualmente compatível apenas com o sistema Windows, passará a funcionar nos principais sistemas operacionais, como Mac OS e versões populares do Linux, desde que o computador tenha instalado o driver de certificação digital.

As alterações foram necessárias depois que empresas de tecnologia que suportam os navegadores informaram o fim da tecnologia Applet – uma espécie de plugin inserido nos navegadores e que era utilizado pelo tribunal.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ, Rodrigo Almeida de Carvalho, o sistema de visualização de autos eletrônicos ficará integrado à consulta processual. “No sistema atual, a consulta processual era destacada do acesso às peças digitais do processo. Com o novo sistema, o advogado passa a fazer as duas etapas em uma mesma página, obtendo acesso ao índice do processo e a todos os documentos digitais.”

Como o novo sistema, o usuário também poder enviar todas as petições de uma só vez, diminuindo o tempo para o envio dos documentos. O STJ recebe atualmente cerca de 3.300 petições por dia, das quais 85% são encaminhadas em formato eletrônico.

Como peticionar

Em linhas gerais, o interessado em fazer o peticionamento deverá seguir as seguintes etapas: após o login no sistema e-STJ por meio do certificado digital, o usuário receberá um aviso para fazer o download do aplicativo de assinatura eletrônica.

O usuário deverá selecionar os arquivos que deseja enviar e efetuar a assinatura. Após o registro, os documentos serão encaminhados automaticamente para a base de dados e ficarão disponíveis para conclusão do cadastro das petições no site do STJ.

Inicialmente, as duas versões do sistema de peticionamento funcionarão de forma paralela.

O STJ também planeja divulgar um tutorial on-line e responder dúvidas por meio da Central de Atendimento ao Cidadão (telefone 61 3319-8410) e pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, no caso de questões técnicas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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STJ – TRIBUNAL DO JÚRI

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EDIÇÃO N. 75: TRIBUNAL DO JÚRI – I
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Informativo de Jurisprudência nº 0595 (STJ)

Informativo de Jurisprudência

SÚMULAS:
SÚMULA N. 583O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. Primeira Seção, aprovada em 14/12/2016, DJe 1/2/2017.


SÚMULA N. 584As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. Primeira Seção, aprovada em 14/12/2016, DJe 1/2/2017.


SÚMULA N. 585A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Primeira Seção, aprovada em 14/12/2016, DJe 1/2/2017.


SÚMULA N. 586A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Corte Especial, aprovada em 19/12/2016, DJe 1/2/2017.

Informativo n. 0595 – 15 de fevereiro de 2017.

Fonte: STJ

(Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ no período acima indicado, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.)

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