INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO

Configura dano moral a submissão do empregado ao procedimento denominado “cheers”. (Acórdão n° 20180043778 - Rel. Davi Furtado Meirelles – Publ. 22/02/2018)

Fluência do prazo da prescrição intercorrente só teve início a partir de 11/11/201. (Acórdão n° 20180061830 – Rel. Maria de Lourdes Antonio – Publ.06/03//2018)

Reavaliação de imóvel cujo resultado da primeira hasta pública foi negativo é diligência inócua. (Acórdão n° 20180062039Rel. Alvaro Alves Noga – Publ. 06/03/2018)

Indevido o pagamento de honorários advocatícios nos processos ajuizados antes da vigência da Lei n° 13.467/17. (Acórdão n° 20180049466 -Rel. Sônia Maria Lacerda – Publ. 06/03/2018)

São indevidos descontos por danos e avarias em veículos necessários para o desenvolvimento do trabalho. (PJe TRT/SP 10001042520175020607- Rel. Regina Celia Marques Alves – Publ. 05/03/2018 )


União não terá de indenizar anistiado da ECT pela demora em readmiti-lo – 09/03/2018

Resistência de empresa pública a admitir concursada não justifica indenização – 15/03/2018

Construtoras devem responder por morte de mergulhador autônomo em SC – 19/03/2018

Barman que tentou organizar movimento grevista tem justa causa revertida – 20/03/2018

Veja mais em Jurisprudência TST

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.

Publicado em Direito do Trabalho | Comentários desativados

Justiça do Trabalho nega uso de preposto profissional em audiência

Fonte: Valor Econômico
Apesar de a reforma trabalhista permitir que o preposto (representante do empregador na audiência) não seja funcionário, a lei não o dispensa de ter conhecimento das condições de trabalho que levaram ao processo. O entendimento foi aplicado em sentença por uma juíza da Vara do Trabalho de Assu (RN).

O assunto é polêmico. Desde a autorização pela Lei nº 13.467, de 2017, empresas passaram a oferecer prepostos profissionais para audiências trabalhistas. O entendimento recente da Justiça, porém, segundo advogados, poderá dificultar a aceitação.

O processo (nº 0000708-02. 2017.5.21.0016) analisado é de um ex-funcionário da Colorbras Manutenção e Prevenção Industrial. Ele alegou que trabalhou como pintor jatista por quase dois meses, quando foi demitido sem justa causa e assinou o termo de rescisão do contrato sem receber qualquer valor da empresa.

Na audiência, a empresa foi representada por advogado e pela preposta que, questionada, afirmou ter sido contratada para a função. Ela trabalha no escritório do advogado. Na sentença, a juíza Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves destaca que o processo foi ajuizado antes da vigência da reforma trabalhista – Lei nº 13.467.

Na decisão, detalha o artigo 843 da norma, segundo o qual o preposto não precisa ser empregado, mas deve ter o conhecimento dos fatos. “O permissivo legal não autoriza que ‘qualquer pessoa’ possa atuar como preposto, pois há necessidade de que esta possua posição de fala em juízo acerca das atividades desempenhadas pela ré, o que não é o caso da preposta trazida à audiência deste processo judicial”, afirma a juíza na decisão.

A magistrada ainda destaca na sentença a intenção da empresa de diminuir os custos financeiros do processo, ao não enviar um preposto que pudesse se manifestar sobre o objeto da ação. Por isso, considerou caracterizada a confissão quanto aos fatos e aceitou parte dos pedidos feitos pelo ex-empregado.

A empresa foi condenada a pagar saldo de salário, horas extras do último mês trabalhado, férias integrais e proporcionais e 13º salário proporcional, além de aviso prévio na forma indenizada e multa de 40% sobre o FGTS. Foram negados pedidos de adicional de 20% por acúmulo de função por montar andaimes, por falta de provas, e danos morais.

Para o advogado Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho, a decisão merece destaque pelo seu teor e pela aplicação da reforma a processo anterior a sua vigência – questão que será definida pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Calcini entende que a lei deve ser seguida em todas as audiências posteriores à entrada em vigor da lei.

A decisão, contudo, acrescenta Calcini, traz uma contradição: permite o preposto profissional, mas retira a credibilidade de sua representação. De acordo com Calcini, o uso de preposto profissional é vantajoso, pois a empresa não precisa deslocar um funcionário para a audiência e leva uma pessoa que já tem conhecimento de como funciona a sessão – geralmente, advogados.

A Colorbras ainda analisa se vai recorrer. De acordo com o diretor Paulo César de Araújo, a empresa sempre usou prepostos da companhia e, nesse caso, resolveu seguir o texto da reforma trabalhista.

Beatriz Olivon – De Brasília

Publicado em Direito do Trabalho | Comentários desativados

‘Fim’ da neutralidade de rede começa a valer em abril nos EUA

Fonte: G1
As garantias à neutralidade de rede nos Estados Unidos deixarão de valer a partir de 23 de abril.

O projeto aprovado pela Comissão Federal de Telecomunicações (FCC, na sigla em inglês), chamado de Ordem da Liberdade, foi incluído nesta quinta-feira (22) no Registro Federal, espécie de Diário Oficial dos EUA. É essa publicação fixa o início da vigência da decisão para abril.

Segundo o Registro Federal, a FCC ainda publicará documentos para detalhar quando passam a vigorar algumas determinações da Ordem da Liberdade na Internet, como a definição do conceito de serviço de acesso a internet banda larga.

Na prática, a neutralidade de rede garante, por exemplo, que mensagens enviadas pelo WhatsApp tenham prioridade equivalente aos dados enviados pelo Netflix durante a exibição de um filme. Ou seja, nenhum pacote, seja lá de que serviço for, pode furar a fila.

Os comissários que voltaram contra a Ordem da Liberdade na Internet e foram derrotados já se manifestaram. “A decisão da FCC sobre a neutralidade de rede é um estudo do que está errado com Washington. Esta agência falhou com o público dos EUA”, afirmou Jessica Rosenworcel.

“Como resultado da bagunça que a agência criou, os provedores de banda larga agora terão o poder de bloquear sites, desacelerar serviços e censurar conteúdos online. Isso não está certo.”

Mignon Clyburn, que classifica a ordem como “Destruindo” a Liberdade na Internet, também se pronunciou. “Eu estou ao mesmo tempo desapontada e esperançosa. Desapontada porque isto é mais um entalhe anticonsumidor no cinturão da FCC, mas esperançosa de que o arco da história está se dobrando a favor das proteções à neutralidade de rede.”

O que muda?

A FCC decidiu que a banda larga fixa voltará a ser classificada como “serviço de informação” e a internet móvel, como “serviço de interconexão”. Enquadradas dessa forma, as duas modalidades de conexão saem do âmbito da FCC e passam a poder ser comercializadas de acordo com o interesse do mercado.

Segundo a comissão, infrações à neutralidade de rede serão coibidas com as normas já existentes nas leis antitruste e de proteção ao direito do consumidor.

O que a FCC fará é aumentar a exigência por transparência. As operadoras serão obrigadas a informar:

·como gerenciam a rede;
·a performance da rede;
·termos comerciais do serviço.

“Isso ajuda os consumidores a escolher o que funciona melhor para eles e permite que empreendedores e outros pequenos negócios obtenham informações necessárias para inovar”, informa a FCC. “Consumidores individuais, não o governo, decidem qual é o acesso à internet corresponde da melhor forma a suas necessidades individuais.”

A FCC ainda eliminará as regras de conduta que provedores de internet têm de seguir. Dá três argumentos para isso:

1. Jurídico: não há “autoridade legal” para cobrar dessas empresas as mesmas exigências de empresas de telecomunicação;
2. Custo-benefício: “O custo dessas regras à inovação e ao investimento são muito mais pesados do que qualquer benefício que podem trazer”, diz a FCC.
3. Outras leis: os clientes terão outros meios para se proteger, já que a transparência dos serviços vai aumentar e “comportamentos inconsistentes com uma internet aberta” poderão ser punidos como práticas anticompetitivas e atentados ao direito do consumidor.

A revogação da garantia à neutralidade de rede é o mais alto ponto da série de flexibilizações regulatórias que a FCC vem fazendo durante a gestão de Donald Trump na Casa Branca.

A comissão já afrouxou regras que impediam a concentração de rádios e estações de TVs, além de propor limitar um programa que subsidia o acesso à internet banda larga para população de baixa renda e tenta acabar com a obrigação de empresas responderem em até 180 dias a respeito de limitações na infraestrutura de rede.

Serviço de utilidade pública

Nos Estados Unidos, a regra entrou em vigor em 2015, durante a presidência do democrata Barack Obama –o pleito foi uma promessa de campanha. Naquele ano, a FCC começou a classificar a banda larga como um serviço de utilidade pública, assim como a eletricidade e o telefone fixo (veja abaixo exemplos de situações de quebra da neutralidade que ocorreram antes disso).

Essa classificação foi incluída em 2015 no Ato das Comunicações americano, criado em 1934 para impedir que a telefonia fosse interrompida, controlada ou ainda fornecida de acordo com o conteúdo das conversas.

Equiparar internet e telefonia garantiu que nenhum conteúdo online pudesse ser bloqueado e impediu que a rede fosse dividida em faixas, uma para os serviços que podem pagar para serem transmitidos de forma veloz, e outra, para os que não podem. A interrupção ou limitação do acesso só pode ser feita por falta de pagamento ou quando o pacote de dados chega ao fim.

Publicado em Internet | Comentários desativados

Demora no trâmite de processos administrativos viola direito subjetivo individual

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, recurso de apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que determinou que o Incra, no prazo de vinte dias, fizesse a expedição do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR), não obtida administrativamente por 3 autores da ação.

A certificação de imóveis rurais, criada pela Lei nº 10.267/01 e realizada exclusivamente pelo Incra, é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu especificações técnicas legais.

Ao recorrer, a autarquia alega a impossibilidade de certificar o imóvel no SNCR pois se faz necessária a conclusão do processo de fiscalização por servidores do Incra para evitar transtornos futuros, inclusive eventuais danos a terceiros, no caso de comprovação de qualquer irregularidade relativa à área.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, destacou que de acordo com a orientação jurisprudencial firmada no TRF1, a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo.

Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator entendeu que a sentença se encontra em plena sintonia com o entendimento do Tribunal em relação a estes casos, negando provimento à apelação.

Processo nº: 0009479-22.2010.4.01.4100/RO

Publicado em Deveres do Estado Brasileiro, Direito Administrativo | Comentários desativados

Parecer do TST será contrário a artigo da reforma

Fonte: Valor Econômico
A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá apresentar um parecer contrário ao artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei 13.467/2017 – a reforma trabalhista. O texto que apontará a inconstitucionalidade do dispositivo – sobre revisão de súmulas e outros enunciados – será concluído esta semana, segundo o presidente da comissão, ministro Walmir Oliveira da Costa.

O artigo foi o motivo para o adiamento da sessão do tribunal que discutiria a reforma trabalhista, no início do mês. Na ocasião, o ministro Walmir Oliveira da Costa apresentou uma questão de ordem. Para ele, o dispositivo inviabilizaria a sessão, marcada para discutir a aplicação da Lei nº 13.467 a processos anteriores à norma e analisar 34 súmulas e orientações.

O artigo 702 determina que para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados seria necessário votos de pelo menos dois terços dos integrantes do TST. E que a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas.

“Torna [o artigo] praticamente inviável aprovar súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs)”, afirma Oliveira da Costa. Para o ministro, a previsão viola os artigos 96 e 99 da Constituição, que estabelecem o poder dos tribunais de se auto-organizarem, e restringe a atuação uniformizadora do TST.

Além de Oliveira da Costa, integram a comissão os ministros Mauricio Godinho Delgado e Delaíde Alves Miranda Arantes. Os pareceres elaborados pelo grupo não vinculam o posicionamento da Corte. Mas servem como ponto de partida para algumas discussões.

No caso do parecer sobre o artigo 702, ele será apresentado em um processo que tramita na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Assim que o processo for pautado, os ministros vão analisar o parecer. Se o aceitarem, indicando que o artigo 702 é inconstitucional, o processo vai para o Pleno, para que os 26 ministros do TST possam julgar a questão.

Porém, se os integrantes da SDI-1 entenderem que o dispositivo é constitucional, já julgam o mérito do processo. Nessa hipótese, não haverá a possibilidade da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 702 chegar ao Pleno.

Depois que o parecer for liberado pela comissão, ele ainda deverá ser pautado. Não há previsão sobre a análise. Mas segundo o presidente da Comissão de Jurisprudência, há interesse do tribunal em definir rapidamente pontos da reforma.

A demora do TST preocupa advogados. “Vemos decisões para tudo quanto é lado sobre a aplicação da reforma”, diz a advogada Paula Santone, sócia na área trabalhista do escritório Rayes e Fagundes Advogados Associados. Ela destaca a previsão para cobrança de honorários de sucumbência – devidos ao vencedor da ação.

O advogado Wilson Sales Belchior, sócio na área trabalhista do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, lembra que, em fevereiro, duas comissões foram criadas pelo TST para análise da aplicação da reforma trabalhista – um para a parte material e outra para a processual. Sem a manifestação delas, fica certa insegurança jurídica, segundo Belchior. Apesar da previsão de três meses para os pareceres das comissões serem analisados, Belchior acredita que o TST não deverá se pronunciar sobre o assunto neste semestre, para aguardar mais decisões sobre pontos da reforma.

Beatriz Olivon – De Brasília

Publicado em Direito do Trabalho | Comentários desativados

Sentença proferida em ação coletiva pode ser executada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos para a Seção Judiciária de São Paulo, para que o processo fosse distribuído por dependência a uma ação civil pública que tramita perante a 19ª Vara Cível Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo.

Ao recorrer, a agravante, em síntese, sustenta que a execução do julgado, individual ou coletiva, deve ocorrer perante o juízo da condenação e requereu o provimento do recurso.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, destacou que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP. 1.243.887/PR, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.

Diante do exposto a Turma, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao agravo regimental.

Processo nº: 0005285-13.2017.4.01.0000/DF

Publicado em Jurisprudência | Comentários desativados

Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar o desconto dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria pela ré, observado o limite de 10% do valor do benefício de aposentadoria por idade atualmente recebido. Segundo os autos, a ré foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao ter apresentado vínculos empregatícios falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição. Ela recebeu indevidamente R$ 81.228,66.

Para reaver tais valores, o INSS apresentou o presente recurso. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, explicou que a restituição de tais valores pode ocorrer através de ação de cobrança ou da própria execução fiscal, uma vez que a Lei nº 13.494/2017 possibilita a inscrição em dívida ativa dos créditos decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido.

“É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou os prejuízos, a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida”, ressaltou o magistrado.

Segundo o relator, o em relação aos servidores públicos já vige preceito com o mesmo sentido, uma vez que o art. 46 da Lei nº 8.112/90 autoriza a reposição ao erário mediante desconto na remuneração, observado o limite mínimo de 10% que deve ser aplicado ao caso sob exame.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0001319-90.2014.4.01.3801/MG

Publicado em Direito Previdenciário | Comentários desativados

Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada.

“É correto afirmar, diante desse contexto, que a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”, disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do pedido.

A ministra destacou também que a dívida aumentou muito desde que o pedido de pensão foi julgado procedente, em 1998, e considerou plausível que o débito de mais de R$ 250 mil, acumulado por quase 20 anos, não será facilmente quitado pelo devedor.

Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários. Segundo ela, a manutenção do decreto prisional serviria apenas como um tipo de punição pela reiterada desídia do pai, o que não é a função da medida.

“Pode-se prever que a prisão civil do genitor, ainda que decretada pelo prazo máximo previsto em lei, não será útil e eficaz para seu fim precípuo, qual seja, compelir o devedor a cumprir integralmente a obrigação de origem alimentar”, completou.

Outras medidas

Segundo o processo, o homem não contestou a investigação de paternidade nem compareceu ao local designado para a realização do exame de DNA. Após a ação ter sido julgada procedente, com fixação de alimentos, ele descumpriu a obrigação alimentar com o filho ao longo dos anos. Apenas depositava a pensão, em parte, quando estava na iminência de ser preso. A ordem de prisão que ensejou o habeas corpus foi inicialmente expedida há mais de 12 anos, em 2005.

No STJ, ao votar pela concessão da ordem de habeas corpus, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a decisão somente veda o uso da prisão civil, “de modo que poderá o juízo de primeiro grau empregar quaisquer medidas típicas e atípicas de coerção ou de sub-rogação, como autoriza, inclusive, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Publicado em Direito de Família | Comentários desativados

INFORMATIVO TRT2 – 2B/2018

Advogado não possui conhecimentos técnicos para impugnar laudo técnico de perito de confiança do juízo. (Acórdão nº 20180004519 – Rel. Odette Silveira Moraes – Publ. 30/01/2018)

Ausência de depósito das verbas rescisórias não constitui óbice à propositura da ação de consignação, quando objetiva apenas a entrega de guias TRCT e SD. (Acórdão nº 20180009960 – Rel. Paulo José Ribeiro Mota – Publ. 05/02/2018)

Requisitos para juntada de documento em língua estrangeira. (Acórdão nº 20180007380Rel. Sergio Jose Bueno Junqueira Machado – Publ. 08/02/2018)

Adicional de risco portuário não se aplica a terminais privativos. (Acórdão nº 20180025494 Rel. Sonia Maria Prince Franzini – Publ. 16/02/2018)

Não é possível a penhora de valores vinculados a plano de previdência privada.(Acórdão nº 20180025915 – Rel. Dóris Ribeiro Torres Prina – Publ. 19/02/2018)


Mantida condenação de empresa de ônibus por dispensar motorista que apresentou denúncia ao MPT – 09/02/2018

Justiça mantém indenização para motorista que excedia velocidade por pressão dos fiscais da empresa  – 14/02/2018

Instrutor que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação – 15/02/2018

Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão  – 16/02/2018

Supervisor acusado de uso irregular de cartão coorporativo reverte justa causa – 19/02/2018

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.

Publicado em Direito do Trabalho | Comentários desativados

Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo

Fonte: TRT02

Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da CLT, ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista.

O valor arbitrado pelo juiz do trabalho substituto do TRT-2 Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras-SP, foi de 5% do valor da causa (ou R$ 12.500,00), a serem revertidos em favor da trabalhadora, potencial vítima do depoimento falso.

Essa testemunha da empresa afirmou que não teve conhecimento da eleição para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), da qual a funcionária participara e nela fora eleita, obtendo a garantia provisória de emprego. Porém, essa mesma testemunha se contradisse em seu depoimento, reconhecendo sua assinatura na ata de votantes da assembleia da Cipa, juntada aos autos.

Na sentença, o magistrado destacou que a testemunha “não teve outra intenção senão a de falsear a verdade, corroborando a tese defensiva de que o pleito eleitoral jamais se verificou”. Assim, tal depoimento foi desconsiderado, uma vez que as informações prestadas não contribuíram para o esclarecimento dos fatos.

O juiz determinou, ainda, a expedição de ofício, “com urgência e independentemente do trânsito em julgado”, ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração se tal prática se configura como delito tipificado no artigo 342 do Código Penal. Também ordenou que se oficie ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para ciência e adoção das providências que julgarem pertinentes.

(Processo 1001399-24.2017.5.02.0211)

Texto: Agnes Augusto – Secom/TRT-2

Publicado em Direito do Trabalho | Comentários desativados